Execução Fiscal 0001071-47.2009.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2009

Valor da Causa

R$ 38.029,65

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

JESSE NOGUEIRA MAGALHAES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 11:11

Transitado em Julgado em data

21/06/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 02:02

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Jesse Nogueira Magalhães, União Federal Processo 0001071-47.2009.8.12.0055 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal - Exectdo: Jesse Nogueira Magalhães - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, e art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, declaro a prescrição (intercorrente) do crédito exigido nesta execução fiscal e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Levante-se eventual penhora existente nos autos. Sem custas e honorários advocatícios. P

19/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.

18/05/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2023, 08:02

Autos preparados para expedição

18/05/2023, 06:58

Emissão da Relação

18/05/2023, 06:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:57

Registro de Sentença

17/05/2023, 11:57

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

17/05/2023, 11:57

Todas as movimentações(246)

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 11:11

Transitado em Julgado em data

21/06/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 02:02

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 12:23

Documentos

Despacho

•27/07/2012, 14:07

Despacho

•27/07/2012, 14:07

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Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Jesse Nogueira Magalhães, União Federal Processo 0001071-47.2009.8.12.0055 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal - Exectdo: Jesse Nogueira Magalhães - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, e art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, declaro a prescrição (intercorrente) do crédito exigido nesta execução fiscal e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Levante-se eventual penhora existente nos autos. Sem custas e honorários advocatícios. P

19/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.

18/05/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2023, 08:02

Autos preparados para expedição

18/05/2023, 06:58

Emissão da Relação

18/05/2023, 06:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:57

Registro de Sentença

17/05/2023, 11:57

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

17/05/2023, 11:57

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 00:26

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 15:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/04/2023, 15:24

Autos preparados para expedição

10/04/2023, 15:22

Autos preparados para expedição

09/03/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 18:12

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 13:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/09/2022, 13:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2022.

17/08/2022, 16:05

Processo Desarquivado

16/08/2022, 17:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2018, 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 05:46

Arquivado Provisoriamente

30/06/2017, 13:42

Autos preparados para expedição

23/05/2017, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2017, 17:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/05/2017, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2016, 12:10

Conclusos para decisão

30/11/2016, 15:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/11/2016, 16:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/11/2016, 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2016.

08/11/2016, 16:43

Documento Digitalizado

08/11/2016, 16:22

Prazo em Curso

01/09/2016, 13:49

Documento Digitalizado

26/08/2016, 16:34

Expedição de Outros documentos.

03/08/2016, 09:25

Expedição em análise para assinatura

02/08/2016, 13:26

Autos preparados para expedição

08/06/2016, 15:17

Juntada de Informações

08/06/2016, 14:03

Juntada de Outros documentos

08/06/2016, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2016, 14:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/06/2016, 14:03

Conclusos para decisão

29/04/2016, 17:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/04/2016, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2016, 11:26

Documento Digitalizado

13/04/2016, 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/04/2016, 14:16

Expedição de Outros documentos.

13/04/2016, 13:48

Prazo em Curso

19/02/2016, 09:25

Expedição de Ofício.

19/02/2016, 09:25

Expedição em análise para assinatura

18/02/2016, 13:52

Autos preparados para expedição

11/02/2016, 15:54

Prazo em Curso

11/02/2016, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2016, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2016, 16:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2015, 02:53

Conclusos para decisão

25/11/2015, 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/11/2015, 15:56

Documento Digitalizado

20/11/2015, 15:42

Expedição de Outros documentos.

20/11/2015, 15:40

Prazo em Curso

20/11/2015, 15:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/11/2015, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2015, 10:57

Prazo em Curso

23/10/2015, 14:28

Expedição de Ofício.

23/10/2015, 13:11

Prazo em Curso

24/08/2015, 13:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2015, 16:55

Documento Digitalizado

21/08/2015, 16:43

Expedição de Outros documentos.

21/08/2015, 16:42

Prazo em Curso

06/08/2015, 16:26

Expedição de Ofício.

04/08/2015, 13:58

Expedição em análise para assinatura

04/08/2015, 12:11

Autos preparados para expedição

08/06/2015, 14:26

Juntada de Outros documentos

02/06/2015, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2015, 14:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/06/2015, 14:45

Conclusos para decisão

09/04/2015, 09:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/04/2015, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2015, 13:04

Prazo em Curso

27/02/2015, 18:08

Juntada de Outros documentos

12/02/2015, 17:17

Expedição de Outros documentos.

12/02/2015, 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2015, 14:07

Prazo em Curso

26/01/2015, 13:17

Expedição de Ofício.

23/01/2015, 17:58

Expedição em análise para assinatura

23/01/2015, 14:46

Autos preparados para expedição

12/01/2015, 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2015.

12/01/2015, 14:45

Prazo em Curso

02/10/2014, 13:10

Expedição de Certidão.

02/10/2014, 13:10

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2014, 15:58

Expedição de Certidão.

30/09/2014, 15:57

Expedição de Outros documentos.

22/09/2014, 15:08

Expedição em análise para assinatura

22/09/2014, 12:59

Autos preparados para expedição

17/09/2014, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2014, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2014, 16:33

Conclusos para decisão

08/09/2014, 18:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/08/2014, 08:17

Documento Digitalizado

29/08/2014, 08:15

Expedição de Outros documentos.

29/08/2014, 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2014, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2014, 15:23

Prazo em Curso

08/08/2014, 16:16

Expedição de Ofício.

31/07/2014, 09:28

Expedição em análise para assinatura

30/07/2014, 16:46

Juntada de Carta precatória

25/07/2014, 14:50

Expedição de Outros documentos.

25/07/2014, 14:48

Prazo em Curso

13/03/2014, 19:02

Juntada de Outros documentos

13/03/2014, 19:02

Expedição de Carta precatória.

06/03/2014, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2014, 15:12

Expedição em análise para assinatura

27/02/2014, 15:08

Autos preparados para expedição

27/02/2014, 14:59

Expedição de Certidão.

27/02/2014, 14:58

Juntada de Outros documentos

04/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/12/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

21/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

20/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

20/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

04/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

19/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/07/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

02/07/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

01/07/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2013, 12:00

Documento Digitalizado

28/06/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

28/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/06/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/06/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

05/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/12/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

19/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

28/09/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

28/09/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

03/08/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

27/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

26/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

11/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

22/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

22/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

18/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

18/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

04/06/2012, 12:00

Processo Reativado

16/05/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

16/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2012, 12:00

Arquivado Provisoriamente

08/02/2012, 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

09/01/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

22/11/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

16/08/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/08/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

01/08/2011, 12:00

Prazo em Curso

16/06/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

02/06/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

02/06/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

16/05/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

16/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

16/05/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

11/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

20/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

06/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

01/04/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2011, 12:00

Prazo em Curso

18/03/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

14/03/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

11/03/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

15/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2010, 12:00

Conclusos para julgamento

10/11/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/10/2010, 12:00

Juntada de Mandado

04/10/2010, 12:00

Juntada de NULL

10/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

02/09/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

01/09/2010, 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

09/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

09/08/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

12/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/05/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

16/04/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

15/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2010, 12:00

Juntada de NULL

12/04/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

12/04/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

19/03/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

12/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

16/12/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

16/12/2009, 12:00

Expedição de NULL.

15/12/2009, 12:00

Mandado Emitido

03/12/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

26/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

23/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

13/10/2009, 12:00

Juntada de NULL

09/10/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

01/10/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

23/09/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Carta de Citação

20/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/07/2009, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

14/07/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

14/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

14/07/2009, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

14/07/2009, 12:00

Despacho

•27/07/2012, 14:07

Despacho

•27/07/2012, 14:07

Despacho

•27/07/2012, 14:07

Despacho

•27/07/2012, 14:07

Despacho

•30/09/2013, 15:08

Despacho

•17/09/2014, 16:33

Interlocutória

•02/06/2015, 14:45

Despacho

•04/02/2016, 16:20

Interlocutória

•08/06/2016, 14:03

Interlocutória

•21/05/2017, 17:32

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 15:47

Sentença

•17/05/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 12:22