Apelação / Remessa Necessária 0829406-83.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Juiz Fábio Possik Salamene

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

03/07/2026, 08:37

Ato ordinatório

03/07/2026, 08:01

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

03/07/2026, 08:01

Ato ordinatório

03/07/2026, 02:39

Ato ordinatório

03/07/2026, 01:21

Publicação

03/07/2026, 00:01

Ato ordinatório

02/07/2026, 15:48

Publicação

02/07/2026, 15:26

Remessa (outros motivos)

02/07/2026, 14:02

Recurso Especial

02/07/2026, 14:02

Ato ordinatório

27/06/2026, 01:53

Conclusão (para admissibilidade recursal)

26/06/2026, 15:14

Baixa Definitiva

25/06/2026, 11:29

Ato ordinatório

25/06/2026, 11:28

Ato ordinatório

23/06/2026, 14:26

Todas as movimentações(236)

Ato ordinatório

03/07/2026, 08:37

Ato ordinatório

03/07/2026, 08:01

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

03/07/2026, 08:01

Ato ordinatório

03/07/2026, 02:39

Ato ordinatório

03/07/2026, 01:21

Documentos

Nenhum documento disponível

Publicação

03/07/2026, 00:01

Ato ordinatório

02/07/2026, 15:48

Publicação

02/07/2026, 15:26

Remessa (outros motivos)

02/07/2026, 14:02

Recurso Especial

02/07/2026, 14:02

Ato ordinatório

27/06/2026, 01:53

Conclusão (para admissibilidade recursal)

26/06/2026, 15:14

Baixa Definitiva

25/06/2026, 11:29

Ato ordinatório

25/06/2026, 11:28

Ato ordinatório

23/06/2026, 14:26

Ato ordinatório

23/06/2026, 14:26

Ato ordinatório

20/06/2026, 00:48

Ato ordinatório

17/06/2026, 07:59

Ato ordinatório

16/06/2026, 11:59

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

16/06/2026, 11:59

Ato ordinatório

15/06/2026, 19:29

Ato ordinatório

15/06/2026, 12:59

Publicação

15/06/2026, 00:01

Ato ordinatório

12/06/2026, 15:18

Publicação

12/06/2026, 14:57

Remessa (outros motivos)

12/06/2026, 14:14

Outras Decisões

12/06/2026, 14:14

Publicação

08/06/2026, 00:01

Ato ordinatório

07/06/2026, 01:33

Ato ordinatório

04/06/2026, 00:31

Ato ordinatório

03/06/2026, 09:16

Ato ordinatório

03/06/2026, 09:11

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/06/2026, 09:11

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 09:11

Ato ordinatório

03/06/2026, 09:11

Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/06/2026, 17:02

Ato ordinatório

02/06/2026, 10:32

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

02/06/2026, 10:29

Ato ordinatório

27/05/2026, 07:58

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

27/05/2026, 07:58

Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/05/2026, 07:57

Ato ordinatório

27/05/2026, 02:23

Ato ordinatório

27/05/2026, 00:25

Publicação

27/05/2026, 00:01

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:16

Publicação

26/05/2026, 14:09

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 14:01

Recurso Especial

26/05/2026, 14:01

Ato ordinatório

26/05/2026, 03:01

Publicação

26/05/2026, 00:01

Ato ordinatório

25/05/2026, 22:32

Ato ordinatório

25/05/2026, 15:21

Publicação

25/05/2026, 14:51

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 14:23

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Determinar a separação de corpos (art. 23)

25/05/2026, 14:23

Conclusão (para admissibilidade recursal)

22/05/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:21

Recebimento

21/05/2026, 18:21

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:21

Conclusão (para admissibilidade recursal)

20/05/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 20:06

Recebimento

19/05/2026, 20:06

Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/05/2026, 20:06

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 20:06

Ato ordinatório

14/05/2026, 18:25

Ato ordinatório

14/05/2026, 17:44

Documento (Certidão)

14/05/2026, 17:44

Ato ordinatório

12/05/2026, 04:00

Publicação

12/05/2026, 00:01

Ato ordinatório

11/05/2026, 15:20

Publicação

11/05/2026, 15:06

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 13:24

Mero expediente

11/05/2026, 13:24

Ato ordinatório

08/05/2026, 09:31

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:31

Ato ordinatório

08/05/2026, 09:25

Ato ordinatório

08/05/2026, 01:21

Publicação

08/05/2026, 00:01

Conclusão (para admissibilidade recursal)

07/05/2026, 11:04

Ato ordinatório

07/05/2026, 06:53

Publicação

06/05/2026, 16:41

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 15:42

Mero expediente

06/05/2026, 15:42

Ato ordinatório

06/05/2026, 12:58

Conclusão (para admissibilidade recursal)

05/05/2026, 13:56

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:50

Custas

01/05/2026, 07:23

Custas

01/05/2026, 07:23

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:05

Custas

30/04/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:05

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:05

Ato ordinatório

24/04/2026, 18:55

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:32

Ato ordinatório

23/04/2026, 06:22

Ato ordinatório

23/04/2026, 06:22

Publicação

23/04/2026, 00:01

Ato ordinatório

22/04/2026, 06:57

Ato ordinatório

22/04/2026, 06:57

Publicação

17/04/2026, 16:55

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 16:04

Mero expediente

17/04/2026, 16:04

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 16:04

Mero expediente

17/04/2026, 16:04

Conclusão (para admissibilidade recursal)

14/04/2026, 14:22

Conclusão (para admissibilidade recursal)

14/04/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:23

Ato ordinatório

17/03/2026, 16:32

Ato ordinatório

17/03/2026, 15:03

Ato ordinatório

04/03/2026, 09:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 08:59

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

04/03/2026, 08:59

Ato ordinatório

03/03/2026, 10:27

Ato ordinatório

03/03/2026, 10:12

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

03/03/2026, 10:12

Ato ordinatório

02/03/2026, 02:32

Ato ordinatório

02/03/2026, 02:32

Ato ordinatório

02/03/2026, 00:23

Ato ordinatório

02/03/2026, 00:23

Publicação

02/03/2026, 00:01

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:48

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:48

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:47

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:47

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

27/02/2026, 11:33

Definitivo

27/02/2026, 11:32

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:32

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 11:32

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 11:32

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:32

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:32

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 11:32

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 11:31

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:31

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:05

Ato ordinatório

18/02/2026, 10:34

Expedida/certificada

04/02/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:53

Petição (Parecer de Mérito (MP))

04/02/2026, 14:53

Recebimento

04/02/2026, 14:53

Petição (Parecer de Mérito (MP))

04/02/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:53

Ato ordinatório

04/02/2026, 14:10

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

04/02/2026, 14:09

Ato ordinatório

04/02/2026, 09:03

Documento (Certidão)

04/02/2026, 09:03

Ato ordinatório

03/02/2026, 03:21

Publicação

03/02/2026, 00:01

Ato ordinatório

02/02/2026, 22:12

Ato ordinatório

02/02/2026, 07:12

Ato ordinatório

30/01/2026, 15:16

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

30/01/2026, 15:16

Inclusão em pauta

28/01/2026, 07:49

Publicação

19/01/2026, 00:01

Inclusão em pauta

16/01/2026, 16:44

Ato ordinatório

16/01/2026, 13:04

Inclusão em pauta

09/01/2026, 15:38

Ato ordinatório

06/01/2026, 22:55

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 07:50

Ato ordinatório

13/12/2025, 05:13

Ato ordinatório

12/12/2025, 03:24

Publicação

12/12/2025, 00:01

Ato ordinatório

11/12/2025, 06:45

Ato ordinatório

10/12/2025, 17:38

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

10/12/2025, 17:38

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 16:39

Mero expediente

10/12/2025, 16:38

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

10/12/2025, 13:03

Ato ordinatório

10/12/2025, 01:20

Publicação

10/12/2025, 00:01

Ato ordinatório

09/12/2025, 12:16

Ato ordinatório

09/12/2025, 11:46

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:46

Ato ordinatório

09/12/2025, 11:45

Recebimento

03/12/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:40

Expedida/certificada

02/12/2025, 14:01

Ato ordinatório

02/12/2025, 14:01

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

02/12/2025, 14:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 12:49

Documento (Certidão)

02/12/2025, 12:49

Ato ordinatório

01/12/2025, 01:23

Publicação

01/12/2025, 00:01

Ato ordinatório

28/11/2025, 22:58

Ato ordinatório

28/11/2025, 15:46

Provimento

28/11/2025, 14:41

Ato ordinatório

27/11/2025, 17:53

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 10:15

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

26/11/2025, 14:00

Publicação

12/11/2025, 00:01

Inclusão em pauta

11/11/2025, 17:08

Ato ordinatório

11/11/2025, 14:34

Ato ordinatório

30/10/2025, 18:53

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 14:18

Ato ordinatório

09/10/2025, 14:17

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

08/10/2025, 14:00

Publicação

29/09/2025, 00:01

Inclusão em pauta

26/09/2025, 16:47

Ato ordinatório

26/09/2025, 15:35

Inclusão em pauta

25/09/2025, 19:19

Remessa (outros motivos)

14/09/2025, 12:45

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 14:50

Recebimento

04/09/2025, 14:50

Petição (Parecer de Mérito (MP))

04/09/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 16:52

Ato ordinatório

31/07/2025, 05:17

Publicação

31/07/2025, 00:01

Ato ordinatório

30/07/2025, 11:16

Ato ordinatório

30/07/2025, 10:57

Documento (Certidão)

30/07/2025, 10:57

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 09:49

Mero expediente

30/07/2025, 09:49

Expedida/Certificada

28/07/2025, 12:31

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

28/07/2025, 12:26

Ato ordinatório

28/07/2025, 00:53

Publicação

28/07/2025, 00:01

Ato ordinatório

25/07/2025, 10:17

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 10:00

Distribuição (prevenção)

25/07/2025, 10:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 09:57

Recebimento

23/07/2025, 17:54