Mandado de Segurança Criminal 1407433-60.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Fato AtípicoDIREITO PENALMandado de Segurança Criminal

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Carlos Eduardo Contar

Partes do Processo

PAULO ROBERTO LEMOS E CIA LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448·CPF·Representa: Autor

RODRIGO RAMOS BAIRROS

OAB/RS 67241·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 12:22

Transitado em Julgado em #{data}

06/06/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

20/05/2023, 22:29

INCONSISTENTE

19/05/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/05/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Paulo Roberto Lemos e Cia Ltda Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Ramos Bairros (OAB: 67241/RS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Mandado de Segurança Criminal nº 1407433-60.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Desª Elizabete Anache Ante o exposto, indefiro de plano a inicial, nos termos do artigo 10, da Lei 12..016/2009. Dê-se ciência da p

19/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 14:35

Recebidos os autos

18/05/2023, 14:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/05/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica

18/05/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 07:01

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 05:56

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 05:56

Todas as movimentações(28)

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 12:22

Transitado em Julgado em #{data}

06/06/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

20/05/2023, 22:29

INCONSISTENTE

19/05/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 03:10

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•17/05/2023, 18:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/05/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Paulo Roberto Lemos e Cia Ltda Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Ramos Bairros (OAB: 67241/RS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Mandado de Segurança Criminal nº 1407433-60.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Desª Elizabete Anache Ante o exposto, indefiro de plano a inicial, nos termos do artigo 10, da Lei 12..016/2009. Dê-se ciência da p

19/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 14:35

Recebidos os autos

18/05/2023, 14:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/05/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica

18/05/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 07:01

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 05:56

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 05:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/05/2023, 05:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/05/2023, 05:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/05/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Paulo Roberto Lemos e Cia Ltda Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Ramos Bairros (OAB: 67241/RS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Ju Acórdão - Mandado de Segurança Criminal nº 1407433-60.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Desª Elizabete Anache

18/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 18:23

Juntada de Certidão

17/05/2023, 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/05/2023, 18:15

Indeferida a petição inicial

17/05/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 12:01

Conclusos para decisão

17/05/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 11:55

Distribuído por sorteio

17/05/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 11:53