Embargos de Declaração Cível 0818979-59.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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—

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Marcelo Ivo de Oliveira

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Autor

ISMAEL MARINHO BENITES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PAULO ROGERIO POLLAK

OAB/MS 10028·CPF·Representa: Réu

FABIANA DUTRA RODRIGUES POLLAK

OAB/MS 21342·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2026, 11:46

Transitado em Julgado em "data"

05/05/2026, 11:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/04/2026, 12:50

Prazo em Curso

07/04/2026, 09:21

Certidão

07/04/2026, 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2026, 09:09

Certidão de Publicação - DJE

07/04/2026, 03:32

Publicação

07/04/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

06/04/2026, 22:11

Remessa à Imprensa Oficial

06/04/2026, 08:16

Julgamento Virtual Finalizado

01/04/2026, 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2026, 19:36

Não-Provimento

01/04/2026, 19:36

Incluído em pauta para 23/03/2026 01:03:55 local.

23/03/2026, 01:03

Publicação

12/03/2026, 00:01

Todas as movimentações(36)

Baixa Definitiva

05/05/2026, 11:46

Transitado em Julgado em "data"

05/05/2026, 11:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/04/2026, 12:50

Prazo em Curso

07/04/2026, 09:21

Certidão

07/04/2026, 09:09

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 08:30

Acórdão

•01/04/2026, 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2026, 09:09

Certidão de Publicação - DJE

07/04/2026, 03:32

Publicação

07/04/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

06/04/2026, 22:11

Remessa à Imprensa Oficial

06/04/2026, 08:16

Julgamento Virtual Finalizado

01/04/2026, 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2026, 19:36

Não-Provimento

01/04/2026, 19:36

Incluído em pauta para 23/03/2026 01:03:55 local.

23/03/2026, 01:03

Publicação

12/03/2026, 00:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

11/03/2026, 13:32

Certidão

11/03/2026, 08:58

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

11/03/2026, 08:53

Incluído em pauta para 11/03/2026 07:28:00 local.

11/03/2026, 07:28

Remessa à Imprensa Oficial

11/03/2026, 07:09

Inclusão em Pauta

11/03/2026, 07:01

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

26/02/2026, 09:47

Conclusos para decisão

25/02/2026, 09:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2026.

25/02/2026, 09:37

Prazo em Curso

11/02/2026, 12:45

Certidão de Publicação - DJE

11/02/2026, 04:22

Publicação

11/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/02/2026, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2026, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 08:30

Certidão de Publicação - DJE

10/02/2026, 03:37

Publicação

10/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/02/2026, 16:18

Conclusos para decisão

09/02/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 15:54

Processo Dependente Iniciado

09/02/2026, 15:54