Cumprimento de sentença 0805991-89.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2021

Valor da Causa

R$ 11.652,16

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

03/02/2026, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2026, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 14:46

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 08:17

Conclusos para despacho

17/12/2025, 13:02

Processo Reativado

17/12/2025, 13:02

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 12:25

Documento Digitalizado

17/12/2025, 12:25

Expedição em análise para assinatura

01/10/2025, 14:31

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 17:59

Autos preparados para expedição

30/09/2025, 17:50

Conclusos para decisão

30/09/2025, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 17:19

Conclusos para despacho

26/09/2025, 12:57

Todas as movimentações(118)

Expedição em análise para assinatura

03/02/2026, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2026, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 14:46

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 08:17

Conclusos para despacho

17/12/2025, 13:02

Documentos

Sentença (Outras)

•23/11/2022, 10:08

Sentença

•25/11/2022, 17:25

Processo Reativado

17/12/2025, 13:02

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 12:25

Documento Digitalizado

17/12/2025, 12:25

Expedição em análise para assinatura

01/10/2025, 14:31

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 17:59

Autos preparados para expedição

30/09/2025, 17:50

Conclusos para decisão

30/09/2025, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 17:19

Conclusos para despacho

26/09/2025, 12:57

Processo Reativado

26/09/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 10:04

Prazo em Curso

24/09/2025, 09:15

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 07:53

Emissão da Relação

22/09/2025, 16:18

Documento Digitalizado

22/09/2025, 16:17

Prazo em Curso

15/08/2025, 06:25

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 07:54

Emissão da Relação

13/08/2025, 09:55

Evolução da Classe Processual

13/08/2025, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 17:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/07/2025, 17:11

Conclusos para decisão

23/07/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 10:45

Emenda à Inicial

26/06/2025, 09:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 11:35

Conclusos para decisão

11/06/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 16:50

Prazo em Curso

12/05/2025, 11:49

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

01/05/2025, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2025, 07:58

Emissão da Relação

29/04/2025, 11:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2025, 18:45

Despacho Saneador

14/04/2025, 18:45

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/02/2025, 16:51

Documento Digitalizado

03/02/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS), Luiz Favoretto Neto (OAB 19228/MS) Processo 0805991-89.2021.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Carlos da Silva - Reqdo: Itau Unibanco S/A - Intimação das partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.

07/01/2025, 00:00

Prazo em Curso

21/12/2024, 06:27

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.

20/12/2024, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2024, 07:54

Emissão da Relação

18/12/2024, 09:43

Transitado em Julgado em data

18/12/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 11:30

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/12/2024, 16:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/12/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrente: Antonio Carlos da Silva Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Advogado: Luiz Favoretto Neto (OAB: 19228/MS) Recorrido: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Antonio Carlos da Silva Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Advogado: Luiz Favoretto Neto (OAB: 19228/MS) E M E N T A. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O dano moral, in re ipsa, é reconhecido em casos de cobrança indevida por instituição financeira, especialmente quando o desconto compromete o orçamento mensal de servidor público, idoso, gerando utilização de limite bancário com a cobrança de altos encargos. A frustração do recorrente, que tentou solucionar a questão administrativamente sem sucesso, reforça o abalo psicológico e a lesão à dignidade. Fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pois adequada às circunstâncias do caso concreto e em consonância com o caráter compensatório e punitivo da condenação. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805991-89.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Itaú Unibanco S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrente: Antonio Carlos da Silva Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Advogado: Luiz Favoretto Neto (OAB: 19228/MS) Recorrido: Itaú Unibanco S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Antonio Carlos da Silva Advogado: Diego Marc Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805991-89.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Itaú Unibanco S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrente: Antonio Carlos da Silva Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Advogado: Luiz Favoretto Neto (OAB: 19228/MS) Recorrido: Itaú Unibanco S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Antonio Carlos da Silva Advogado: Diego Marc Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805991-89.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

18/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/05/2023, 07:26

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 07:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/05/2023, 07:25

Juntada de Petição de Contra-razões

05/04/2023, 16:45

Prazo em Curso

23/03/2023, 13:43

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 22:31

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2023, 20:03

Emissão da Relação

17/03/2023, 19:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2023, 16:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/03/2023, 16:37

Conclusos para despacho

10/03/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 19:45

Prazo em Curso

31/01/2023, 07:34

Publicado ato_publicado em 30/01/2023.

30/01/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2023, 08:05

Emissão da Relação

27/01/2023, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2023, 11:38

Não recebido o recurso de parte.

24/01/2023, 11:38

Conclusos para despacho

19/01/2023, 18:53

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 18:52

Juntada de Petição de Recurso inominado

14/12/2022, 18:15

Juntada de Petição de Recurso inominado

07/12/2022, 11:30

Prazo em Curso

06/12/2022, 20:59

Publicado ato_publicado em 29/11/2022.

29/11/2022, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2022, 06:04

Emissão da Relação

28/11/2022, 22:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 17:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

25/11/2022, 17:25

Registro de Sentença

25/11/2022, 17:25

Expedição de NULL.

23/11/2022, 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/10/2022, 16:15

Juntada de Petição de Réplica

05/09/2022, 16:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 01/09/2022 05:53:07, Juizado Especial Adjunto Cível.

01/09/2022, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 13:00

Juntada de Petição de Contestação

31/08/2022, 17:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/03/2022, 07:27

Publicado ato_publicado em 30/03/2022.

30/03/2022, 21:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/03/2022, 15:42

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2022, 15:14

Emissão da Relação

29/03/2022, 15:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/03/2022, 13:57

Informação do Sistema

26/03/2022, 07:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/03/2022, 07:37

Autos preparados para expedição

04/03/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 17:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 01/09/2022 01:45:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

04/03/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 18:16

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

16/11/2021, 14:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/10/2021, 07:54

Publicado ato_publicado em 20/09/2021.

20/09/2021, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2021, 07:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/09/2021, 19:09

Emissão da Relação

17/09/2021, 19:03

Expedição de Carta.

17/09/2021, 18:43

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 13:46

Autos preparados para expedição

12/08/2021, 16:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 16/11/2021 02:15:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

12/08/2021, 16:23

Autos preparados para expedição

02/07/2021, 17:38

Distribuído por sorteio

02/07/2021, 17:15

Interlocutória

•24/01/2023, 11:38

Interlocutória

•10/03/2023, 16:37

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•03/02/2025, 16:51

Interlocutória

•14/04/2025, 18:45

Interlocutória

•26/06/2025, 09:33

Interlocutória

•29/07/2025, 17:11

Despacho

•29/09/2025, 17:19

Despacho

•08/01/2026, 14:46