Cumprimento de sentença 0806185-84.2019.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806185-84.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Martinho Lutero Mendes (OAB 10718/MS), Elvio José da Silva Junior (OAB 246001/SP) Processo 0806185-84.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antônio Cholfe - Exectdo: Nelson Natalino Júnior - Intimação da r. decisão de fls. 378/380: 'Quanto aos pedidos de fls. 376/377: Relativamente ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), trata-se de medida que pode ser alcançada diretamente pela parte, restando, pois, indeferido o pedido. Defiro o pedido de requisição de informação da Receita Federal, realizado por meio do Infojud. Junte-se a Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, referente ao ano calendário 2024/2025, em nome do(s) Executado(s), mantendo-se o sigilo das informações, e dê-se ciência ao Exequente. Referente ao pedido de requisição de informação junto ao INSS, autorizo por meio desta decisão, a parte Requerente acima descrita ou seu procurador, a requisitar referidos dados da parte Requerida, relativamente a este processo, diretamente no INSS. A impressão desta decisão servirá como "Autorização". Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a parte Autora trazer referidos dados, aguardando-se o processo em arquivo provisório. Indefiro a expedição de ofícios à Receita Federal, com intuito de identificar ativos dos executados através de consulta à DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito), bem como pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, uma vez que a finalidade não será alcançada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. PENHORA. PESQUISA DECRED. I - A pesquisa DECRED não atende a finalidade pretendida pelo credor, pois permite averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. Aliás, referida pesquisa informa débitos dos usuários de cartões de crédito, e não créditos. II - Agravo de instrumento desprovido." (TJ-DF 07020343720208070000 DF 0702034-37.2020.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020). E: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – REQUISIÇÃO À RECEITA FEDERAL DE DADOS DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL/SPED – FERRAMENTA DIRECIONADA PARA APRIMORAR E FACILITAR O RELACIONAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS COM O FISCO, RELATIVAMENTE ÀS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS – BUSCA DE BENS NO SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE BENS/SNGB – SISTEMAS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA PESQUISA, PORÉM AINDA NÃO IMPLEMENTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente se desincumbe do ônus de impugnar especificamente a decisão impugnada. Mantêm-se a decisão que rejeitou os pedidos de requisição à Receita Federal de dados do Sistema Público de Escrituração Digital/SPED e busca de bens no Sistema Nacional de Gestão de Bens/SNGB, porquanto este ainda não foi implementado no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e aquele é mera ferramenta direcionada para aprimorar e facilitar o relacionamento de pessoas jurídicas com o Fisco, relativamente às obrigações fiscais acessórias, e não como sistema de pesquisa de bens." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1411292-50.2024.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 27/08/2024, p: 28/08/2024). Defiro a busca de ativos em nome do Executado através da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Proceda o Cartório ao necessário à utilização da ferramenta. Confira-se, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE CONSULTA À FERRAMENTA SNIPER PARA BUSCA DE BENS EM NOME DA PARTE AGRAVADA - POSSIBILIDADE - ACESSO DISPONÍVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É admissível o deferimento de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), como forma de dar efetividade ao Cumprimento de Sentença, cuja finalidade é a satisfação do direito do vencedor, sendo dispensável a exigência e a comprovação do esgotamento de diligências do credor para utilização da ferramenta. II - Recurso conhecido e provido." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407520-16.2023.8.12.0000, Bataguassu, 2a Câmara Cível, Relator (a): Des. Lúcio R. da Silveira, j: 25/07/2023, p: 27/07/2023). Inclua-se o nome do(s) Executado(s) no cadastro do Serasajud. Int.'/////////////// Fica a parte Exequente intimada da juntada das informações do SNIPER (fls. 381/382), SERASAJUD (fl. 383) e INFOJUD (peças sigilosas).

29/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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