Agravo Interno Cível 1407813-83.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Práticas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Agravo Interno Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
21/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Alexandre Bastos
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE LADARIO/MS
CNPJ
03.***.***.0001-74
Mostrar
Autor
EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL
CNPJ
03.***.***.0001-20
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-75
Mostrar
Reu
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO MATO GROSSO DO SUL - ASSOMASUL
CNPJ
15.***.***.0001-26
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
MARIANA VIEIRA PANOVITCH
OAB/MS 13821
·
Representa: Autor
RENATO PEDRAZA DA SILVA
OAB/MS 14987
·
Representa: Autor
DIEGO PAIVA COLMAN
OAB/MS 14200
·
CPF
003.***.***-12
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
28/08/2024, 07:52
Baixa Definitiva
28/08/2024, 07:52
Ato ordinatório praticado
28/08/2024, 07:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024, 17:35
Recebidos os autos
22/07/2024, 17:35
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
22/07/2024, 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024, 17:35
Ato ordinatório praticado
14/07/2024, 01:23
Ato ordinatório praticado
14/07/2024, 01:23
Ato ordinatório praticado
05/07/2024, 22:47
Ato ordinatório praticado
05/07/2024, 03:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024, 00:01
Ato ordinatório praticado
04/07/2024, 07:04
Ato ordinatório praticado
03/07/2024, 16:09
Juntada de Certidão
03/07/2024, 16:08
Ver todas as movimentações (78)
Todas as movimentações
(78)
Arquivado Definitivamente
28/08/2024, 07:52
Baixa Definitiva
28/08/2024, 07:52
Ato ordinatório praticado
28/08/2024, 07:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024, 17:35
Recebidos os autos
22/07/2024, 17:35
Documentos
Despacho
•
26/07/2023, 09:11
Decisão Monocrática Terminativa
•
09/10/2023, 07:54
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
22/07/2024, 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024, 17:35
Ato ordinatório praticado
14/07/2024, 01:23
Ato ordinatório praticado
14/07/2024, 01:23
Ato ordinatório praticado
05/07/2024, 22:47
Ato ordinatório praticado
05/07/2024, 03:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024, 00:01
Ato ordinatório praticado
04/07/2024, 07:04
Ato ordinatório praticado
03/07/2024, 16:09
Juntada de Certidão
03/07/2024, 16:08
Ato ordinatório praticado
03/07/2024, 15:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2024, 15:45
Ato ordinatório praticado
03/07/2024, 15:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2024, 15:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024, 15:39
Prejudicado o recurso
03/07/2024, 15:39
Conclusos para decisão
24/05/2024, 16:03
Processo Reativado
24/05/2024, 16:03
Ato ordinatório praticado
07/11/2023, 17:16
Ato ordinatório praticado
07/11/2023, 17:16
Ato ordinatório praticado
07/11/2023, 16:57
Ato ordinatório praticado
07/11/2023, 16:57
Ato ordinatório praticado
16/10/2023, 22:40
Ato ordinatório praticado
16/10/2023, 03:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
10/10/2023, 07:04
Ato ordinatório praticado
09/10/2023, 17:30
Ato ordinatório praticado
09/10/2023, 17:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023, 17:29
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
09/10/2023, 17:24
Ato ordinatório praticado
09/10/2023, 12:10
Ato ordinatório praticado
09/10/2023, 12:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023, 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023, 07:55
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
09/10/2023, 07:54
Conclusos para decisão
20/09/2023, 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023, 17:39
Recebidos os autos
19/09/2023, 17:39
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
19/09/2023, 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023, 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023, 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023, 08:05
Ato ordinatório praticado
06/08/2023, 01:10
Ato ordinatório praticado
06/08/2023, 01:10
Ato ordinatório praticado
06/08/2023, 01:07
Ato ordinatório praticado
04/08/2023, 01:26
Ato ordinatório praticado
04/08/2023, 01:25
Ato ordinatório praticado
27/07/2023, 15:32
Ato ordinatório praticado
27/07/2023, 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
26/07/2023, 12:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023, 12:28
Ato ordinatório praticado
26/07/2023, 12:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023, 12:26
Ato ordinatório praticado
26/07/2023, 10:00
Ato ordinatório praticado
26/07/2023, 09:43
Juntada de Certidão
26/07/2023, 09:43
Ato ordinatório praticado
26/07/2023, 09:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023, 09:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023, 09:11
Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023, 09:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2023, 14:10
Ato ordinatório praticado
24/07/2023, 14:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023, 14:09
Ato ordinatório praticado
24/07/2023, 14:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023, 14:04
Ato ordinatório praticado
24/07/2023, 01:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
21/07/2023, 12:01
Conclusos para decisão
21/07/2023, 11:34
Expedição de Outros documentos.
21/07/2023, 11:34
Ato ordinatório praticado
21/07/2023, 11:34
Decisão Monocrática Terminativa
•
03/07/2024, 15:39