Cumprimento de sentença 0015573-64.2006.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. João Batista da Costa Marques

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

VILSON DE CASTRO FERREIRA

CPF

Autor

EROTILDES BRAULIO

CPF

Autor

GILBERTO PEREIRA DE MELO

CPF

Autor

JOSE APARECIDO DE LUCENA

CPF

Autor

JOSE LUIZ FLAMINIO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LEONARDO AVELINO DUARTE

OAB/MS 7675·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO PARREIRA

OAB/MS 10927·Representa: Autor

LEONARDO SAAD COSTA

OAB/MS 9717·CPF·Representa: Autor

JERONIMO DE OLINTO DE ALMEIDA

OAB/MS 4503·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

VILSON DE CASTRO FERREIRA

CPF

Autor

EROTILDES BRAULIO

CPF

Autor

GILBERTO PEREIRA DE MELO

CPF

Autor

JOSE APARECIDO DE LUCENA

CPF

Autor

JOSE LUIZ FLAMINIO

CPF

Autor

LEVI FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MARIA JOSE ALVES DA ROCHA

CPF

Autor

NELSON JORGE PIZATO

CPF

Autor

OSVALDO MANDACARI ESCOBAR

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO GONCALVES SERRA

CPF

Autor

OSVALDO MARTINS FAUSTINO

CPF

Autor

UDENALDO DE OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Prazo em Curso

04/03/2026, 08:31

Certidão de Publicação - DJE

27/02/2026, 03:42

Publicação

27/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/02/2026, 06:52

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 17:31

Certidão

25/02/2026, 17:26

Certidão

06/02/2026, 12:30

Certidão

21/01/2026, 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/01/2026, 10:23

Certidão de Publicação - DJE

21/01/2026, 01:19

Publicação

21/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/01/2026, 16:17

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

20/01/2026, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2026, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 14:40

Todas as movimentações(151)

Prazo em Curso

04/03/2026, 08:31

Certidão de Publicação - DJE

27/02/2026, 03:42

Publicação

27/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/02/2026, 06:52

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 17:31

Documentos

Despacho

•26/10/2022, 16:22

Despacho

•09/01/2023, 17:48

Certidão

25/02/2026, 17:26

Certidão

06/02/2026, 12:30

Certidão

21/01/2026, 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/01/2026, 10:23

Certidão de Publicação - DJE

21/01/2026, 01:19

Publicação

21/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/01/2026, 16:17

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

20/01/2026, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2026, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 14:40

Conclusos para admissibilidade recursal

19/01/2026, 15:01

Processo Reativado

19/01/2026, 14:25

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

19/01/2026, 14:25

Autos Suspenso por Determinação Judicial

24/10/2024, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 18:36

Certidão

11/10/2024, 01:24

Certidão

30/09/2024, 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2024, 11:25

Certidão de Publicação - DJE

23/09/2024, 02:44

Publicação

23/09/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/09/2024, 09:32

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

20/09/2024, 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2024, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 07:44

Conclusos para admissibilidade recursal

18/09/2024, 11:36

Certidão

17/09/2024, 13:30

Documento Digitalizado

17/09/2024, 13:26

Incidente em Processamento

27/06/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 16:07

Certidão

01/03/2024, 01:05

Incidente em Processamento

19/02/2024, 11:09

Certidão

19/02/2024, 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2024, 10:14

Certidão de Publicação - DJE

23/01/2024, 02:20

Publicação

23/01/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/01/2024, 13:32

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

22/01/2024, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 16:55

Conclusos para admissibilidade recursal

27/11/2023, 15:35

Certidão

27/11/2023, 14:45

Certidão

12/09/2023, 01:35

Certidão

01/09/2023, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2023, 15:59

Prazo em Curso

01/09/2023, 14:13

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

21/08/2023, 22:48

Certidão de Publicação - DJE

21/08/2023, 03:55

Certidão de Publicação - DJE

21/08/2023, 03:54

Publicação

21/08/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/08/2023, 14:07

Remessa à Imprensa Oficial

18/08/2023, 14:07

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.

18/08/2023, 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2023, 10:54

Outras Decisões

18/08/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 18:05

Conclusos para admissibilidade recursal

03/07/2023, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2023, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 18:09

Conclusos para admissibilidade recursal

19/06/2023, 09:55

Prazo em Curso

15/06/2023, 11:17

Certidão

15/06/2023, 11:16

Documento Digitalizado

15/06/2023, 11:13

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 11:13

Juntada de tipo_de_documento

15/06/2023, 11:13

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

15/06/2023, 11:13

Documento Digitalizado

15/06/2023, 11:13

Documento Digitalizado

15/06/2023, 11:13

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 11:13

Documento Digitalizado

15/06/2023, 11:13

Certidão de Publicação - DJE

07/06/2023, 01:57

Publicação

07/06/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/06/2023, 09:17

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

06/06/2023, 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 14:48

Conclusos para admissibilidade recursal

25/05/2023, 08:46

Certidão

19/05/2023, 15:39

Certidão de Publicação - DJE

18/05/2023, 06:51

Publicação

18/05/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/05/2023, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2023, 12:01

Certidão

17/05/2023, 12:00

Juntada de Certidão

17/05/2023, 11:55

Juntada de Certidão

17/05/2023, 11:54

Juntada de Certidão

17/05/2023, 11:54

Juntada de Certidão

17/05/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 11:52

Documento Digitalizado

17/05/2023, 11:52

Documento Digitalizado

17/05/2023, 11:52

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 11:52

Documento Digitalizado

17/05/2023, 11:51

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

17/05/2023, 11:51

Documento Digitalizado

17/05/2023, 11:51

Documento Digitalizado

17/05/2023, 11:51

Documento Digitalizado

17/05/2023, 11:51

Documento Digitalizado

17/05/2023, 11:51

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

17/05/2023, 11:51

Juntada de tipo_de_documento

17/05/2023, 11:51

Processo Reativado

17/05/2023, 11:45

Processo Convertido em Digital

25/04/2023, 15:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para destino

23/03/2023, 17:29

Processo Dependente Cadastrado

23/03/2023, 13:10

Autos Preparados p/ Digitalização

22/03/2023, 18:09

Processo Reativado

22/03/2023, 18:01

Prazo em Curso

08/03/2023, 15:30

Autos Vindos do Advogado

08/03/2023, 15:25

Recebido os Autos

08/03/2023, 15:25

Autos em Carga com Advogado

06/02/2023, 13:53

Publicação

11/01/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/01/2023, 14:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/01/2023, 14:01

Prazo em Curso

10/01/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 13:39

Recebido os Autos

09/01/2023, 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 17:48

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

09/01/2023, 17:17

Conclusos para admissibilidade recursal

09/01/2023, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2023, 17:16

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo

09/01/2023, 17:16

Baixa Definitiva

05/12/2022, 08:48

Processo Dependente Cadastrado

02/12/2022, 09:28

Prazo em Curso

30/11/2022, 14:53

Autos Vindos do Advogado

30/11/2022, 14:52

Recebido os Autos

30/11/2022, 14:52

Autos em Carga com Advogado

31/10/2022, 15:06

Publicação

31/10/2022, 00:01

Prazo em Curso

27/10/2022, 14:04

Remessa à Imprensa Oficial

27/10/2022, 14:01

Recebido os Autos

26/10/2022, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/10/2022, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/10/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 16:22

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

18/10/2022, 13:44

Conclusos para admissibilidade recursal

18/10/2022, 13:31

Prazo em Curso

07/10/2022, 15:35

Autos Preparados p/ Conclusão

07/10/2022, 15:31

Publicação

07/10/2022, 00:01

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo

06/10/2022, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2022, 13:17

Remessa à Imprensa Oficial

06/10/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 10:21

Processo Dependente Iniciado

30/09/2022, 10:20

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/05/2023, 11:51

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/05/2023, 11:51

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/05/2023, 11:51

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/05/2023, 11:51

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/05/2023, 11:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/05/2023, 11:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/05/2023, 11:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/05/2023, 11:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/05/2023, 11:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/05/2023, 11:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/05/2023, 11:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/05/2023, 11:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/05/2023, 11:52

Todos os documentos(39)

Despacho

•26/10/2022, 16:22

Despacho

•09/01/2023, 17:48

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/05/2023, 11:51

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/05/2023, 11:51

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/05/2023, 11:51

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/05/2023, 11:51

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/05/2023, 11:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/05/2023, 11:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/05/2023, 11:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/05/2023, 11:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/05/2023, 11:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/05/2023, 11:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/05/2023, 11:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/05/2023, 11:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/05/2023, 11:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/05/2023, 11:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/05/2023, 11:51

Despacho

•31/05/2023, 14:48

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•15/06/2023, 11:13

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•15/06/2023, 11:13

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•15/06/2023, 11:13

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•15/06/2023, 11:13

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•15/06/2023, 11:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/06/2023, 11:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/06/2023, 11:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/06/2023, 11:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/06/2023, 11:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/06/2023, 11:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/06/2023, 11:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/06/2023, 11:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/06/2023, 11:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/06/2023, 11:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/06/2023, 11:13

Despacho

•26/06/2023, 18:09

Interlocutória

•18/08/2023, 10:54

Despacho

•19/01/2024, 16:55

Acórdão

•17/09/2024, 13:26

Despacho

•20/09/2024, 07:44

Despacho

•20/01/2026, 14:40