Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824333-70.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Descontos IndevidosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 11:28

Trânsito em julgado

17/04/2026, 10:37

Ato ordinatório

16/04/2026, 10:36

Ato ordinatório

27/03/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 22:05

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2026, 06:04

Publicação

13/03/2026, 06:37

Ato ordinatório

12/03/2026, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 19:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 19:21

Entrega em carga/vista

11/03/2026, 19:21

Ato ordinatório

11/03/2026, 17:34

Recebimento

19/02/2026, 19:44

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 19:44

Ato ordinatório

19/02/2026, 19:44

Todas as movimentações(145)

Definitivo

17/04/2026, 11:28

Trânsito em julgado

17/04/2026, 10:37

Ato ordinatório

16/04/2026, 10:36

Ato ordinatório

27/03/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 22:05

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2026, 06:04

Publicação

13/03/2026, 06:37

Ato ordinatório

12/03/2026, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 19:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 19:21

Entrega em carga/vista

11/03/2026, 19:21

Ato ordinatório

11/03/2026, 17:34

Recebimento

19/02/2026, 19:44

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 19:44

Ato ordinatório

19/02/2026, 19:44

Decisão

12/02/2026, 10:52

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 20:36

Publicação

07/06/2025, 04:07

Ato ordinatório

05/06/2025, 10:05

Publicação

05/06/2025, 06:46

Ato ordinatório

04/06/2025, 13:20

Ato ordinatório

04/06/2025, 12:47

Retificação de Classe Processual

21/05/2025, 07:36

Ato ordinatório

15/04/2025, 10:27

Publicação

15/04/2025, 06:28

Ato ordinatório

14/04/2025, 09:59

Ato ordinatório

14/04/2025, 09:57

Recebimento

31/03/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 10:29

Entrega em carga/vista

28/03/2025, 10:29

Recebimento

27/03/2025, 20:35

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2025, 20:35

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 16:20

Ato ordinatório

09/12/2024, 03:06

Publicação

06/12/2024, 21:55

Ato ordinatório

06/12/2024, 13:22

Ato ordinatório

06/12/2024, 13:08

Recebimento

02/12/2024, 18:45

Mero expediente

02/12/2024, 18:45

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 16:10

Ato ordinatório

24/05/2024, 10:48

Publicação

23/05/2024, 20:19

Ato ordinatório

22/05/2024, 22:28

Ato ordinatório

22/05/2024, 21:34

Recebimento

26/04/2024, 19:17

Mero expediente

26/04/2024, 14:54

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2023, 21:37

Ato ordinatório

20/10/2023, 00:13

Publicação

19/10/2023, 21:18

Ato ordinatório

19/10/2023, 11:01

Ato ordinatório

19/10/2023, 10:38

Recebimento

17/10/2023, 19:03

Mero expediente

17/10/2023, 19:03

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 18:13

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 21:21

Ato ordinatório

20/07/2023, 05:39

Publicação

19/07/2023, 21:27

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 10:53

Ato ordinatório

18/07/2023, 15:13

Ato ordinatório

18/07/2023, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2023, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 13:15

Entrega em carga/vista

18/07/2023, 13:15

Decisão Interlocutória de Mérito

17/07/2023, 19:14

Decisão

17/07/2023, 12:48

Remessa (outros motivos)

27/04/2022, 19:49

Ato ordinatório

30/11/2021, 01:33

Petição (Contra-razões)

22/11/2021, 16:10

Publicação

10/11/2021, 21:23

Ato ordinatório

09/11/2021, 18:06

Ato ordinatório

09/11/2021, 18:05

Ato ordinatório

09/11/2021, 18:03

Mero expediente

08/11/2021, 19:09

Ato ordinatório

30/08/2021, 01:06

Conclusão (para despacho)

04/08/2021, 19:39

Ato ordinatório

30/07/2021, 19:47

Recebimento

30/03/2021, 13:29

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

30/03/2021, 13:29

Recebimento

29/03/2021, 18:51

Mero expediente

29/03/2021, 18:51

Conclusão (para despacho)

26/03/2021, 17:14

Remessa (outros motivos)

27/01/2021, 17:42

Petição (Petição (outras))

27/01/2021, 14:49

Conclusão (para despacho)

27/01/2021, 10:48

Ato ordinatório

14/01/2021, 01:19

Recebimento

09/12/2020, 15:34

Petição (Petição (outras))

09/12/2020, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2020, 02:14

Publicação

24/11/2020, 01:17

Publicação

24/11/2020, 01:17

Ato ordinatório

23/11/2020, 06:55

Ato ordinatório

23/11/2020, 06:54

Ato ordinatório

23/11/2020, 06:53

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2020, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2020, 08:38

Entrega em carga/vista

18/11/2020, 08:38

Recebimento

16/11/2020, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2020, 14:26

Ato ordinatório

16/11/2020, 14:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

16/11/2020, 14:26

Decisão

07/11/2020, 22:04

Remessa (outros motivos)

07/08/2020, 19:37

Petição (Replica)

24/07/2020, 21:22

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2020, 00:26

Ato ordinatório

02/07/2020, 05:29

Publicação

02/07/2020, 01:34

Ato ordinatório

30/06/2020, 15:30

Ato ordinatório

30/06/2020, 15:21

Recebimento

29/06/2020, 10:57

Petição (Petição (outras))

29/06/2020, 10:57

Publicação

25/06/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2020, 08:35

Expedição de documento (Carta)

24/06/2020, 07:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2020, 07:30

Entrega em carga/vista

24/06/2020, 07:30

Ato ordinatório

24/06/2020, 07:24

Ato ordinatório

24/06/2020, 07:20

Ato ordinatório

18/05/2020, 14:33

Mero expediente

13/05/2020, 18:06

Conclusão (para despacho)

13/05/2020, 14:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2020, 14:38

Ato ordinatório

16/04/2020, 23:58

Ato ordinatório

19/03/2020, 10:16

Publicação

19/03/2020, 05:28

Ato ordinatório

17/03/2020, 18:31

Ato ordinatório

17/03/2020, 18:23

Mero expediente

19/02/2020, 17:28

Conclusão (para despacho)

19/02/2020, 13:48

Petição (Petição (outras))

17/02/2020, 20:36

Ato ordinatório

24/01/2020, 11:13

Publicação

23/01/2020, 23:55

Ato ordinatório

23/01/2020, 10:55

Ato ordinatório

22/01/2020, 14:45

Recebimento

20/01/2020, 17:58

Mero expediente

20/01/2020, 17:58

Conclusão (para decisão)

17/01/2020, 16:14

Ato ordinatório

09/01/2020, 16:28

Ato ordinatório

09/01/2020, 16:27

Distribuição (sorteio)

09/01/2020, 16:03