Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804866-23.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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INCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2020

Valor da Causa

R$ 815,84

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Alexandre Corrêa Leite

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ALEXIA DE OLIVEIRA FARIAS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 10:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2025, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 20:30

Transitado em Julgado em data

12/11/2025, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:27

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2025, 10:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 13:19

Registro de Sentença

20/10/2025, 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2025, 13:19

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 10:50

Prazo em Curso

07/08/2025, 10:30

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 10:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2025, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 20:30

Transitado em Julgado em data

12/11/2025, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 16:55

Documentos

Interlocutória

•31/08/2020, 16:21

Sentença

•20/06/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:27

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2025, 10:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 13:19

Registro de Sentença

20/10/2025, 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2025, 13:19

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 10:50

Prazo em Curso

07/08/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 19:46

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 07:20

Autos entregues em carga ao Defensor

10/07/2025, 07:19

Prazo em Curso

11/03/2025, 18:32

Documento Digitalizado

24/02/2025, 18:02

Juntada de Informações

24/02/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 16:03

Expedição em análise para assinatura

13/02/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 15:28

Documento Digitalizado

13/02/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:23

Prazo em Curso

04/12/2024, 08:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 03:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 17:51

Autos preparados para expedição

24/10/2024, 14:03

Documento Digitalizado

22/10/2024, 17:27

Expedição de Ofício.

22/10/2024, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2024, 18:52

Expedição em análise para assinatura

16/10/2024, 07:30

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 07:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2024, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 10:02

Prazo em Curso

26/06/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 08:03

Autos entregues em carga ao Defensor

26/06/2024, 08:03

Documento Digitalizado

25/06/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 11:31

Autos preparados para expedição

30/03/2024, 08:26

Evolução da Classe Processual

27/02/2024, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2024, 15:20

Recebida petição inicial

06/02/2024, 15:20

Conclusos para despacho

01/12/2023, 07:04

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 07:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/12/2023, 07:01

Processo Reativado

01/12/2023, 06:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/11/2023, 18:15

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 10:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/09/2023, 14:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/09/2023, 14:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 11:25

Autos preparados para expedição

22/09/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 09:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 09:20

Autos entregues em carga ao Defensor

22/09/2023, 09:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/09/2023, 12:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/09/2023, 12:56

Transitado em Julgado em data

01/09/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Alexia de Oliveira Farias (Representado(a) por sua Mãe) Fernanda de Oliveira Santos Farias Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804866-23.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Alexia de Oliveira Farias (Representado(a) por sua Mãe) Fernanda de Oliveira Santos Farias Apelação / Remessa Necessária nº 0804866-23.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Alexia de Oliveira Farias (Representado(a) por sua Mãe) Fernanda de Oliveira Santos Farias Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804866-23.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/05/2023, 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/05/2023, 13:28

Prazo em Curso

12/04/2023, 15:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/01/2023, 14:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/01/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 18:27

Autos entregues em carga ao Defensor

10/01/2023, 18:27

Prazo em Curso

04/01/2023, 12:56

Prazo em Curso

16/12/2022, 09:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/09/2022, 16:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/09/2022, 16:08

Juntada de Petição de Contra-razões

01/09/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 08:40

Juntada de Petição de Apelação

26/08/2022, 08:30

Autos preparados para expedição

24/08/2022, 07:23

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 07:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2022, 07:22

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 07:22

Autos entregues em carga ao Defensor

24/08/2022, 07:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 15:39

Registro de Sentença

23/08/2022, 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2022, 15:39

Conclusos para decisão

04/08/2022, 11:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2022, 15:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/08/2022, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 16:45

Juntada de Petição de Apelação

13/07/2022, 16:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2022, 16:01

Manifestação do Ministério Público

13/07/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 12:33

Autos entregues em carga ao Promotor

11/07/2022, 12:33

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 12:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2022, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 15:16

Autos preparados para expedição

24/06/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 11:56

Autos entregues em carga ao Defensor

24/06/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 11:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2022, 11:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 16:39

Julgado procedente o pedido

20/06/2022, 16:39

Registro de Sentença

20/06/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 11:45

Informação do Sistema

29/04/2021, 16:26

Apensado ao processo numero do processo

29/04/2021, 16:26

Juntada de Ofício

22/03/2021, 11:28

Conclusos para julgamento

03/03/2021, 17:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/02/2021, 09:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/01/2021, 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 00:44

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/01/2021, 13:03

Documento Digitalizado

18/01/2021, 12:33

Documento Digitalizado

18/01/2021, 12:33

Documento Digitalizado

18/01/2021, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 08:31

Expedição de Ofício.

05/11/2020, 11:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/10/2020, 15:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/10/2020, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 16:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/10/2020, 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 12:18

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 18:09

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2020, 18:08

Documento Digitalizado

29/09/2020, 20:43

Documento Digitalizado

29/09/2020, 20:43

Informação do Sistema

28/09/2020, 16:06

Apensado ao processo numero do processo

28/09/2020, 16:05

Informação do Sistema

22/09/2020, 10:19

Juntada de Petição de Contestação

22/09/2020, 10:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/09/2020, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2020, 18:15

Expedição de Ofício.

03/09/2020, 08:21

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 16:17

Expedição em análise para assinatura

01/09/2020, 15:08

Expedição de Carta.

01/09/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 15:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2020, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2020, 16:21

Tutela Provisória

31/08/2020, 16:21

Conclusos para decisão

28/08/2020, 08:32

Recebidos os Autos do NAT

27/08/2020, 18:15

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2020, 08:15

Informação do Sistema

26/08/2020, 21:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/08/2020, 21:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/08/2020, 16:30

Distribuído por sorteio

26/08/2020, 16:27

Sentença

•23/08/2022, 15:39

Despacho

•04/09/2023, 09:07

Acórdão

•04/09/2023, 09:08

Despacho

•06/02/2024, 15:20

Sentença

•20/10/2025, 13:19