Execução Fiscal 0001012-90.2006.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 5.731,47

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VALFREDO DE ARAUJO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 11:13

Transitado em Julgado em data

21/06/2023, 20:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Valfredo de Araujo Processo 0001012-90.2006.8.12.0014 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Valfredo de Araujo - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição int

24/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.

23/05/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 16:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2023, 16:29

Emissão da Relação

22/05/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 18:02

Declarada decadência ou prescrição

19/05/2023, 18:02

Registro de Sentença

19/05/2023, 18:02

Todas as movimentações(206)

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 11:13

Transitado em Julgado em data

21/06/2023, 20:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 00:49

Documentos

Despacho

•14/11/2012, 15:33

Despacho

•14/11/2012, 15:33

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legal

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Valfredo de Araujo Processo 0001012-90.2006.8.12.0014 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Valfredo de Araujo - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição int

24/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.

23/05/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 16:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2023, 16:29

Emissão da Relação

22/05/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 18:02

Declarada decadência ou prescrição

19/05/2023, 18:02

Registro de Sentença

19/05/2023, 18:02

Conclusos para julgamento

19/05/2023, 15:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 01:08

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 23:08

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 23:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2023, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 17:17

Conclusos para decisão

05/10/2022, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 10:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/09/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 02:01

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2022, 14:07

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:53

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2022, 21:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2022, 16:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2021, 11:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 21:10

Conclusos para despacho

31/03/2021, 07:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/03/2021, 18:41

Autos preparados para expedição

14/09/2020, 09:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2019, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 11:14

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 17:20

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2019, 13:23

Autos preparados para expedição

20/03/2019, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2018, 13:47

Proferida decisão interlocutória

01/10/2018, 13:47

Conclusos para decisão

27/07/2018, 08:10

Conclusos para despacho

13/07/2018, 16:03

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 15:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/07/2018, 13:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/04/2018, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2018, 16:38

Expedição de Certidão.

09/04/2018, 11:32

Expedição de Outros documentos.

09/04/2018, 11:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2018, 11:31

Juntada de Outros documentos

23/01/2018, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2017, 18:20

Não determinado bloqueio/penhora on line

11/12/2017, 18:20

Conclusos para decisão

30/10/2017, 13:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/10/2017, 13:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/10/2017, 13:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/08/2017, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2017, 15:05

Expedição de Certidão.

03/08/2017, 17:52

Expedição de Outros documentos.

03/08/2017, 17:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2017, 17:51

Expedição de Ofício.

03/08/2017, 17:49

Expedição em análise para assinatura

02/08/2017, 15:44

Processo Desarquivado

08/07/2016, 16:55

Arquivado Provisoriamente

17/12/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

02/10/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2013, 12:00

Documento Digitalizado

28/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

28/06/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/06/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

05/06/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

04/06/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2013, 12:00

Conclusos para decisão

25/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/01/2013, 12:00

Correção de Classe - Entrada

11/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

11/12/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

29/11/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

16/05/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

26/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

13/01/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

07/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

28/09/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

28/09/2011, 12:00

Juntada de Mandado

14/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

14/09/2011, 12:00

Autos preparados para Leilão ou Praça

14/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

23/08/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

08/08/2011, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2011 12:00:00, Vara de Execução Fiscal da Faz.

04/07/2011, 12:00

Aguardando designar datas para Praça/Leilão

09/05/2011, 12:00

Despacho Proferido

18/03/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/03/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

04/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/02/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/02/2011, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

04/02/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/12/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

12/11/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

21/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2010, 12:00

Expedição de NULL.

07/10/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

07/10/2010, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

07/10/2010, 12:00

Expedição de NULL.

20/09/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

20/09/2010, 12:00

Aguardando Realização de Praça/Leilão

20/09/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

31/08/2010, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2010 12:00:00, Vara de Execução Fiscal da Faz.

25/08/2010, 12:00

Aguardando designar datas para Praça/Leilão

12/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/08/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/06/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

28/05/2010, 12:00

Juntada de NULL

27/05/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

07/04/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

09/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

08/02/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

08/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/10/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

15/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/06/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

05/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/03/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

26/03/2009, 12:00

Juntada de NULL

20/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

12/03/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

12/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

22/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

24/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/10/2008, 12:00

Despacho Proferido

13/10/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

13/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/10/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

05/08/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/06/2008, 12:00

Juntada de NULL

25/04/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

25/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

25/04/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

10/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

05/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

03/12/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

21/11/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

09/11/2007, 12:00

Juntada de NULL

16/10/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

16/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/05/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

03/05/2007, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

03/05/2007, 12:00

Conclusos

27/02/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/02/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

31/01/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/12/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/07/2006, 12:00

Juntada de NULL

07/07/2006, 12:00

Remessa a Central de Mandados

15/05/2006, 12:00

Despacho Proferido

04/05/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

04/05/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

27/04/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/04/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

26/04/2006, 12:00

Despacho

•14/11/2012, 15:33

Despacho

•14/11/2012, 15:33

Despacho

•14/11/2012, 15:33

Despacho

•14/11/2012, 15:33

Despacho

•14/11/2012, 15:33

Despacho

•14/11/2012, 15:33

Despacho

•14/11/2012, 15:34

Despacho

•14/11/2012, 15:34

Despacho

•14/11/2012, 15:34

Despacho

•14/11/2012, 15:34

Despacho

•14/11/2012, 15:34

Despacho

•14/11/2012, 15:34

Despacho

•14/11/2012, 15:34

Todos os documentos(23)

Despacho

•14/11/2012, 15:33

Despacho

•14/11/2012, 15:33

Despacho

•14/11/2012, 15:33

Despacho

•14/11/2012, 15:33

Despacho

•14/11/2012, 15:33

Despacho

•14/11/2012, 15:33

Despacho

•14/11/2012, 15:33

Despacho

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•22/05/2013, 15:01

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•28/11/2013, 10:40

Interlocutória

•11/12/2017, 18:20

Interlocutória

•01/10/2018, 13:47

Despacho

•20/05/2021, 21:10

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•08/10/2021, 14:40

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•26/04/2023, 17:17

Sentença

•19/05/2023, 18:02