Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800215-50.2021.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2021

Valor da Causa

R$ 11.056,18

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 17:54

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 05:09

Documento Digitalizado

25/03/2026, 11:54

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2026, 16:05

Emissão da Relação

24/03/2026, 16:04

Expedição em análise para assinatura

24/03/2026, 11:12

Documento Digitalizado

24/03/2026, 11:11

Documento Digitalizado

24/03/2026, 11:11

Documento Digitalizado

24/03/2026, 11:11

Documento Digitalizado

24/03/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:10

Autos preparados para expedição

24/03/2026, 07:52

Transitado em Julgado em data

24/03/2026, 07:48

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 05:06

Todas as movimentações(225)

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 17:54

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 05:09

Documento Digitalizado

25/03/2026, 11:54

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2026, 16:05

Documentos

Despacho

•18/02/2021, 07:47

Interlocutória

•22/03/2021, 11:06

Emissão da Relação

24/03/2026, 16:04

Expedição em análise para assinatura

24/03/2026, 11:12

Documento Digitalizado

24/03/2026, 11:11

Documento Digitalizado

24/03/2026, 11:11

Documento Digitalizado

24/03/2026, 11:11

Documento Digitalizado

24/03/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:10

Autos preparados para expedição

24/03/2026, 07:52

Transitado em Julgado em data

24/03/2026, 07:48

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 07:39

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 18:17

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 18:16

Autos preparados para expedição

13/03/2026, 18:15

Emissão da Relação

13/03/2026, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2026, 20:24

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 20:24

Registro de Sentença

11/03/2026, 20:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2026, 20:24

Conclusos para decisão

28/02/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 20:57

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2026, 07:39

Emissão da Relação

13/02/2026, 07:47

Documento Digitalizado

13/02/2026, 07:46

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 07:46

Documento Digitalizado

12/02/2026, 16:04

Prazo em Curso

06/11/2025, 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2025, 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2025, 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2025, 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2025, 09:31

Prazo em Curso

21/10/2025, 16:13

Expedição de Ofício.

07/10/2025, 13:41

Expedição de Ofício.

07/10/2025, 13:41

Expedição de Ofício.

07/10/2025, 13:41

Expedição de Ofício.

07/10/2025, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2025, 11:46

Documento Digitalizado

07/10/2025, 11:46

Documento Digitalizado

07/10/2025, 11:46

Documento Digitalizado

07/10/2025, 11:46

Documento Digitalizado

07/10/2025, 11:46

Expedição em análise para assinatura

30/09/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 12:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.

27/08/2025, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 17:59

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

31/07/2025, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2025, 07:39

Prazo em Curso

29/07/2025, 13:43

Emissão da Relação

29/07/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 13:38

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 11:18

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 07:44

Prazo em Curso

21/05/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 12:25

Emissão da Relação

21/05/2025, 12:25

Documento Digitalizado

21/05/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 12:24

Autos preparados para expedição

05/12/2024, 12:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Ricardo Gouveia (OAB 17853/MS) Processo 0800215-50.2021.8.12.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Município de Japorã - Intimação do exequente para manifestação ante o teor da certidão de f. 285.

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

13/11/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 07:45

Emissão da Relação

12/11/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 17:09

Autos preparados para expedição

21/08/2024, 08:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2024.

27/05/2024, 15:29

Prazo em Curso

06/02/2024, 09:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 02:33

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 07:49

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 07:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/12/2023, 07:39

Evolução da Classe Processual

01/12/2023, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 15:50

Prazo em Curso

23/11/2023, 17:40

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

21/11/2023, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2023, 07:38

Emissão da Relação

20/11/2023, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2023, 18:11

Recebida petição inicial

17/11/2023, 18:11

Conclusos para despacho

19/10/2023, 15:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/10/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 00:49

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 07:43

Emissão da Relação

03/10/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:40

Autos preparados para expedição

03/10/2023, 11:37

Transitado em Julgado em data

03/10/2023, 11:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/09/2023, 14:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/09/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Japorã Proc. Município: Carlos Alberto Furlanetto (OAB: 25773A/MS) Apelada: Francieli Silva de Oliveira Rodrigues Advogado: Jorge Ricardo Gouveia (OAB: 17853/MS) Apelação Cível nº 0800215-50.2021.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Ante o exposto, faltando um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, NÃO CONHEÇO do presente recurso voluntário de apelação interposto pelo Município de Ja

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Japorã Proc. Município: Carlos Alberto Furlanetto (OAB: 25773A/MS) Apelada: Francieli Silva de Oliveira Rodrigues Advogado: Jorge Ricardo Gouveia (OAB: 17853/MS) Analisando-se os autos, verifica-se que a parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 224/230, arguindo preliminar de intempestividade. Neste sentido, em consonância com os artigos 9º e 1 Apelação Cível nº 0800215-50.2021.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Japorã Proc. Município: Carlos Alberto Furlanetto (OAB: 25773A/MS) Apelada: Francieli Silva de Oliveira Rodrigues Advogado: Jorge Ricardo Gouveia (OAB: 17853/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a Acórdão - Apelação Cível nº 0800215-50.2021.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/05/2023, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/05/2023, 09:29

Documento Digitalizado

19/05/2023, 09:28

Documento Digitalizado

19/05/2023, 09:28

Documento Digitalizado

19/05/2023, 09:28

Prazo em Curso

24/04/2023, 19:58

Juntada de Petição de Contra-razões

11/04/2023, 16:28

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

20/03/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2023, 07:50

Emissão da Relação

16/03/2023, 11:53

Juntada de Petição de Apelação

13/03/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 01:36

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 15:49

Autos preparados para expedição

10/01/2023, 16:30

Transitado em Julgado em data

10/01/2023, 16:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 01:27

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 00:47

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 17:27

Publicado ato_publicado em 14/10/2022.

14/10/2022, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2022, 07:38

Autos preparados para expedição

13/10/2022, 16:27

Emissão da Relação

13/10/2022, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 10:48

Embargos de Declaração Acolhidos

07/10/2022, 10:48

Registro de Sentença

07/10/2022, 10:48

Conclusos para despacho

16/09/2022, 14:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/09/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 00:45

Publicado ato_publicado em 08/09/2022.

08/09/2022, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2022, 07:38

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 13:53

Emissão da Relação

06/09/2022, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 08:45

Registro de Sentença

06/09/2022, 08:45

Julgado procedente o pedido

06/09/2022, 08:45

Conclusos para despacho

11/07/2022, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 09:42

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 00:28

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 15:00

Publicado ato_publicado em 02/02/2022.

02/02/2022, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2022, 07:36

Emissão da Relação

01/02/2022, 18:43

Juntada de Petição de Réplica

31/01/2022, 17:57

Publicado ato_publicado em 06/12/2021.

06/12/2021, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2021, 07:36

Emissão da Relação

02/12/2021, 13:09

Documento Digitalizado

02/12/2021, 13:08

Documento Digitalizado

02/12/2021, 13:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/12/2021, 07:10

Parcelamento de Custas Finalizado

01/12/2021, 07:10

Juntada de Petição de Contestação

24/11/2021, 09:44

Publicado ato_publicado em 18/11/2021.

18/11/2021, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2021, 07:36

Emissão da Relação

17/11/2021, 16:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/11/2021, 16:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/10/2021, 07:07

Expedição de Carta.

27/09/2021, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2021, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2021, 14:11

Recebida petição inicial

17/09/2021, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2021, 09:31

Conclusos para despacho

16/09/2021, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 14:57

Publicado ato_publicado em 24/08/2021.

24/08/2021, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2021, 07:39

Emissão da Relação

23/08/2021, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2021, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 17:26

Conclusos para despacho

20/08/2021, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 21:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/08/2021, 07:07

Parcelamento de Custas Iniciado

10/08/2021, 16:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/08/2021, 16:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/08/2021, 16:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/08/2021, 16:56

Publicado ato_publicado em 02/08/2021.

02/08/2021, 15:48

Publicado ato_publicado em 27/07/2021.

27/07/2021, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 10:27

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2021, 07:38

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 15:26

Emissão da Relação

26/07/2021, 15:25

Despacho Saneador

26/07/2021, 10:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2021, 10:10

Conclusos para despacho

21/07/2021, 10:06

Informação do Sistema

20/04/2021, 19:49

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/04/2021, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 09:08

Publicado ato_publicado em 26/03/2021.

26/03/2021, 22:22

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2021, 08:06

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 09:31

Emissão da Relação

25/03/2021, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2021, 11:06

Despacho Saneador

22/03/2021, 11:06

Conclusos para despacho

19/03/2021, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 15:04

Publicado ato_publicado em 20/02/2021.

20/02/2021, 04:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/02/2021, 08:48

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2021, 08:08

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 08:46

Emissão da Relação

18/02/2021, 08:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2021, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 07:47

Conclusos para decisão

12/02/2021, 14:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

08/02/2021, 22:23

Distribuído por sorteio

08/02/2021, 22:23

Interlocutória

•26/07/2021, 10:10

Despacho

•20/08/2021, 17:26

Despacho

•17/09/2021, 09:31

Sentença

•06/09/2022, 08:45

Sentença

•07/10/2022, 10:48

Despacho

•17/11/2023, 18:11

Sentença

•11/03/2026, 20:24