Execução Fiscal 0001124-71.2011.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2011

Valor da Causa

R$ 32.648,54

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

NUTRIPAR COMERCIO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2026, 17:35

Remessa para o TRF 3ª Região

28/04/2026, 15:49

Prazo em Curso

06/04/2026, 05:50

Prazo em Curso

06/04/2026, 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 08:14

Prazo em Curso

16/03/2026, 07:24

Expedição de Carta.

16/03/2026, 07:23

Autos preparados para expedição

13/03/2026, 08:40

Juntada de Petição de Apelação

12/03/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 06:24

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 06:23

Autos preparados para expedição

04/03/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 03:49

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 18:55

Todas as movimentações(222)

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2026, 17:35

Remessa para o TRF 3ª Região

28/04/2026, 15:49

Prazo em Curso

06/04/2026, 05:50

Prazo em Curso

06/04/2026, 05:50

Documentos

Despacho

•29/10/2021, 17:04

Despacho

•29/10/2021, 17:04

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 08:14

Prazo em Curso

16/03/2026, 07:24

Expedição de Carta.

16/03/2026, 07:23

Autos preparados para expedição

13/03/2026, 08:40

Juntada de Petição de Apelação

12/03/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 06:24

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 06:23

Autos preparados para expedição

04/03/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 03:49

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 18:55

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 18:54

Autos preparados para expedição

22/01/2026, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:33

Registro de Sentença

19/01/2026, 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/01/2026, 16:33

Conclusos para decisão

30/10/2025, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/10/2025, 14:18

Prazo em Curso

16/10/2025, 16:31

Prazo em Curso

16/10/2025, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 20:33

Conclusos para decisão

26/08/2025, 15:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/08/2025, 15:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2025.

23/08/2025, 02:41

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 04:13

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 08:42

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 08:42

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 07:45

Autos preparados para expedição

08/08/2025, 07:20

Emissão da Relação

08/08/2025, 07:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 18:41

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

07/08/2025, 18:41

Registro de Sentença

07/08/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 14:21

Conclusos para despacho

02/04/2025, 08:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:27

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 01:01

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 13:55

Autos preparados para expedição

04/02/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 12:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/02/2025, 12:02

Documento Digitalizado

23/01/2025, 16:15

Processo Reativado

23/01/2025, 16:14

Prazo em Curso

03/12/2024, 13:16

Prazo em Curso

03/12/2024, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/03/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 18:10

Prazo em Curso

02/02/2024, 12:05

Prazo em Curso

02/02/2024, 12:05

Prazo em Curso

27/10/2023, 10:12

Prazo em Curso

27/10/2023, 10:12

Prazo em Curso

10/10/2023, 14:15

Prazo em Curso

19/09/2023, 07:03

Prazo em Curso

19/09/2023, 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/09/2023, 13:40

Expedição de Carta.

23/08/2023, 15:08

Expedição em análise para assinatura

26/07/2023, 10:18

Expedição em análise para assinatura

26/07/2023, 10:18

Autos preparados para expedição

20/07/2023, 07:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2023, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 21:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 03:11

Conclusos para decisão

16/06/2023, 10:36

Juntada de Petição de Apelação

15/06/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 00:52

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - União Federal (Fazenda Nacional), Nutripar Comércio Produtos Agropecuários Ltda. Processo 0001124-71.2011.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: Nutripar Comércio Produtos Agropecuários Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgo EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. De consequência, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o

19/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.

18/05/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2023, 07:41

Autos preparados para expedição

18/05/2023, 06:52

Emissão da Relação

18/05/2023, 06:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 17:44

Registro de Sentença

17/05/2023, 17:44

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/05/2023, 17:44

Conclusos para despacho

21/03/2023, 08:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2023.

21/03/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 15:07

Autos preparados para expedição

30/01/2023, 11:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2022, 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 02:53

Autos preparados para expedição

25/11/2022, 18:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2022.

31/01/2022, 12:37

Processo Reativado

31/01/2022, 12:36

Documento Digitalizado

31/01/2022, 12:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 04:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 03:43

Processo convertido em eletrônico

29/10/2021, 17:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 00:41

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 18:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/05/2021, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 06:38

Arquivado Provisoriamente

29/04/2021, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2020, 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/05/2020, 17:10

Conclusos para despacho

03/03/2020, 15:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/02/2020, 15:57

Processo Desarquivado

27/02/2020, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 16:31

Remessa do Arquivo para o Cartório

04/02/2020, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2014, 13:40

Recebimento pelo Arquivo

25/11/2014, 13:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

31/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

23/11/2012, 12:00

Expedição de Carta.

23/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2012, 12:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

18/10/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2012, 12:00

Expedição de Carta.

02/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

02/10/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

28/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

27/09/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/07/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

30/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

25/07/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

25/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

24/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/07/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

31/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

23/05/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

03/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

03/05/2012, 12:00

Juntada de Mandado

25/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

29/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

29/03/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

10/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

01/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

01/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

31/01/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/01/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/01/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

16/01/2012, 12:00

Prazo em Curso

16/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

12/01/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2011, 12:00

Processo Desarquivado

29/11/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/11/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/11/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

10/11/2011, 12:00

Prazo em Curso

10/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2011, 12:00

Conclusos para despacho

04/11/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

03/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/11/2011, 12:00

Arquivado Provisoriamente

03/11/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

06/10/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

23/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

22/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

19/09/2011, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

19/09/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

15/09/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

15/08/2011, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

11/07/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

07/07/2011, 12:00

Despacho Proferido

07/07/2011, 12:00

Juntada de NULL

30/05/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/05/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2011.

18/05/2011, 12:00

Aguardando Expedição de Carta de Intimação

18/05/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

18/05/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

18/05/2011, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

18/05/2011, 12:00

Juntada de NULL

13/04/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

13/04/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

08/04/2011, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

08/04/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/04/2011, 12:00

Aguardando Expedição de Carta de Citação

08/04/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

08/04/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

31/03/2011, 12:00

Despacho Proferido

31/03/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2011, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

30/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/03/2011, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

29/03/2011, 12:00

Despacho

•29/10/2021, 17:04

Despacho

•29/10/2021, 17:04

Interlocutória

•29/10/2021, 17:04

Despacho

•29/10/2021, 17:04

Despacho

•29/10/2021, 17:05

Despacho

•29/10/2021, 17:05

Despacho

•29/10/2021, 17:07

Despacho

•29/10/2021, 17:06

Despacho

•29/10/2021, 17:07

Despacho

•29/10/2021, 17:08

Despacho

•29/10/2021, 17:08

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 15:07

Sentença

•17/05/2023, 17:44

Todos os documentos(51)

Despacho

•29/10/2021, 17:04

Despacho

•29/10/2021, 17:04

Despacho

•29/10/2021, 17:04

Despacho

•29/10/2021, 17:04

Interlocutória

•29/10/2021, 17:04

Despacho

•29/10/2021, 17:04

Despacho

•29/10/2021, 17:05

Despacho

•29/10/2021, 17:05

Despacho

•29/10/2021, 17:07

Despacho

•29/10/2021, 17:06

Despacho

•29/10/2021, 17:07

Despacho

•29/10/2021, 17:08

Despacho

•29/10/2021, 17:08

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 15:07

Sentença

•17/05/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 13:36

Despacho

•10/07/2023, 21:51

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Decisão

•23/01/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 13:55

Sentença

•07/08/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 08:42

Despacho

•13/10/2025, 20:33

Sentença

•19/01/2026, 16:33

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 06:23