Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800782-77.2023.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

05/11/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 08:10

Ato ordinatório

03/11/2025, 09:41

Publicação

21/10/2025, 05:48

Ato ordinatório

20/10/2025, 11:11

Ato ordinatório

20/10/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2025, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2025, 11:40

Ato ordinatório

18/10/2025, 11:31

Trânsito em julgado

17/10/2025, 14:54

Reativação

16/10/2025, 15:37

Reativação

16/10/2025, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 13:39

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2024, 13:39

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2024, 13:39

Todas as movimentações(69)

Definitivo

05/11/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 08:10

Ato ordinatório

03/11/2025, 09:41

Publicação

21/10/2025, 05:48

Ato ordinatório

20/10/2025, 11:11

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

20/10/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2025, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2025, 11:40

Ato ordinatório

18/10/2025, 11:31

Trânsito em julgado

17/10/2025, 14:54

Reativação

16/10/2025, 15:37

Reativação

16/10/2025, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 13:39

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2024, 13:39

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2024, 13:39

Petição (Contra-razões)

18/08/2024, 13:40

Ato ordinatório

06/08/2024, 10:38

Publicação

02/08/2024, 21:05

Ato ordinatório

02/08/2024, 07:58

Ato ordinatório

01/08/2024, 14:42

Ato ordinatório

24/07/2024, 07:01

Ato ordinatório

24/07/2024, 07:00

Recebimento

23/07/2024, 18:31

Mero expediente

23/07/2024, 18:31

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 06:50

Petição (Recurso inominado)

19/07/2024, 15:59

Publicação

17/07/2024, 20:58

Ato ordinatório

17/07/2024, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 13:20

Ato ordinatório

16/07/2024, 13:20

Ato ordinatório

16/07/2024, 10:46

Ato ordinatório

16/07/2024, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2024, 17:09

Ato ordinatório

13/07/2024, 17:09

Recebimento

13/07/2024, 17:08

Decisão

13/07/2024, 17:08

Remessa (outros motivos)

07/06/2024, 16:55

Petição (Impugnação aos embargos)

05/06/2024, 21:56

Ato ordinatório

28/05/2024, 10:18

Publicação

27/05/2024, 21:08

Ato ordinatório

27/05/2024, 07:58

Ato ordinatório

24/05/2024, 15:05

Publicação

21/05/2024, 21:04

Petição (Embargos de declaração)

21/05/2024, 14:32

Ato ordinatório

21/05/2024, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2024, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 09:45

Ato ordinatório

20/05/2024, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 19:39

Ato ordinatório

15/05/2024, 19:39

Decisão

15/05/2024, 19:39

Remessa (outros motivos)

22/03/2024, 21:47

Remessa (outros motivos)

25/01/2024, 17:47

Petição (Replica)

25/01/2024, 14:31

Ato ordinatório

15/12/2023, 05:36

Publicação

14/12/2023, 21:00

Ato ordinatório

14/12/2023, 10:10

Ato ordinatório

14/12/2023, 09:55

Petição (Contestação)

06/12/2023, 17:29

Ato ordinatório

04/12/2023, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2023, 08:43

Expedição de documento (Carta)

14/11/2023, 07:41

Ato ordinatório

14/11/2023, 07:41

Recebimento

13/11/2023, 20:21

Mero expediente

13/11/2023, 20:21

Ato ordinatório

13/11/2023, 12:38

Ato ordinatório

23/10/2023, 15:05

Ato ordinatório

23/10/2023, 15:05

Distribuição (sorteio)

23/10/2023, 13:51