Apelação / Remessa Necessária 0805073-09.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Ary Raghiant Neto

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Definitivo

19/12/2025, 15:59

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Parecer de Mérito (MP))

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Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:56

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19/12/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

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Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/12/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:55

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19/12/2025, 15:55

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Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/12/2025, 15:53

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19/12/2025, 15:53

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19/12/2025, 15:52

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19/12/2025, 15:52

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19/12/2025, 15:51

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19/12/2025, 15:51

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19/12/2025, 15:51

Documento (Certidão)

19/12/2025, 15:51

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19/12/2025, 15:51

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19/12/2025, 15:51

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19/12/2025, 15:51

Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/12/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:51

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19/12/2025, 15:51

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19/12/2025, 15:51

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:51

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:51

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:51

Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/12/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:51

Documento (Certidão)

19/12/2025, 15:48

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19/12/2025, 15:48

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19/12/2025, 15:48

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:48

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19/12/2025, 15:48

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19/12/2025, 15:48

Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/12/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:48

Documento (Certidão)

19/12/2025, 15:48

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19/12/2025, 15:48

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19/12/2025, 15:48

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19/12/2025, 15:48

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19/12/2025, 15:48

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19/12/2025, 15:48

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19/12/2025, 15:48

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19/12/2025, 15:48

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19/12/2025, 15:48

Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/12/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:48

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:48

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:48

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:48

Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/12/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:48

Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/12/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:45

Documento (Certidão)

19/12/2025, 15:45

Documento (Certidão)

19/12/2025, 15:45

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:45

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:45

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:45

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:45

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:45

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:45

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/12/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:45

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:45

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/12/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:45

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/12/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:45

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:45

Documento (Certidão)

19/12/2025, 15:45

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:45

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:45

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:45

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:45

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:45

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:45

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:45

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/12/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:45

Baixa Definitiva

19/12/2025, 15:39

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

18/12/2025, 15:37

Ato ordinatório

26/11/2024, 09:11

Ato ordinatório

25/11/2024, 14:37

Ato ordinatório

16/10/2024, 16:26

Ato ordinatório

26/04/2024, 15:06

Ato ordinatório

26/04/2024, 15:05

Ato ordinatório

04/03/2024, 10:46

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

04/03/2024, 06:41

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 18:21

Recebimento

22/02/2024, 18:21

Petição (Parecer de Mérito (MP))

22/02/2024, 18:21

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 18:21

Ato ordinatório

20/02/2024, 22:03

Confirmada

20/02/2024, 14:37

Recebimento

20/02/2024, 14:37

Confirmada

20/02/2024, 14:36

Ato ordinatório

20/02/2024, 14:02

Ato ordinatório

20/02/2024, 12:28

Expedida/certificada

20/02/2024, 12:28

Documento (Certidão)

20/02/2024, 12:28

Ato ordinatório

20/02/2024, 12:28

Remessa (outros motivos)

20/02/2024, 12:27

Ato ordinatório

20/02/2024, 02:17

Publicação

20/02/2024, 00:01

Ato ordinatório

19/02/2024, 11:32

Ato ordinatório

16/02/2024, 16:33

Não-Provimento

16/02/2024, 16:33

Ato ordinatório

16/02/2024, 04:09

Publicação

16/02/2024, 00:01

Ato ordinatório

15/02/2024, 07:01

Inclusão em pauta

14/02/2024, 18:52

Expedição de documento (Informações)

14/02/2024, 18:44

Conclusão (para decisão)

08/02/2024, 11:48

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 17:21

Recebimento

07/02/2024, 17:21

Petição (Parecer de Mérito (MP))

07/02/2024, 17:21

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 17:21

Ato ordinatório

18/01/2024, 00:01

Ato ordinatório

08/01/2024, 03:10

Publicação

08/01/2024, 00:01

Ato ordinatório

07/01/2024, 03:50

Ato ordinatório

19/12/2023, 13:15

Ato ordinatório

19/12/2023, 13:08

Documento (Certidão)

19/12/2023, 13:08

Remessa (outros motivos)

19/12/2023, 12:40

Mero expediente

19/12/2023, 12:40

Confirmada

17/12/2023, 01:12

Ato ordinatório

17/12/2023, 01:12

Ato ordinatório

06/12/2023, 10:51

Ato ordinatório

04/12/2023, 00:35

Expedida/Certificada

04/12/2023, 00:35

Expedida/certificada

04/12/2023, 00:35

Publicação

04/12/2023, 00:01

Ato ordinatório

01/12/2023, 08:16

Conclusão (para decisão)

01/12/2023, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 08:10

Distribuição (prevenção)

01/12/2023, 08:10

Ato ordinatório

01/12/2023, 08:06

Ato ordinatório

29/11/2023, 13:43

Recebimento

29/11/2023, 13:19