Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809923-36.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2021

Valor da Causa

R$ 8.423,47

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 10:18

Transitado em Julgado em data

17/09/2025, 10:17

Prazo em Curso

08/09/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 03:51

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:10

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:23

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 15:22

Emissão da Relação

21/08/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:55

Registro de Sentença

18/08/2025, 11:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2025, 11:55

Informação do Sistema

13/08/2025, 17:12

Apensado ao processo numero do processo

13/08/2025, 17:12

Todas as movimentações(169)

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 10:18

Transitado em Julgado em data

17/09/2025, 10:17

Prazo em Curso

08/09/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 03:51

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:10

Documentos

Despacho

•01/06/2021, 13:29

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:23

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 15:22

Emissão da Relação

21/08/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:55

Registro de Sentença

18/08/2025, 11:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2025, 11:55

Informação do Sistema

13/08/2025, 17:12

Apensado ao processo numero do processo

13/08/2025, 17:12

Prazo em Curso

13/08/2025, 09:47

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 06:28

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 17:39

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2025, 10:55

Emissão da Relação

08/08/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 11:42

Prazo em Curso

01/08/2025, 06:52

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 08:14

Emissão da Relação

30/07/2025, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:20

Prazo em Curso

28/07/2025, 08:36

Prazo em Curso

04/07/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 15:13

Conclusos para despacho

06/06/2025, 14:55

Retificação de Classe Processual

06/06/2025, 14:53

Processo Reativado

06/06/2025, 14:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/06/2025, 18:27

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 15:51

Retificação de Classe Processual

21/05/2025, 10:10

Prazo em Curso

21/05/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 02:25

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 09:06

Transitado em Julgado em data

06/05/2025, 14:18

Recebidos os Autos da Turma Recursal

05/05/2025, 18:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/05/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Márcia Mayumi Maki Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809923-36.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Márcia Mayumi Maki Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 07/05/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809923-36.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

16/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/05/2024, 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2024, 17:24

Juntada de Petição de Contra-razões

07/05/2024, 16:10

Prazo em Curso

22/04/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0809923-36.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcia Mayumi Maki - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.

22/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 13:46

Emissão da Relação

19/04/2024, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 15:04

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 15:03

Conclusos para decisão

14/11/2023, 10:25

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/11/2023, 17:38

Prazo em Curso

06/11/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 01:19

Prazo em Curso

27/10/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 15:27

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.

17/10/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2023, 08:08

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 17:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2023, 17:52

Emissão da Relação

16/10/2023, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2023, 18:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/10/2023, 18:20

Expedição de NULL.

14/08/2023, 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2023, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 22:50

Prazo em Curso

18/05/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0809923-36.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcia Mayumi Maki - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0809923-36.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcia Mayumi Maki - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0809923-36.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcia Mayumi Maki - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0809923-36.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcia Mayumi Maki - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0809923-36.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcia Mayumi Maki - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

18/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.

17/05/2023, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2023, 12:45

Emissão da Relação

17/05/2023, 11:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 15:58

Conclusos para despacho

31/03/2023, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/03/2023, 15:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/03/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 17:02

Conclusos para despacho

10/03/2023, 17:25

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

08/12/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/08/2022, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/08/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 14:36

Autos preparados para expedição

19/08/2022, 12:18

Juntada de Petição de Contra-razões

18/08/2022, 22:50

Prazo em Curso

03/08/2022, 06:25

Publicado ato_publicado em 02/08/2022.

02/08/2022, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2022, 07:58

Emissão da Relação

02/08/2022, 05:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 17:56

Conclusos para decisão

25/07/2022, 19:55

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 17:51

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 00:44

Juntada de Petição de Recurso inominado

06/07/2022, 15:25

Prazo em Curso

29/06/2022, 04:50

Publicado ato_publicado em 28/06/2022.

28/06/2022, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2022, 07:56

Emissão da Relação

28/06/2022, 06:17

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 10:41

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 16:28

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/05/2022, 16:28

Registro de Sentença

13/05/2022, 16:28

Expedição de NULL.

13/05/2022, 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2022, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 15:19

Conclusos para decisão

21/03/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 01:29

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 14:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 18:22

Prazo em Curso

23/11/2021, 17:29

Documento Digitalizado

22/11/2021, 12:59

Documento Digitalizado

22/11/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:04

Autos preparados para expedição

10/11/2021, 14:36

Juntada de Petição de Réplica

09/11/2021, 19:05

Prazo em Curso

18/10/2021, 07:52

Publicado ato_publicado em 15/10/2021.

15/10/2021, 21:31

Emissão da Relação

15/10/2021, 13:03

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2021, 12:03

Juntada de Petição de Contestação

17/09/2021, 17:35

Autos preparados para expedição

17/09/2021, 15:32

Juntada de Petição de Contestação

16/09/2021, 17:43

Prazo em Curso

03/09/2021, 20:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:45

Expedição de Certidão.

08/08/2021, 01:05

Prazo em Curso

04/08/2021, 15:35

Documento Digitalizado

04/08/2021, 13:09

Documento Digitalizado

04/08/2021, 13:09

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 17:14

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 17:12

Expedição de Carta.

29/07/2021, 17:10

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 17:09

Autos preparados para expedição

01/06/2021, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2021, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 13:29

Conclusos para despacho

28/05/2021, 02:25

Informação do Sistema

27/05/2021, 22:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/05/2021, 22:06

Autos preparados para expedição

27/05/2021, 12:32

Distribuído por sorteio

27/05/2021, 12:26

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 17:12

Despacho

•29/04/2022, 15:19

Sentença (Outras)

•13/05/2022, 13:52

Sentença

•13/05/2022, 16:28

Despacho

•01/08/2022, 17:56

Despacho

•13/03/2023, 17:02

Despacho

•11/05/2023, 15:58

Sentença (Outras)

•14/08/2023, 10:48

Interlocutória

•10/10/2023, 18:20

Interlocutória

•09/04/2024, 15:03

Despacho

•06/06/2025, 15:13

Sentença

•18/08/2025, 11:55