Cumprimento de sentença 0804427-07.2018.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804427-07.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB 13763/MS), Elvio José da Silva Junior (OAB 246001/SP), Claudio Rodrigo Marciano (OAB 18589/MS) Processo 0804427-07.2018.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ESPÓLIO Mair Benites Gimenez Filho - Exectdo: Rosevaldo Antônio dos Santos Epp - 1. Defiro a utilização do sistema RENAJUD, a fim de consultar e inserir restrições no(s) veículo(s) de propriedade da(s) parte(s) executada(s), as quais deverão constar no extrato gerado pelo sistema. Sendo o resultado positivo, com a inclusão das constrições, lavre-se termo de penhora e expeça-se mandado de avaliação e intimação do(s) executado(s), o(s) qual(is) no ato ficará(ão) constituído(s) como depositário(s) do bem e ciente(s) de que poderá(ão) opor embargos no prazo legal. Sendo o resultado negativo, por motivo que constará no extrato do sistema RENAJUD, intime-se o exequente para formular os requerimentos que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro o pedido de requisição de informação da Receita Federal, realizado por meio do Infojud. Junte-se a declaração de Imposto de Renda do(s) Executado(s), mantendo-se o sigilo das informações, e dê-se ciência ao Exequente. 3. Defiro a busca de ativos em nome do Executado através da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Proceda o Cartório ao necessário à utilização da ferramenta. 4. No tocante à penhora no rosto dos autos nº 0000395-44.2016.5.03.6003, o qual tramita perante a Justiça Federal, defiro o pedido. Expeça-se o necessário. 5. Junte-se a Declaração de Operações Imobiliárias - DÓI, referente ao ano calendário 2023/2024, em nome dos Executados. 6. Indefiro o pedido de pesquisa via DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito, eis que se trata de medida drásticas, bem como a finalidade não será alcançada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. PENHORA. PESQUISA DECRED. I - A pesquisa DECRED não atende a finalidade pretendida pelo credor, pois permite averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. Aliás, referida pesquisa informa débitos dos usuários de cartões de crédito, e não créditos. II - Agravo de instrumento desprovido." (TJ-DF 07020343720208070000 DF 0702034-37.2020.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020). 7. Quanto ao requerimento de inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes, registre-se que, mediante o recolhimento das respectivas taxas, poderá a parte Exequente requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá à parte Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Quanto ao envio de ofício ao INSS, autorizo por meio desta decisão, a parte Requerente acima descrita ou seu procurador, a requisitar referidos dados da parte Requerida, relativamente a este processo, diretamente no INSS. A impressão desta decisão servirá como "Autorização". 9. Relativamente ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), trata-se de medida que pode ser alcançada diretamente pela parte, restando, pois, indeferido o pedido. Int. ///// Ciência ao exequente acerca das informações infojud acostadas em peças sigilosas.

18/09/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/11/2024.

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Conclusos para despacho

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legal

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