Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800147-59.2020.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2020

Valor da Causa

R$ 20.900,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2026.

01/05/2026, 09:57

Prazo em Curso

24/04/2026, 09:36

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 08:04

Prazo em Curso

16/04/2026, 09:49

Processo Reativado

16/04/2026, 09:48

Emissão da Relação

16/04/2026, 09:47

Documento Digitalizado

16/04/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:45

Prazo em Curso

11/03/2026, 09:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 01:28

Informação do Sistema

13/02/2026, 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2026, 08:09

Arquivado Provisoriamente

09/02/2026, 17:34

Documento Digitalizado

28/01/2026, 13:35

Todas as movimentações(191)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2026.

01/05/2026, 09:57

Prazo em Curso

24/04/2026, 09:36

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 08:04

Prazo em Curso

16/04/2026, 09:49

Documentos

Interlocutória

•28/04/2020, 08:13

Despacho

•12/05/2021, 07:21

Processo Reativado

16/04/2026, 09:48

Emissão da Relação

16/04/2026, 09:47

Documento Digitalizado

16/04/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:45

Prazo em Curso

11/03/2026, 09:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 01:28

Informação do Sistema

13/02/2026, 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2026, 08:09

Arquivado Provisoriamente

09/02/2026, 17:34

Documento Digitalizado

28/01/2026, 13:35

Documento Digitalizado

28/01/2026, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2026, 10:42

Expedição de Ofício.

28/01/2026, 10:42

Expedição em análise para assinatura

15/01/2026, 12:07

Prazo em Curso

15/01/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 10:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2025.

06/12/2025, 08:51

Prazo em Curso

26/11/2025, 17:47

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2025, 07:54

Emissão da Relação

19/11/2025, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2025, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 11:35

Conclusos para despacho

04/09/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 13:25

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2025, 10:38

Prazo em Curso

08/08/2025, 20:32

Emissão da Relação

08/08/2025, 20:31

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 20:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

08/08/2025, 20:26

Documento Digitalizado

31/05/2025, 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 10:25

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 08:12

Prazo em Curso

21/05/2025, 10:25

Emissão da Relação

21/05/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 10:24

Documento Digitalizado

21/05/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:22

Autos preparados para expedição

15/01/2025, 13:58

Prazo em Curso

08/01/2025, 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2025.

08/01/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 16:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/12/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Alfredo Danieze (OAB 5572B/MS) Processo 0800147-59.2020.8.12.0041 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Jairo Henrique Viana - Reqdo: Município de Ribas do Rio Pardo - 1. Tendo em vista que a parte executada concordou com os cálculos de f. 384, torna-se incontroverso o valor desta execução, que resta homologado. 2. Sendo assim, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório Requisitório. Observe-se que, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 3. Indefiro o pedido de destaque de honorários formulado à f. 394/395, pois sequer foi juntado ao feito o contrato firmado entre as partes. Além disso, o advogado peticionante, nada obstante ter representado o autor na fase de conhecimento, não o representa mais. 4. Proceda-se com a exclusão da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo do polo passivo da presente ação, uma vez que foi reconhecida sua ilegitimidade às f. 274/275. 5. Aguarde-se em arquivo provisório a comprovação do pagamento. 6. Não efetuado o pagamento no prazo supramencionado, que deverá ser certificado pela escrivania, expeça-se ofício intimando a parte executada, para que se manifeste sobre a certidão retro, com prazo de 05 (cinco) dias. 7. Vindo a comprovação de pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor dos beneficiários correspondentes. 8. Em seguida, façam os autos conclusos para extinção, ou, se o pagamento for parcial, aguarde-se a comprovação do pagamento de requisição pendente, cumprindo o aqui determinado. 9. Intime-se

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 07:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 07:13

Expedição de Carta.

27/11/2024, 07:11

Emissão da Relação

27/11/2024, 07:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 14:11

Conclusos para despacho

14/03/2024, 11:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2024.

14/03/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 15:40

Prazo em Curso

27/02/2024, 14:40

Juntada de NULL

27/02/2024, 14:12

Juntada de Mandado

27/02/2024, 14:12

Prazo em Curso

27/02/2024, 06:54

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 00:52

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 08:17

Prazo em Curso

12/01/2024, 09:31

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 09:30

Evolução da Classe Processual

12/01/2024, 09:25

Autos preparados para expedição

09/01/2024, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 16:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/08/2023, 00:11

Conclusos para despacho

21/07/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 17:55

Prazo em Curso

18/07/2023, 18:22

Publicado ato_publicado em 17/07/2023.

17/07/2023, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:10

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2023, 19:26

Emissão da Relação

14/07/2023, 19:24

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/07/2023, 13:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/07/2023, 13:16

Transitado em Julgado em data

30/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jairo Henrique Viana Advogada: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB: 8485/MS) Recorrente: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Proc. Município: Guilherme Almeida Tabosa (OAB: 17880/MS) Recorrido: Jairo Henrique Viana Advogada: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB: 8485 Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800147-59.2020.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

23/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/06/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/06/2022, 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2022, 09:38

Evolução da Classe Processual

14/06/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 14:10

Prazo em Curso

27/05/2022, 18:04

Expedição de Carta.

27/05/2022, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 14:58

Conclusos para despacho

19/04/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 15:42

Juntada de NULL

14/03/2022, 15:44

Juntada de Mandado

14/03/2022, 15:44

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/01/2022, 11:10

Juntada de Petição de Contra-razões

15/12/2021, 17:55

Prazo em Curso

06/12/2021, 14:57

Expedição de Mandado.

01/12/2021, 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões

29/10/2021, 15:40

Juntada de Petição de Contra-razões

29/10/2021, 09:40

Prazo em Curso

15/10/2021, 16:40

Documento Digitalizado

15/10/2021, 08:17

Publicado ato_publicado em 14/10/2021.

14/10/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 14:42

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2021, 14:41

Emissão da Relação

13/10/2021, 14:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/10/2021, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2021, 09:23

Conclusos para despacho

04/10/2021, 17:45

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/09/2021, 09:41

Juntada de Petição de Recurso inominado

20/09/2021, 17:55

Juntada de NULL

10/09/2021, 09:02

Juntada de Mandado

10/09/2021, 09:02

Publicado ato_publicado em 01/09/2021.

01/09/2021, 21:06

Prazo em Curso

01/09/2021, 14:36

Documento Digitalizado

01/09/2021, 14:33

Expedição de Mandado.

31/08/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:50

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2021, 14:47

Emissão da Relação

31/08/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 14:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

31/08/2021, 14:12

Registro de Sentença

31/08/2021, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2021, 14:12

Expedição de NULL.

31/08/2021, 14:12

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 18:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 02:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 15:20

Prazo em Curso

12/05/2021, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2021, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 07:21

Conclusos para despacho

11/05/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/01/2021, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 14:12

Juntada de Petição de Réplica

09/12/2020, 11:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 03/12/2020 01:48:15, Juizado Especial Adjunto.

03/12/2020, 13:48

Juntada de Petição de Contestação

03/12/2020, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 15:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/11/2020, 14:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 03/12/2020 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.

17/11/2020, 14:45

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

17/11/2020, 13:49

Juntada de NULL

03/11/2020, 16:29

Juntada de Mandado

03/11/2020, 16:29

Juntada de NULL

03/11/2020, 15:12

Juntada de Mandado

03/11/2020, 15:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2020, 03:08

Prazo em Curso

01/10/2020, 09:55

Prazo em Curso

01/10/2020, 06:07

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 13:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/09/2020, 12:49

Expedição de Mandado.

29/09/2020, 12:44

Expedição de Mandado.

29/09/2020, 12:44

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2020, 12:04

Emissão da Relação

29/09/2020, 12:00

Autos preparados para expedição

24/09/2020, 17:47

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 17:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 17/11/2020 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.

24/09/2020, 17:21

Audiência Suspensa - COVID-19

13/07/2020, 19:20

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 19:20

Juntada de NULL

22/06/2020, 15:39

Juntada de Mandado

22/06/2020, 15:37

Juntada de NULL

22/06/2020, 15:37

Juntada de Mandado

22/06/2020, 15:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/05/2020, 15:06

Publicado ato_publicado em 05/05/2020.

05/05/2020, 00:37

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2020, 08:52

Prazo em Curso

30/04/2020, 13:25

Emissão da Relação

30/04/2020, 13:24

Expedição de Mandado.

30/04/2020, 13:21

Expedição de Mandado.

30/04/2020, 13:16

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 13:06

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2020 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.

30/04/2020, 13:05

Proferida decisão interlocutória

28/04/2020, 08:13

Conclusos para despacho

23/04/2020, 09:55

Informação do Sistema

08/04/2020, 19:29

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/04/2020, 19:29

Distribuído por sorteio

08/04/2020, 17:17

Sentença (Outras)

•31/08/2021, 14:12

Sentença

•31/08/2021, 14:12

Interlocutória

•07/10/2021, 09:23

Despacho

•23/05/2022, 14:58

Despacho

•11/12/2023, 16:00

Despacho

•26/11/2024, 17:09

Despacho

•07/11/2025, 11:38