Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818979-59.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2022

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcelo Ivo de Oliveira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcelo Ivo de Oliveira JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 08:16

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 08:15

Emissão da Relação

06/05/2026, 08:17

Transitado em Julgado em data

06/05/2026, 08:17

Recebidos os Autos da Turma Recursal

05/05/2026, 12:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/05/2026, 12:04

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/06/2025, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/06/2025, 12:15

Prazo em Curso

26/05/2025, 11:23

Juntada de Petição de Contra-razões

26/05/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:12

Prazo em Curso

16/05/2025, 07:55

Todas as movimentações(197)

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 08:16

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 08:15

Emissão da Relação

06/05/2026, 08:17

Documentos

Despacho

•05/08/2022, 14:22

Interlocutória

•17/08/2022, 13:53

Transitado em Julgado em data

06/05/2026, 08:17

Recebidos os Autos da Turma Recursal

05/05/2026, 12:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/05/2026, 12:04

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/06/2025, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/06/2025, 12:15

Prazo em Curso

26/05/2025, 11:23

Juntada de Petição de Contra-razões

26/05/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:12

Prazo em Curso

16/05/2025, 07:55

Prazo em Curso

16/05/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 03:05

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 10:39

Emissão da Relação

05/05/2025, 10:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2025, 14:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/04/2025, 14:02

Conclusos para despacho

24/04/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:56

Autos preparados para expedição

14/04/2025, 07:49

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/04/2025, 17:35

Prazo em Curso

28/03/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 07:07

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 13:31

Emissão da Relação

26/03/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 19:05

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2025, 19:05

Registro de Sentença

10/03/2025, 19:05

Expedição de NULL.

09/03/2025, 19:16

Informação do Sistema

29/01/2025, 08:10

Apensado ao processo numero do processo

29/01/2025, 08:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2024, 16:37

Juntada de Petição de Contra-razões

01/10/2024, 18:20

Prazo em Curso

27/09/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 05:24

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

14/09/2024, 00:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 14:12

Conclusos para decisão

13/09/2024, 12:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/09/2024, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Rogerio Pollak (OAB 10028/MS) Processo 0818979-59.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ismael Marinho Benites - SENTENÇA - "... DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria. Submeto a presente decisão à análise da Exma. Juí

06/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.

05/09/2024, 22:17

Prazo em Curso

05/09/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 10:06

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 07:20

Emissão da Relação

05/09/2024, 07:17

Informação do Sistema

03/09/2024, 15:11

Apensado ao processo numero do processo

03/09/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:52

Registro de Sentença

21/08/2024, 13:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

21/08/2024, 13:52

Expedição de NULL.

20/08/2024, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2024, 13:57

Juntada de Petição de Contra-razões

10/05/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 02:10

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 15:02

Conclusos para decisão

27/02/2024, 09:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/02/2024, 19:07

Prazo em Curso

22/02/2024, 17:48

Prazo em Curso

19/02/2024, 05:34

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.

16/02/2024, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 08:05

Emissão da Relação

16/02/2024, 06:18

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 06:10

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 06:09

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 16:46

Registro de Sentença

09/02/2024, 16:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/02/2024, 16:46

Expedição de NULL.

09/02/2024, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2023, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 17:56

Conclusos para decisão

05/12/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 16:52

Prazo em Curso

24/11/2023, 05:17

Prazo em Curso

20/11/2023, 05:05

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.

17/11/2023, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2023, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:51

Emissão da Relação

16/11/2023, 08:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2023, 17:16

Proferida decisão interlocutória

14/11/2023, 17:16

Expedição de NULL.

13/11/2023, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2023, 15:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 21/07/2023 03:13:48, 6ª Vara do Juizado Especial -.

21/07/2023, 15:13

Juntada de Petição de Réplica

21/06/2023, 12:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/05/2023, 13:37

Prazo em Curso

26/05/2023, 03:19

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.

25/05/2023, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2023, 08:04

Emissão da Relação

25/05/2023, 06:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 09:20

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.

19/05/2023, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Rogerio Pollak (OAB 10028/MS) Processo 0818979-59.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ismael Marinho Benites - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 21/07/2023 às 15hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu

19/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 17:42

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2023, 17:40

Emissão da Relação

18/05/2023, 17:39

Conclusos para decisão

05/05/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 11:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 18:31

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2023, 15:20

Prazo em Curso

14/04/2023, 05:02

Publicado ato_publicado em 13/04/2023.

13/04/2023, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2023, 11:04

Emissão da Relação

12/04/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 20:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/04/2023, 13:51

Autos preparados para expedição

04/04/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 17:43

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 21/07/2023 03:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

04/04/2023, 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

30/03/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 18:15

Conclusos para decisão

22/03/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 09:23

Prazo em Curso

22/03/2023, 06:28

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

22/03/2023, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2023, 08:34

Emissão da Relação

20/03/2023, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 17:42

Conclusos para decisão

08/03/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 17:30

Conclusos para decisão

06/03/2023, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 17:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/11/2022, 18:40

Juntada de NULL

22/11/2022, 16:56

Juntada de Mandado

22/11/2022, 16:56

Prazo em Curso

07/10/2022, 17:59

Expedição de Mandado.

07/10/2022, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2022, 09:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 16:55

Conclusos para despacho

06/10/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 11:35

Juntada de NULL

30/09/2022, 17:51

Juntada de Mandado

30/09/2022, 17:50

Publicado ato_publicado em 21/09/2022.

21/09/2022, 22:45

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 15:27

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2022, 15:25

Emissão da Relação

20/09/2022, 15:25

Autos preparados para expedição

16/09/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 16:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/03/2023 02:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

16/09/2022, 16:18

Juntada de Petição de Contestação

31/08/2022, 19:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 03:16

Prazo em Curso

18/08/2022, 15:40

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2022, 11:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2022, 13:53

Concedida a Medida Liminar

17/08/2022, 13:53

Conclusos para despacho

10/08/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 19:50

Prazo em Curso

09/08/2022, 11:24

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.

08/08/2022, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2022, 12:17

Emissão da Relação

08/08/2022, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 14:22

Conclusos para despacho

05/08/2022, 12:27

Autos preparados para expedição

03/08/2022, 18:49

Informação do Sistema

03/08/2022, 17:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/08/2022, 17:43

Distribuído por sorteio

03/08/2022, 17:25

Despacho

•06/10/2022, 16:55

Despacho

•07/03/2023, 17:30

Despacho

•17/03/2023, 17:42

Despacho

•23/03/2023, 18:15

Despacho

•03/05/2023, 18:31

Despacho

•24/05/2023, 13:32

Sentença (Outras)

•13/11/2023, 13:45

Interlocutória

•14/11/2023, 17:16

Despacho

•07/12/2023, 17:56

Sentença (Outras)

•09/02/2024, 13:41

Sentença

•09/02/2024, 16:46

Despacho

•16/04/2024, 15:02

Sentença (Outras)

•20/08/2024, 20:36

Todos os documentos(20)

Despacho

•05/08/2022, 14:22

Interlocutória

•17/08/2022, 13:53

Despacho

•06/10/2022, 16:55

Despacho

•07/03/2023, 17:30

Despacho

•17/03/2023, 17:42

Despacho

•23/03/2023, 18:15

Despacho

•03/05/2023, 18:31

Despacho

•24/05/2023, 13:32

Sentença (Outras)

•13/11/2023, 13:45

Interlocutória

•14/11/2023, 17:16

Despacho

•07/12/2023, 17:56

Sentença (Outras)

•09/02/2024, 13:41

Sentença

•09/02/2024, 16:46

Despacho

•16/04/2024, 15:02

Sentença (Outras)

•20/08/2024, 20:36

Sentença

•21/08/2024, 13:52

Despacho

•13/09/2024, 14:12

Sentença (Outras)

•09/03/2025, 19:16

Sentença

•10/03/2025, 19:05

Interlocutória

•25/04/2025, 14:02