Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800145-91.2021.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800145-91.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thayson Moraes Nascimento (OAB 17829/MS) Processo 0800145-91.2021.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Flávio Freitas Barbosa - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão de fls. 351/355 Dispositivo ANTE O EXPOSTO, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face de Flávio Freitas Barbosa, pelas razões expostas na fundamentação. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Exequente às fls. 161/164 e declaro como devida a importância de R$14.139,05 (catorze mil cento e trinta e nove reais e cinco centavos), a título de valor principal, atualizada até agosto de 2023, devendo referida importância ser atualizada, nos moldes do título judicial, até a data do efetivo pagamento. Fixo os honorários de sucumbência devidos pelo Executado ao patrono da parte Exequente, relativos à fase de conhecimento em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, conforme fundamentação. Os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença foram fixados no despacho de fls. 166/167, em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Sem custas, por se tratar de mero incidente processual e em razão do contido no Provimento n. 142/2016. Sem honorários, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (destaquei). Precluído o prazo das vias impugnativas em relação à presente decisão, expeça-se ofício requisitório, nos termos do despacho de fls. 166/167. Intime-se. Cumpra-se.

11/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2026.

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