Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801764-62.2020.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

16/02/2026, 04:17

Ato ordinatório

24/12/2025, 00:57

Ato ordinatório

10/12/2025, 01:50

Provisório

01/12/2025, 14:39

Ato ordinatório

27/11/2025, 13:34

Remessa (outros motivos)

17/11/2025, 16:14

Ato ordinatório

17/11/2025, 14:50

Ato ordinatório

17/11/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 14:49

Ato ordinatório

11/11/2025, 12:14

Ato ordinatório

15/09/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 19:17

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:23

Publicação

29/08/2025, 04:49

Ato ordinatório

28/08/2025, 07:34

Todas as movimentações(255)

Ato ordinatório

16/02/2026, 04:17

Ato ordinatório

24/12/2025, 00:57

Ato ordinatório

10/12/2025, 01:50

Provisório

01/12/2025, 14:39

Ato ordinatório

27/11/2025, 13:34

Documentos

Nenhum documento disponível

Remessa (outros motivos)

17/11/2025, 16:14

Ato ordinatório

17/11/2025, 14:50

Ato ordinatório

17/11/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 14:49

Ato ordinatório

11/11/2025, 12:14

Ato ordinatório

15/09/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 19:17

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:23

Publicação

29/08/2025, 04:49

Ato ordinatório

28/08/2025, 07:34

Ato ordinatório

27/08/2025, 12:16

Ato ordinatório

27/08/2025, 12:16

Ato ordinatório

27/08/2025, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 12:08

Recebimento

30/06/2025, 17:56

Mero expediente

30/06/2025, 17:56

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:16

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 16:42

Documento (Ofício)

26/06/2025, 16:41

Ato ordinatório

26/06/2025, 16:41

Ato ordinatório

09/06/2025, 17:46

Ato ordinatório

09/06/2025, 17:43

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2025, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 18:38

Recebimento

30/04/2025, 18:19

Suspeição

30/04/2025, 18:19

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 17:36

Publicação

14/04/2025, 04:44

Ato ordinatório

11/04/2025, 07:33

Ato ordinatório

10/04/2025, 18:26

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 18:17

Ato ordinatório

26/11/2024, 01:24

Ato ordinatório

05/11/2024, 15:57

Ato ordinatório

05/11/2024, 15:57

Ato ordinatório

05/11/2024, 15:57

Ato ordinatório

30/10/2024, 14:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/10/2024, 14:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/10/2024, 14:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/10/2024, 14:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/10/2024, 14:03

Ato ordinatório

28/10/2024, 12:41

Ato ordinatório

23/10/2024, 16:51

Ato ordinatório

23/10/2024, 16:45

Ato ordinatório

23/10/2024, 16:40

Ato ordinatório

23/10/2024, 16:39

Ato ordinatório

23/10/2024, 16:38

Ato ordinatório

09/10/2024, 19:26

Ato ordinatório

09/10/2024, 19:26

Ato ordinatório

09/10/2024, 19:26

Expedição de documento (Ofício)

09/10/2024, 19:26

Expedição de documento (Ofício)

09/10/2024, 19:26

Expedição de documento (Ofício)

09/10/2024, 19:26

Expedição de documento (Ofício)

09/10/2024, 19:25

Remessa (outros motivos)

09/10/2024, 17:17

Ato ordinatório

02/10/2024, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 15:39

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 09:03

Publicação

05/09/2024, 20:09

Ato ordinatório

05/09/2024, 07:33

Ato ordinatório

04/09/2024, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2024, 15:52

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 19:01

Publicação

15/08/2024, 20:07

Ato ordinatório

15/08/2024, 07:33

Ato ordinatório

14/08/2024, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 17:19

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 13:12

Ato ordinatório

24/05/2024, 13:12

Publicação

15/05/2024, 20:05

Ato ordinatório

15/05/2024, 07:32

Ato ordinatório

14/05/2024, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 09:21

Ato ordinatório

14/05/2024, 09:21

Ato ordinatório

14/05/2024, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 09:20

Ato ordinatório

30/03/2024, 11:53

Decurso de Prazo

07/03/2024, 11:48

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 13:01

Publicação

11/01/2024, 20:07

Ato ordinatório

11/01/2024, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2024, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 10:05

Ato ordinatório

10/01/2024, 09:53

Recebimento

28/11/2023, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2023, 14:55

Conclusão (para decisão)

16/11/2023, 12:30

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 16:37

Ato ordinatório

27/10/2023, 08:55

Publicação

05/10/2023, 20:04

Ato ordinatório

05/10/2023, 07:31

Ato ordinatório

04/10/2023, 07:51

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

20/09/2023, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2023, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 10:34

Ato ordinatório

19/07/2023, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2023, 07:47

Ato ordinatório

19/07/2023, 07:46

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

19/07/2023, 07:44

Recebimento

06/06/2023, 14:24

Mero expediente

06/06/2023, 14:24

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 07:28

Reativação

06/06/2023, 07:27

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/05/2023, 17:35

Definitivo

28/02/2023, 09:15

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2023, 00:19

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2023, 06:36

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 06:31

Ato ordinatório

27/01/2023, 07:03

Publicação

25/01/2023, 20:04

Ato ordinatório

25/01/2023, 07:32

Ato ordinatório

25/01/2023, 05:43

Trânsito em julgado

25/01/2023, 05:43

Reativação

24/01/2023, 12:36

Reativação

24/01/2023, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 15:22

Remessa (em grau de recurso)

22/09/2022, 15:22

Remessa (em grau de recurso)

22/09/2022, 15:22

Ato ordinatório

15/08/2022, 05:29

Petição (Contra-razões)

12/08/2022, 17:02

Ato ordinatório

02/08/2022, 06:26

Publicação

21/07/2022, 20:04

Ato ordinatório

21/07/2022, 07:31

Ato ordinatório

21/07/2022, 06:16

Petição (Apelação)

19/07/2022, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2022, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2022, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 09:33

Ato ordinatório

30/05/2022, 08:55

Ato ordinatório

29/05/2022, 18:31

Publicação

23/03/2022, 20:02

Ato ordinatório

23/03/2022, 07:30

Ato ordinatório

23/03/2022, 06:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 06:03

Ato ordinatório

23/03/2022, 06:01

Ato ordinatório

23/03/2022, 06:01

Recebimento

22/03/2022, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2022, 09:40

Ato ordinatório

22/03/2022, 09:39

Procedência

22/03/2022, 09:39

Conclusão (para julgamento)

10/03/2022, 05:45

Petição (Alegações finais)

18/02/2022, 10:04

Ato ordinatório

16/02/2022, 09:51

Ato ordinatório

14/02/2022, 18:47

Ato ordinatório

14/02/2022, 18:47

Ato ordinatório

21/01/2022, 17:54

Ato ordinatório

21/01/2022, 17:53

Ato ordinatório

28/10/2021, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2021, 08:52

Petição (Alegações finais)

27/10/2021, 16:05

Publicação

26/10/2021, 20:08

Ato ordinatório

26/10/2021, 07:32

Ato ordinatório

25/10/2021, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2021, 15:52

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

06/10/2021, 13:45

Petição (Petição (outras))

01/10/2021, 09:01

Ato ordinatório

28/09/2021, 17:53

Documento (Certidão)

28/09/2021, 17:53

Documento (Mandado)

28/09/2021, 17:53

Ato ordinatório

17/09/2021, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2021, 18:20

Ato ordinatório

16/09/2021, 08:59

Expedição de documento (Ofício)

10/09/2021, 13:43

Remessa (outros motivos)

10/09/2021, 09:54

Expedição de documento (Mandado)

10/09/2021, 09:53

Ato ordinatório

09/09/2021, 12:53

Petição (Petição (outras))

04/09/2021, 11:17

Ato ordinatório

24/08/2021, 17:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/08/2021, 09:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/08/2021, 09:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/08/2021, 09:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/08/2021, 08:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/08/2021, 17:07

Ato ordinatório

16/08/2021, 17:17

Ato ordinatório

13/08/2021, 07:23

Documento (Certidão)

12/08/2021, 16:20

Documento (Mandado)

12/08/2021, 16:19

Ato ordinatório

02/08/2021, 10:49

Publicação

30/07/2021, 20:03

Ato ordinatório

30/07/2021, 07:31

Ato ordinatório

29/07/2021, 10:00

Ato ordinatório

29/07/2021, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2021, 09:59

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2021, 09:55

Expedição de documento (Carta)

29/07/2021, 09:53

Expedição de documento (Carta)

29/07/2021, 09:52

Expedição de documento (Carta)

29/07/2021, 09:51

Expedição de documento (Carta)

29/07/2021, 09:46

Expedição de documento (Carta)

29/07/2021, 09:45

Ato ordinatório

29/07/2021, 08:51

Ato ordinatório

29/07/2021, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2021, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2021, 14:38

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

06/07/2021, 14:38

Recebimento

05/07/2021, 15:24

Mero expediente

05/07/2021, 15:24

Conclusão (para despacho)

05/07/2021, 13:21

Ato ordinatório

05/07/2021, 07:05

Petição (Petição (outras))

02/07/2021, 10:32

Ato ordinatório

22/06/2021, 17:50

Ato ordinatório

22/06/2021, 17:49

Ato ordinatório

22/06/2021, 17:49

Ato ordinatório

02/06/2021, 12:39

Petição (Petição (outras))

31/05/2021, 21:11

Expedição de documento (Ofício)

18/05/2021, 17:46

Publicação

14/05/2021, 20:35

Ato ordinatório

13/05/2021, 07:35

Ato ordinatório

12/05/2021, 16:01

Ato ordinatório

11/05/2021, 04:42

Recebimento

06/05/2021, 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2021, 16:09

Conclusão (para despacho)

29/04/2021, 16:47

Ato ordinatório

29/04/2021, 15:30

Petição (Replica)

28/04/2021, 15:43

Ato ordinatório

19/04/2021, 16:18

Publicação

05/04/2021, 20:34

Publicação

05/04/2021, 20:34

Ato ordinatório

01/04/2021, 07:35

Ato ordinatório

31/03/2021, 15:19

Petição (Petição (outras))

31/03/2021, 14:04

Recebimento

29/03/2021, 09:49

Mero expediente

29/03/2021, 09:49

Petição (Contestação)

25/03/2021, 18:35

Conclusão (para despacho)

22/03/2021, 13:57

Decurso de Prazo

22/03/2021, 13:56

Ato ordinatório

18/01/2021, 12:50

Ato ordinatório

18/01/2021, 12:49

Ato ordinatório

18/01/2021, 12:49

Publicação

01/12/2020, 20:38

Publicação

01/12/2020, 20:38

Ato ordinatório

01/12/2020, 07:38

Expedição de documento (Ofício)

30/11/2020, 16:20

Ato ordinatório

30/11/2020, 16:19

Ato ordinatório

27/11/2020, 12:56

Ato ordinatório

26/11/2020, 18:21

Ato ordinatório

26/11/2020, 18:20

Recebimento

26/11/2020, 18:05

Requisição de Informações

26/11/2020, 18:05

Conclusão (para despacho)

26/11/2020, 12:02

Remessa (outros motivos)

26/11/2020, 12:01

Custas

26/11/2020, 12:01

Custas

26/11/2020, 12:01

Distribuição (sorteio)

26/11/2020, 12:01