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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2023

Valor da Causa

R$ 21.335,21

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

OSMAR ALBINO CARDIM

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Provisoriamente

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Todas as movimentações(52)