Execução Fiscal 0002949-07.2012.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 3.551,14

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EDSON PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 22:03

Transitado em Julgado em data

21/06/2023, 20:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2023, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Edson Pereira Processo 0002949-07.2012.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Edson Pereira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de co

19/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.

18/05/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2023, 15:13

Emissão da Relação

17/05/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 17:01

Declarada decadência ou prescrição

15/05/2023, 17:01

Registro de Sentença

15/05/2023, 17:01

Todas as movimentações(216)

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 22:03

Transitado em Julgado em data

21/06/2023, 20:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2023, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 02:19

Documentos

Despacho

•30/08/2021, 13:15

Despacho

•30/08/2021, 13:17

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Edson Pereira Processo 0002949-07.2012.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Edson Pereira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de co

19/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.

18/05/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2023, 15:13

Emissão da Relação

17/05/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 17:01

Declarada decadência ou prescrição

15/05/2023, 17:01

Registro de Sentença

15/05/2023, 17:01

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 12:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/03/2023, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 08:36

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2023, 13:53

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 13:37

Conclusos para decisão

10/03/2023, 11:37

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 10:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/03/2023, 17:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 00:32

Conclusos para decisão

30/11/2022, 15:52

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

24/10/2022, 15:39

Redistribuição de Processo - Saída

24/10/2022, 15:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/10/2022, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2022, 16:51

Expedição em análise para assinatura

24/03/2022, 15:03

Expedição em análise para assinatura

24/03/2022, 15:03

Prazo em Curso

14/02/2022, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2022, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2022, 14:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/02/2022, 14:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 02:00

Conclusos para decisão

29/10/2021, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 08:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2021, 08:20

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 13:25

Documento Digitalizado

30/08/2021, 13:25

Documento Digitalizado

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30/08/2021, 13:18

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30/08/2021, 13:18

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30/08/2021, 13:18

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30/08/2021, 13:18

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30/08/2021, 13:18

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30/08/2021, 13:18

Documento Digitalizado

30/08/2021, 13:18

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30/08/2021, 13:17

Documento Digitalizado

30/08/2021, 13:17

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30/08/2021, 13:17

Documento Digitalizado

30/08/2021, 13:17

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30/08/2021, 13:17

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30/08/2021, 13:17

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30/08/2021, 13:17

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30/08/2021, 13:17

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30/08/2021, 13:16

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30/08/2021, 13:16

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30/08/2021, 13:16

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30/08/2021, 13:16

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30/08/2021, 13:16

Documento Digitalizado

30/08/2021, 13:16

Documento Digitalizado

30/08/2021, 13:16

Documento Digitalizado

30/08/2021, 13:15

Documento Digitalizado

30/08/2021, 13:15

Documento Digitalizado

30/08/2021, 13:15

Documento Digitalizado

30/08/2021, 13:15

Documento Digitalizado

30/08/2021, 13:15

Documento Digitalizado

30/08/2021, 13:15

Documento Digitalizado

30/08/2021, 13:15

Documento Digitalizado

30/08/2021, 13:15

Documento Digitalizado

30/08/2021, 13:15

Documento Digitalizado

30/08/2021, 13:15

Documento Digitalizado

30/08/2021, 13:13

Processo convertido em eletrônico

23/04/2021, 13:52

Processo Reativado

23/04/2021, 13:47

Arquivado Provisoriamente

08/08/2018, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2018, 17:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/08/2018, 17:22

Conclusos para despacho

24/07/2018, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2018, 16:11

Recebidos os Autos do Advogado

19/07/2018, 15:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 14:39

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

29/06/2018, 16:12

Autos preparados para vista/intimação

22/06/2018, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2018, 13:14

Juntada de NULL

06/04/2018, 14:43

Juntada de Mandado

06/04/2018, 14:42

Recebidos os Autos do Advogado

02/04/2018, 18:13

Expedição de Mandado.

02/04/2018, 16:22

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

02/02/2018, 12:40

Autos preparados para vista/intimação

05/12/2017, 15:19

Juntada de NULL

05/12/2017, 15:14

Juntada de Mandado

05/12/2017, 15:14

Prazo em Curso

29/09/2017, 13:48

Expedição de Mandado.

29/09/2017, 13:46

Expedição em análise para assinatura

27/09/2017, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2017, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2017, 14:02

Conclusos para despacho

14/08/2017, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2017, 14:47

Recebidos os Autos do Advogado

07/08/2017, 14:42

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

20/07/2017, 15:12

Suspenso em Cartório

28/04/2017, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2017, 17:38

Recebidos os Autos do Advogado

20/04/2017, 14:38

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

24/02/2017, 10:51

Autos preparados para vista/intimação

22/02/2017, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2017, 18:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/01/2017, 16:41

Conclusos para despacho

20/01/2017, 18:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/01/2017.

17/01/2017, 14:19

Prazo em Curso

01/12/2016, 12:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2016, 08:11

Prazo em Curso

23/11/2016, 14:42

Expedição de Ofício.

23/11/2016, 14:42

Expedição em análise para assinatura

17/11/2016, 14:30

Expedição em análise para assinatura

01/08/2016, 16:00

Expedição de Certidão.

01/08/2016, 15:59

Expedição em análise para assinatura

22/01/2016, 13:30

Expedição de Certidão.

22/01/2016, 13:29

Autos preparados para expedição

03/08/2015, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2015, 13:36

Recebidos os Autos do Advogado

22/07/2015, 14:46

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

07/07/2015, 09:47

Autos preparados para vista/intimação

02/07/2015, 11:06

Autos preparados para expedição

09/06/2015, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2015, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2015, 12:52

Conclusos para despacho

17/04/2015, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2015, 15:04

Recebidos os Autos do Advogado

01/04/2015, 14:14

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

27/02/2015, 10:04

Autos preparados para vista/intimação

24/02/2015, 09:47

Juntada de Carta precatória

02/12/2014, 15:45

Prazo em Curso

15/09/2014, 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2014, 15:42

Prazo em Curso

20/08/2014, 13:31

Expedição em análise para assinatura

06/08/2014, 11:48

Expedição de Ofício.

06/08/2014, 11:47

Expedição de Carta precatória.

06/08/2014, 11:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/08/2014, 11:11

Prazo em Curso

17/07/2014, 12:28

Expedição em análise para assinatura

14/07/2014, 08:32

Expedição de Ofício.

14/07/2014, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2014, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2014, 15:29

Conclusos para despacho

24/06/2014, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2014, 16:47

Recebidos os Autos do Advogado

12/06/2014, 12:45

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

21/05/2014, 12:21

Autos preparados para vista/intimação

04/04/2014, 17:29

Juntada de Carta precatória

04/04/2014, 15:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2014, 01:24

Prazo em Curso

11/12/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

17/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

07/10/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

07/10/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

07/10/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

01/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

13/12/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

27/11/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/10/2012, 12:00

Juntada de Mandado

17/07/2012, 12:00

Juntada de NULL

17/07/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

11/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

11/06/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

22/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

22/05/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

18/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

03/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

02/04/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

27/03/2012, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/03/2012, 12:00

Despacho

•30/08/2021, 13:18

Despacho

•30/08/2021, 13:21

Despacho

•30/08/2021, 13:21

Despacho

•30/08/2021, 13:23

Despacho

•30/08/2021, 13:25

Interlocutória

•11/02/2022, 14:05

Interlocutória

•07/03/2023, 17:08

Despacho

•13/03/2023, 13:37

Sentença

•15/05/2023, 17:01