Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800343-31.2013.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 06:43

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:16

Ato ordinatório

24/04/2026, 16:53

Ato ordinatório

24/04/2026, 16:34

Ato ordinatório

16/03/2026, 10:33

Decurso de Prazo

16/03/2026, 10:32

Publicação

02/02/2026, 06:39

Ato ordinatório

30/01/2026, 08:02

Ato ordinatório

30/01/2026, 07:27

Recebimento

12/01/2026, 15:30

Mero expediente

12/01/2026, 15:30

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:41

Decurso de Prazo

23/08/2025, 09:55

Publicação

04/08/2025, 06:13

Todas as movimentações(409)

Publicação

28/04/2026, 06:43

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:16

Ato ordinatório

24/04/2026, 16:53

Ato ordinatório

24/04/2026, 16:34

Ato ordinatório

16/03/2026, 10:33

Documentos

Nenhum documento disponível

Decurso de Prazo

16/03/2026, 10:32

Publicação

02/02/2026, 06:39

Ato ordinatório

30/01/2026, 08:02

Ato ordinatório

30/01/2026, 07:27

Recebimento

12/01/2026, 15:30

Mero expediente

12/01/2026, 15:30

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:41

Decurso de Prazo

23/08/2025, 09:55

Publicação

04/08/2025, 06:13

Ato ordinatório

01/08/2025, 08:08

Ato ordinatório

31/07/2025, 17:58

Ato ordinatório

31/07/2025, 17:56

Ato ordinatório

11/07/2025, 12:42

Ato ordinatório

11/07/2025, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 12:27

Decurso de Prazo

22/05/2025, 08:48

Ato ordinatório

20/05/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 19:40

Decurso de Prazo

21/04/2025, 02:56

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2025, 02:56

Ato ordinatório

15/04/2025, 12:12

Publicação

15/04/2025, 06:17

Ato ordinatório

14/04/2025, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 13:35

Entrega em carga/vista

11/04/2025, 13:35

Ato ordinatório

11/04/2025, 13:29

Recebimento

10/04/2025, 21:20

Outras Decisões

10/04/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 17:25

Decurso de Prazo

06/12/2024, 03:58

Ato ordinatório

22/11/2024, 02:25

Ato ordinatório

21/11/2024, 16:36

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 21:10

Ato ordinatório

11/11/2024, 09:22

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2024, 06:24

Decurso de Prazo

02/11/2024, 06:24

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2024, 06:24

Ato ordinatório

28/10/2024, 14:28

Publicação

24/10/2024, 21:41

Ato ordinatório

24/10/2024, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 16:48

Entrega em carga/vista

23/10/2024, 16:48

Ato ordinatório

23/10/2024, 16:46

Recebimento

23/10/2024, 13:51

Remessa

23/10/2024, 13:51

Cálculo de Liquidação

23/10/2024, 13:50

Ato ordinatório

23/10/2024, 01:03

Remessa (outros motivos)

16/10/2024, 17:45

Recebimento

15/10/2024, 21:38

Mero expediente

15/10/2024, 21:38

Conclusão (para decisão)

08/07/2024, 17:27

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 13:42

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

28/06/2024, 11:26

Ato ordinatório

12/06/2024, 12:26

Publicação

11/06/2024, 22:02

Ato ordinatório

11/06/2024, 08:22

Ato ordinatório

10/06/2024, 17:17

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

10/06/2024, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2024, 01:16

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2024, 01:15

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 13:50

Ato ordinatório

13/05/2024, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 13:49

Entrega em carga/vista

13/05/2024, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 13:48

Ato ordinatório

13/05/2024, 13:48

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

13/05/2024, 13:46

Recebimento

11/05/2024, 22:23

Mero expediente

11/05/2024, 22:23

Conclusão (para decisão)

23/04/2024, 17:23

Trânsito em julgado

23/04/2024, 17:22

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/04/2024, 11:25

Reativação

04/04/2024, 12:39

Reativação

04/04/2024, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 14:15

Remessa (em grau de recurso)

06/10/2023, 14:15

Remessa (em grau de recurso)

06/10/2023, 14:15

Ato ordinatório

29/09/2023, 17:46

Decurso de Prazo

23/08/2023, 03:23

Ato ordinatório

25/07/2023, 00:33

Ato ordinatório

12/07/2023, 13:21

Petição (Contra-razões)

11/07/2023, 19:40

Decurso de Prazo

06/07/2023, 01:55

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2023, 01:55

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2023, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 17:12

Ato ordinatório

20/06/2023, 14:00

Publicação

19/06/2023, 22:29

Ato ordinatório

19/06/2023, 08:11

Ato ordinatório

15/06/2023, 15:09

Ato ordinatório

15/06/2023, 15:07

Petição (Apelação)

15/06/2023, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2023, 02:02

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2023, 02:57

Ato ordinatório

26/04/2023, 14:50

Publicação

25/04/2023, 21:39

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2023, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 17:20

Ato ordinatório

25/04/2023, 08:12

Ato ordinatório

24/04/2023, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2023, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 12:23

Entrega em carga/vista

24/04/2023, 12:23

Ato ordinatório

24/04/2023, 12:22

Recebimento

20/04/2023, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2023, 18:08

Ato ordinatório

20/04/2023, 18:08

Procedência em Parte

20/04/2023, 18:08

Conclusão (para julgamento)

29/03/2023, 15:01

Decurso de Prazo

29/03/2023, 15:00

Ato ordinatório

20/12/2022, 01:13

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2022, 01:54

Recebimento

07/11/2022, 18:55

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2022, 21:08

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2022, 21:06

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2022, 01:54

Ato ordinatório

17/10/2022, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2022, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2022, 18:52

Entrega em carga/vista

17/10/2022, 18:52

Petição (Alegações finais)

02/05/2022, 18:10

Mero expediente

18/04/2022, 13:57

Publicação

04/04/2022, 21:09

Ato ordinatório

04/04/2022, 07:53

Ato ordinatório

01/04/2022, 15:34

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 15:11

Mero expediente

29/03/2022, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2022, 16:11

de Instrução (realizada; Juiz(a))

28/03/2022, 15:45

Documento (Carta precatória)

25/03/2022, 17:49

Ato ordinatório

25/03/2022, 14:41

Ato ordinatório

10/03/2022, 16:18

Ato ordinatório

09/03/2022, 14:49

Ato ordinatório

09/03/2022, 08:39

Ato ordinatório

09/03/2022, 08:39

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 15:55

Publicação

04/03/2022, 21:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 18:05

Ato ordinatório

04/03/2022, 17:54

Remessa (outros motivos)

04/03/2022, 14:18

Remessa (outros motivos)

04/03/2022, 14:18

Ato ordinatório

04/03/2022, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2022, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:40

Entrega em carga/vista

03/03/2022, 16:40

Ato ordinatório

03/03/2022, 14:18

Expedição de documento (Carta precatória)

03/03/2022, 14:07

Ato ordinatório

25/02/2022, 18:23

Ato ordinatório

16/02/2022, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2022, 17:32

de Instrução (designada; Juiz(a))

09/02/2022, 17:32

Recebimento

08/02/2022, 19:02

Mero expediente

08/02/2022, 19:02

Conclusão (para despacho)

09/12/2021, 19:37

Ato ordinatório

24/11/2021, 19:56

Recebimento

18/05/2021, 16:44

Petição (Petição (outras))

18/05/2021, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2021, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2021, 15:18

Entrega em carga/vista

18/05/2021, 15:17

Ato ordinatório

19/02/2021, 08:11

Ato ordinatório

09/02/2021, 17:00

Publicação

06/02/2021, 15:15

Publicação

06/02/2021, 15:15

Publicação

06/02/2021, 15:15

Ato ordinatório

01/02/2021, 19:02

Ato ordinatório

29/01/2021, 12:02

Ato ordinatório

28/01/2021, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2021, 15:32

Ato ordinatório

26/01/2021, 15:29

Recebimento

10/12/2020, 10:35

Por decisão judicial

10/12/2020, 10:35

Petição (Petição (outras))

04/12/2020, 21:55

Conclusão (para despacho)

28/10/2020, 14:22

Ato ordinatório

27/10/2020, 12:45

Ato ordinatório

19/10/2020, 00:04

Petição (Petição (outras))

07/10/2020, 19:41

Ato ordinatório

22/09/2020, 15:40

Publicação

18/09/2020, 23:39

Publicação

18/09/2020, 23:39

Ato ordinatório

18/09/2020, 09:16

Ato ordinatório

17/09/2020, 16:55

Recebimento

14/09/2020, 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito

14/09/2020, 19:05

Conclusão (para decisão)

14/08/2020, 15:31

Conclusão (para decisão)

22/06/2020, 19:42

Ato ordinatório

01/06/2020, 15:56

Petição (Petição (outras))

27/04/2020, 18:14

Publicação

04/04/2020, 00:30

Ato ordinatório

03/04/2020, 09:15

Ato ordinatório

02/04/2020, 19:33

Recebimento

06/03/2020, 18:30

Mero expediente

06/03/2020, 18:30

Petição (Petição (outras))

04/03/2020, 12:55

Conclusão (para despacho)

02/03/2020, 10:42

Documento (Carta precatória)

27/02/2020, 10:16

de Instrução (designada; Juiz(a))

19/02/2020, 17:00

Documento (Carta precatória)

17/02/2020, 10:21

Publicação

08/02/2020, 00:16

Ato ordinatório

07/02/2020, 16:02

Ato ordinatório

07/02/2020, 16:01

Ato ordinatório

07/02/2020, 09:33

Ato ordinatório

06/02/2020, 17:18

Ato ordinatório

06/02/2020, 17:17

Ato ordinatório

06/02/2020, 17:17

Ato ordinatório

06/02/2020, 17:16

Publicação

04/02/2020, 23:58

Ato ordinatório

04/02/2020, 09:10

Expedição de documento (Carta precatória)

03/02/2020, 19:38

Remessa (outros motivos)

03/02/2020, 15:33

Ato ordinatório

03/02/2020, 15:33

Remessa (outros motivos)

03/02/2020, 15:33

Ato ordinatório

03/02/2020, 15:31

Ato ordinatório

30/01/2020, 16:41

de Instrução (designada; Juiz(a))

24/01/2020, 19:04

Ato ordinatório

11/11/2019, 18:56

Ato ordinatório

11/11/2019, 18:56

Recebimento

11/11/2019, 18:56

Mero expediente

11/11/2019, 18:56

Decurso de Prazo

25/10/2019, 10:26

Conclusão (para despacho)

07/10/2019, 16:50

Petição (Petição (outras))

01/10/2019, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2019, 15:19

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

01/10/2019, 15:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2019, 17:34

Ato ordinatório

30/07/2019, 15:38

Ato ordinatório

30/07/2019, 15:37

Ato ordinatório

25/07/2019, 13:37

Ato ordinatório

25/07/2019, 10:42

Ato ordinatório

22/07/2019, 16:51

Remessa (outros motivos)

18/07/2019, 16:00

Ato ordinatório

18/07/2019, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2019, 15:55

Expedição de documento (Carta precatória)

18/07/2019, 15:53

Recebimento

18/07/2019, 09:58

Petição (Petição (outras))

18/07/2019, 09:58

Ato ordinatório

17/07/2019, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2019, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2019, 15:47

Entrega em carga/vista

17/07/2019, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2019, 03:54

Publicação

09/07/2019, 00:28

Ato ordinatório

05/07/2019, 09:55

Ato ordinatório

04/07/2019, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2019, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2019, 14:27

Entrega em carga/vista

04/07/2019, 14:26

Ato ordinatório

04/07/2019, 14:19

Ato ordinatório

04/07/2019, 13:51

Ato ordinatório

04/07/2019, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2019, 16:19

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

29/05/2019, 16:18

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

29/05/2019, 15:15

Petição (Petição (outras))

28/05/2019, 17:31

Petição (Petição (outras))

28/05/2019, 15:25

Petição (Petição (outras))

28/05/2019, 15:24

Recebimento

09/05/2019, 09:10

Petição (Petição (outras))

09/05/2019, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2019, 03:08

Recebimento

07/05/2019, 09:12

Petição (Petição (outras))

07/05/2019, 09:12

Ato ordinatório

04/05/2019, 20:36

Ato ordinatório

04/05/2019, 20:35

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2019, 20:32

Publicação

01/05/2019, 00:40

Ato ordinatório

30/04/2019, 10:00

Ato ordinatório

29/04/2019, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2019, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2019, 15:36

Entrega em carga/vista

29/04/2019, 15:36

Ato ordinatório

29/04/2019, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2019, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2019, 14:24

Entrega em carga/vista

29/04/2019, 14:23

Ato ordinatório

26/04/2019, 16:04

Recebimento

22/03/2019, 18:56

Mero expediente

22/03/2019, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2019, 15:53

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

13/02/2019, 15:53

Ato ordinatório

05/12/2018, 10:29

Ato ordinatório

20/07/2018, 01:11

Conclusão (para decisão)

23/05/2018, 15:31

Petição (Petição (outras))

22/05/2018, 11:26

Recebimento

21/05/2018, 11:27

Petição (Petição (outras))

21/05/2018, 11:27

Petição (Petição (outras))

15/05/2018, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2018, 11:06

Ato ordinatório

04/05/2018, 15:37

Ato ordinatório

04/05/2018, 14:51

Ato ordinatório

04/05/2018, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2018, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2018, 13:00

Entrega em carga/vista

04/05/2018, 12:59

Ato ordinatório

04/05/2018, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2018, 14:57

Ato ordinatório

02/05/2018, 15:59

Ato ordinatório

19/04/2018, 10:06

Publicação

18/04/2018, 22:46

Ato ordinatório

18/04/2018, 09:09

Ato ordinatório

17/04/2018, 15:55

Ato ordinatório

17/04/2018, 15:51

Recebimento

16/04/2018, 09:04

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2018, 09:03

Conclusão (para decisão)

30/09/2016, 14:01

Ato ordinatório

12/09/2016, 12:55

Ato ordinatório

12/09/2016, 12:54

Petição (Petição (outras))

12/09/2016, 12:11

Recebimento

12/09/2016, 11:26

Petição (Petição (outras))

12/09/2016, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2016, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2016, 13:35

Entrega em carga/vista

02/09/2016, 13:35

Recebimento

01/09/2016, 19:23

Mero expediente

01/09/2016, 19:23

Conclusão (para julgamento)

22/06/2016, 18:31

Ato ordinatório

21/06/2016, 14:21

Ato ordinatório

21/06/2016, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2016, 14:20

Ato ordinatório

21/06/2016, 13:28

Ato ordinatório

21/06/2016, 13:27

Petição (Petição (outras))

13/06/2016, 17:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/06/2016, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2016, 16:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/05/2016, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2016, 13:51

Petição (Petição (outras))

12/05/2016, 12:56

Ato ordinatório

02/05/2016, 12:33

Expedição de documento (Ofício)

02/05/2016, 12:32

Expedição de documento (Ofício)

02/05/2016, 12:28

Petição (Petição (outras))

09/03/2016, 12:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/02/2016, 16:43

Ato ordinatório

15/02/2016, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2016, 16:10

Petição (Petição (outras))

12/02/2016, 16:40

Ato ordinatório

12/01/2016, 18:06

Expedição de documento (Ofício)

12/01/2016, 18:04

Ato ordinatório

18/08/2015, 13:56

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/07/2015, 17:44

Ato ordinatório

29/07/2015, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2015, 17:14

Ato ordinatório

23/07/2015, 13:39

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2015, 12:42

Ato ordinatório

17/07/2015, 10:41

Ato ordinatório

08/07/2015, 13:53

Mero expediente

02/07/2015, 16:05

Conclusão (para decisão)

10/06/2015, 17:35

Ato ordinatório

29/05/2015, 18:40

Decurso de Prazo

29/05/2015, 17:03

Publicação

05/05/2015, 09:45

Ato ordinatório

04/05/2015, 12:35

Ato ordinatório

29/04/2015, 16:35

Recebimento

06/04/2015, 19:03

Mero expediente

06/04/2015, 19:03

Conclusão (para decisão)

11/03/2015, 16:35

Petição (Petição (outras))

26/02/2015, 18:24

Publicação

21/01/2015, 10:01

Ato ordinatório

15/01/2015, 16:48

Ato ordinatório

15/01/2015, 16:22

Recebimento

16/12/2014, 11:49

Mero expediente

16/12/2014, 11:49

Petição (Petição (outras))

08/11/2014, 10:46

Conclusão (para decisão)

30/10/2014, 15:50

Petição (Petição (outras))

29/10/2014, 20:47

Petição (Petição (outras))

14/10/2014, 18:18

Publicação

05/09/2014, 09:18

Ato ordinatório

03/09/2014, 18:50

Ato ordinatório

02/09/2014, 13:37

Recebimento

28/08/2014, 10:21

Outras Decisões

28/08/2014, 10:20

Petição (Petição (outras))

03/07/2014, 10:50

Petição (Petição (outras))

30/06/2014, 19:33

Conclusão (para decisão)

11/06/2014, 15:13

Ato ordinatório

06/06/2014, 12:34

Petição (Petição (outras))

27/05/2014, 07:45

Ato ordinatório

08/05/2014, 09:27

Documento (Carta precatória)

07/05/2014, 08:39

Documento (Carta precatória)

07/05/2014, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2014, 08:37

Ato ordinatório

07/04/2014, 17:52

Documento (Outros documentos)

07/04/2014, 17:51

Expedição de documento (Carta precatória)

04/04/2014, 19:02

Remessa (outros motivos)

04/04/2014, 16:35

Ato ordinatório

04/04/2014, 15:05

Mero expediente

05/12/2013, 12:00

Conclusão (para decisão)

03/12/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

29/11/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2013, 12:00

Ato ordinatório

17/10/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2013, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

19/07/2013, 12:00

Distribuição (sorteio)

18/07/2013, 12:00