Procedimento Comum Cível 0802942-58.2016.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2017

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Partes do Processo

MARTINA AMORIM DE SOUZA

CPF

Autor

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB/MS 8586·CPF·Representa: Autor

ANDERSON ALVES FERREIRA

OAB/MS 15811·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SCOPEL

OAB/MS 18640·CPF·Representa: Réu

JULIANO FRANCISCO DA ROSA

OAB/MS 18601·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 18:20

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2023.

01/08/2023, 20:25

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 13:48

Processo Reativado

31/07/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 14:11

Realizado cálculo de custas

21/07/2023, 07:12

Realizado cálculo de custas

21/07/2023, 07:12

Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2023.

26/06/2023, 20:01

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:00

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 17:14

Realizado cálculo de custas

23/06/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 17:09

Todas as movimentações(269)

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 18:20

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2023.

01/08/2023, 20:25

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 13:48

Documentos

Despacho

•09/02/2017, 11:13

Despacho

•21/06/2017, 17:33

Processo Reativado

31/07/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 14:11

Realizado cálculo de custas

21/07/2023, 07:12

Realizado cálculo de custas

21/07/2023, 07:12

Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2023.

26/06/2023, 20:01

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:00

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 17:14

Realizado cálculo de custas

23/06/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 17:09

Transitado em Julgado em #{data}

23/06/2023, 17:04

Recebidos os autos

23/06/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 09:37

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 09:37

Homologada a Transação

23/06/2023, 09:37

Conclusos para decisão

22/06/2023, 17:10

Transitado em Julgado em #{data}

22/06/2023, 17:10

Recebidos os autos

22/06/2023, 12:38

Recebidos os autos

22/06/2023, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Apelada: Martina Amorim de Souza Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO EFETUADA PELA AUTORA - PERÍCIA GRAFOTÉ Acórdão - Apelação Cível nº 0802942-58.2016.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Apelada: Martina Amorim de Souza Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem Acórdão - Apelação Cível nº 0802942-58.2016.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 17:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/05/2023, 17:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/05/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões

16/05/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 15:52

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.

03/05/2023, 20:25

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 15:51

Juntada de Petição de Apelação

02/05/2023, 10:28

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 18:31

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2023.

19/04/2023, 20:26

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 15:16

Recebidos os autos

17/04/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 10:55

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2023, 10:55

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 00:25

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 02:36

Conclusos para decisão

02/12/2022, 20:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/11/2022, 10:56

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2022.

23/11/2022, 20:27

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 07:41

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 17:05

Recebidos os autos

08/11/2022, 18:48

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 18:48

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 18:48

Julgado procedente o pedido

08/11/2022, 18:48

Conclusos para despacho

20/05/2022, 10:23

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 14:59

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2022.

04/05/2022, 20:23

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 13:05

Recebidos os autos

25/02/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 17:16

Conclusos para despacho

23/02/2022, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 09:41

Recebidos os autos

07/02/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 16:07

Conclusos para despacho

04/02/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2021, 08:55

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 15:27

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/12/2021, 12:43

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2021.

14/12/2021, 20:20

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 07:36

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 15:04

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 16:46

Expedição de Ofício.

18/11/2021, 19:49

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 16:49

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 18:02

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 14:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/10/2021, 14:23

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 00:30

Recebidos os autos

18/10/2021, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 22:50

Conclusos para despacho

15/10/2021, 15:36

Juntada de Ofício

14/10/2021, 19:01

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 15:03

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 12:23

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 16:04

Expedição de Ofício.

24/08/2021, 14:26

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 13:59

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 13:21

Recebidos os autos

23/06/2021, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 09:43

Conclusos para despacho

18/06/2021, 19:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/06/2021.

18/06/2021, 19:12

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 01:34

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 08:52

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 11:32

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 13:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/04/2021, 18:41

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 13:49

Expedição de Ofício.

17/03/2021, 13:48

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 17:26

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 15:13

Juntada de Mandado

29/01/2021, 17:52

Juntada de Outros documentos

29/01/2021, 17:52

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 16:03

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 14:05

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2021.

15/01/2021, 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2021.

15/01/2021, 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2021.

15/01/2021, 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2021.

15/01/2021, 21:08

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 07:44

Expedição de Mandado.

14/01/2021, 18:38

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 18:35

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 16:06

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 07:36

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 07:33

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 15:14

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 08:32

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 18:37

Recebidos os autos

04/11/2019, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 09:30

Conclusos para despacho

21/10/2019, 12:27

Ato ordinatório praticado

16/10/2019, 18:46

Ato ordinatório praticado

16/10/2019, 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/10/2019, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2019, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 13:38

Ato ordinatório praticado

30/08/2019, 13:42

Expedição de Ofício.

30/08/2019, 08:20

Ato ordinatório praticado

26/08/2019, 16:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2019, 16:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/07/2019.

04/07/2019, 16:39

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 16:48

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 16:47

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 16:47

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2019.

03/06/2019, 21:32

Ato ordinatório praticado

03/06/2019, 13:51

Ato ordinatório praticado

03/06/2019, 08:03

Expedição de Ofício.

31/05/2019, 16:35

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 16:18

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 16:13

Recebidos os autos

30/05/2019, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 16:41

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 03:53

Conclusos para despacho

29/05/2019, 14:46

Ato ordinatório praticado

28/05/2019, 15:10

Juntada de Petição de Réplica

21/05/2019, 16:43

Juntada de Mandado

10/05/2019, 18:36

Juntada de Outros documentos

10/05/2019, 18:36

Ato ordinatório praticado

03/05/2019, 13:11

Ato ordinatório praticado

03/05/2019, 13:04

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2019.

02/05/2019, 22:14

Expedição de Ofício.

02/05/2019, 15:52

Expedição de Mandado.

02/05/2019, 15:48

Ato ordinatório praticado

01/05/2019, 07:52

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 17:44

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 17:43

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 15:03

Ato ordinatório praticado

17/04/2019, 08:49

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2019.

12/04/2019, 21:35

Ato ordinatório praticado

12/04/2019, 12:57

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 13:52

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 13:52

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 13:51

Juntada de Ofício

11/04/2019, 13:39

Juntada de Outros documentos

28/03/2019, 14:13

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 16:13

Ato ordinatório praticado

12/03/2019, 16:45

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 14:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2019, 13:30

Ato ordinatório praticado

06/02/2019, 12:10

Expedição de Ofício.

05/02/2019, 17:01

Ato ordinatório praticado

15/01/2019, 15:12

Ato ordinatório praticado

07/01/2019, 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2019, 13:58

Ato ordinatório praticado

18/12/2018, 16:32

Ato ordinatório praticado

12/12/2018, 14:50

Ato ordinatório praticado

12/12/2018, 14:50

Expedição de Ofício.

12/12/2018, 13:49

Expedição de Ofício.

12/12/2018, 13:47

Ato ordinatório praticado

06/12/2018, 16:47

Ato ordinatório praticado

05/12/2018, 14:18

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2018.

26/11/2018, 21:56

Ato ordinatório praticado

26/11/2018, 12:53

Ato ordinatório praticado

23/11/2018, 13:28

Ato ordinatório praticado

23/11/2018, 13:27

Recebidos os autos

20/11/2018, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2018, 19:21

Expedição de Certidão.

09/11/2018, 17:38

Ato ordinatório praticado

07/11/2018, 04:37

Juntada de Ofício

26/10/2018, 17:14

Conclusos para despacho

03/10/2018, 10:43

Ato ordinatório praticado

02/10/2018, 18:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/10/2018.

02/10/2018, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2018, 16:41

Ato ordinatório praticado

19/09/2018, 12:24

Ato ordinatório praticado

19/09/2018, 12:23

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2018.

18/09/2018, 21:23

Ato ordinatório praticado

18/09/2018, 10:22

Ato ordinatório praticado

17/09/2018, 17:35

Recebidos os autos

11/09/2018, 10:17

Decisão ou Despacho

11/09/2018, 10:17

Conclusos para despacho

23/07/2018, 16:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/07/2018.

23/07/2018, 16:39

Ato ordinatório praticado

10/07/2018, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2018, 17:53

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2018.

03/07/2018, 21:12

Ato ordinatório praticado

03/07/2018, 12:31

Ato ordinatório praticado

02/07/2018, 17:47

Recebidos os autos

02/07/2018, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2018, 16:21

Juntada de Ofício

02/05/2018, 17:14

Conclusos para despacho

06/04/2018, 15:52

Juntada de Ofício

06/04/2018, 15:51

Ato ordinatório praticado

09/03/2018, 14:14

Ato ordinatório praticado

06/03/2018, 17:58

Ato ordinatório praticado

06/03/2018, 17:31

Ato ordinatório praticado

01/03/2018, 16:54

Expedição de Ofício.

23/01/2018, 22:04

Expedição de Ofício.

23/01/2018, 22:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/01/2018, 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/01/2018, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2017, 16:34

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2017.

23/11/2017, 21:01

Ato ordinatório praticado

23/11/2017, 13:27

Ato ordinatório praticado

08/11/2017, 16:39

Ato ordinatório praticado

08/11/2017, 16:38

Recebidos os autos

21/09/2017, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2017, 15:48

Conclusos para decisão

20/09/2017, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2017, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2017, 15:54

Ato ordinatório praticado

13/09/2017, 14:45

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2017.

30/08/2017, 20:34

Ato ordinatório praticado

30/08/2017, 13:55

Ato ordinatório praticado

25/08/2017, 13:58

Juntada de Petição de Réplica

21/08/2017, 19:28

Ato ordinatório praticado

03/08/2017, 15:06

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2017.

02/08/2017, 21:11

Ato ordinatório praticado

02/08/2017, 13:27

Ato ordinatório praticado

01/08/2017, 17:03

Recebidos os autos

21/06/2017, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2017, 17:33

Conclusos para despacho

23/05/2017, 18:44

Juntada de Petição de Contestação

19/05/2017, 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2017, 07:03

Ato ordinatório praticado

19/04/2017, 15:31

Ato ordinatório praticado

19/04/2017, 15:12

Ato ordinatório praticado

19/04/2017, 15:11

Ato ordinatório praticado

19/04/2017, 15:08

Expedição de Carta.

12/04/2017, 13:51

Ato ordinatório praticado

11/04/2017, 17:27

Ato ordinatório praticado

02/03/2017, 15:21

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2017.

24/02/2017, 20:47

Ato ordinatório praticado

24/02/2017, 13:51

Ato ordinatório praticado

24/02/2017, 13:14

Recebidos os autos

09/02/2017, 11:13

Determinada Requisição de Informações

09/02/2017, 11:13

Conclusos para despacho

08/02/2017, 15:53

Distribuído por sorteio

06/02/2017, 13:42

Despacho

•21/09/2017, 15:48

Despacho

•02/07/2018, 16:21

Interlocutória

•11/09/2018, 10:17

Despacho

•20/11/2018, 19:21

Despacho

•30/05/2019, 16:41

Despacho

•04/11/2019, 09:30

Despacho

•23/06/2021, 09:43

Despacho

•18/10/2021, 22:50

Despacho

•07/02/2022, 16:07

Despacho

•25/02/2022, 17:16

Sentença

•08/11/2022, 18:48

Sentença

•17/04/2023, 10:55

Sentença

•23/06/2023, 09:37