Procedimento Comum Cível 0802086-31.2015.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

BERNARDINO RODRIGUES

CPF

Autor

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON ALVES FERREIRA

OAB/MS 15811·CPF·Representa: Autor

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB/MS 8586·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SCOPEL

OAB/MS 18640·CPF·Representa: Réu

JULIANO FRANCISCO DA ROSA

OAB/MS 18601·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 13:36

Transitado em Julgado em #{data}

26/10/2023, 13:36

Recebidos os autos

26/10/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 10:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/10/2023, 10:05

Conclusos para despacho

25/10/2023, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 16:34

Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2023.

19/10/2023, 20:18

Todas as movimentações(200)

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 13:38

Documentos

Despacho

•21/01/2016, 18:56

Despacho

•08/04/2016, 09:36

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 13:36

Transitado em Julgado em #{data}

26/10/2023, 13:36

Recebidos os autos

26/10/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 10:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/10/2023, 10:05

Conclusos para despacho

25/10/2023, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 16:34

Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2023.

19/10/2023, 20:18

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 12:06

Recebidos os autos

17/10/2023, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 19:46

Conclusos para despacho

17/10/2023, 12:26

Transitado em Julgado em #{data}

17/10/2023, 12:25

Recebidos os autos

17/10/2023, 11:34

Recebidos os autos

17/10/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Bernardino Rodrigues Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por BERNARDINO RODRIGU Recurso Especial nº 0802086-31.2015.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Bernardino Rodrigues Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601A/MS) Recurso Especial nº 0802086-31.2015.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Intime-se a parte recorrente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e dos documentos apresentados pela part

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Bernardino Rodrigues Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/06/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0802086-31.2015.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Bernardino Rodrigues Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802086-31.2015.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Bernardino Rodrigues Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS Acórdão - Apelação Cível nº 0802086-31.2015.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Bernardino Rodrigues Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virt Acórdão - Apelação Cível nº 0802086-31.2015.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/05/2023, 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/05/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 15:53

Juntada de Petição de Contra-razões

18/05/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 18:54

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2023.

02/05/2023, 20:20

Ato ordinatório praticado

01/05/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 14:45

Recebidos os autos

28/04/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/04/2023, 14:03

Conclusos para decisão

03/04/2023, 19:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/04/2023.

03/04/2023, 19:17

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2023.

23/03/2023, 20:27

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 12:45

Recebidos os autos

21/03/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 18:32

Juntada de Petição de Apelação

03/03/2023, 09:40

Conclusos para despacho

23/02/2023, 16:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/02/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 15:02

Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2023.

14/02/2023, 20:34

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 18:07

Recebidos os autos

07/02/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 13:34

Julgado procedente o pedido

07/02/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 00:24

Conclusos para despacho

12/12/2022, 09:59

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 08:57

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 13:19

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2022.

29/11/2022, 20:16

Ato ordinatório praticado

28/11/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 15:45

Recebidos os autos

22/11/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 18:21

Conclusos para despacho

16/11/2022, 20:46

Processo Desarquivado

16/11/2022, 19:03

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 13:29

Arquivado Provisoramente

30/04/2019, 14:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/04/2019.

30/04/2019, 14:09

Ato ordinatório praticado

26/04/2019, 12:42

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2019.

16/04/2019, 21:32

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 13:05

Ato ordinatório praticado

15/04/2019, 17:54

Recebidos os autos

08/04/2019, 14:46

Decisão ou Despacho

08/04/2019, 14:46

Conclusos para despacho

03/04/2019, 18:49

Processo Desarquivado

03/04/2019, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 16:34

Arquivado Provisoramente

14/01/2019, 16:15

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2019.

11/01/2019, 21:01

Ato ordinatório praticado

10/01/2019, 13:52

Recebidos os autos

08/01/2019, 18:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

08/01/2019, 18:51

Ato ordinatório praticado

20/07/2018, 02:51

Conclusos para despacho

29/06/2018, 18:26

Conclusos para despacho

22/06/2018, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2018, 12:42

Ato ordinatório praticado

20/06/2018, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 18:50

Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2018.

15/06/2018, 20:46

Ato ordinatório praticado

15/06/2018, 13:56

Ato ordinatório praticado

14/06/2018, 14:07

Recebidos os autos

12/06/2018, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2018, 22:46

Juntada de Ofício

11/04/2018, 17:17

Conclusos para despacho

19/03/2018, 18:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/03/2018.

19/03/2018, 18:35

Ato ordinatório praticado

20/02/2018, 01:47

Ato ordinatório praticado

08/01/2018, 16:18

Ato ordinatório praticado

08/01/2018, 16:18

Ato ordinatório praticado

12/12/2017, 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/12/2017, 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/12/2017, 14:51

Expedição de Ofício.

11/12/2017, 14:51

Ato ordinatório praticado

06/12/2017, 18:50

Ato ordinatório praticado

03/08/2017, 13:59

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2017.

02/08/2017, 20:58

Ato ordinatório praticado

02/08/2017, 13:41

Ato ordinatório praticado

27/07/2017, 15:26

Recebidos os autos

28/06/2017, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2017, 16:29

Conclusos para despacho

09/06/2017, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2017, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 16:31

Ato ordinatório praticado

24/05/2017, 14:56

Juntada de Ofício

24/05/2017, 13:45

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2017.

17/05/2017, 20:26

Ato ordinatório praticado

17/05/2017, 12:16

Ato ordinatório praticado

16/05/2017, 14:11

Recebidos os autos

08/05/2017, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2017, 18:05

Conclusos para despacho

05/05/2017, 15:52

Juntada de Ofício

05/05/2017, 14:55

Ato ordinatório praticado

02/05/2017, 07:55

Ato ordinatório praticado

02/05/2017, 07:55

Ato ordinatório praticado

05/04/2017, 17:48

Expedição de Ofício.

04/04/2017, 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/04/2017, 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/04/2017, 10:30

Ato ordinatório praticado

17/03/2017, 16:01

Juntada de Ofício

07/03/2017, 18:23

Ato ordinatório praticado

09/02/2017, 11:49

Recebidos os autos

25/01/2017, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2017, 16:16

Conclusos para despacho

25/01/2017, 12:24

Ato ordinatório praticado

24/01/2017, 18:46

Ato ordinatório praticado

24/01/2017, 18:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/01/2017.

24/01/2017, 18:46

Ato ordinatório praticado

06/10/2016, 14:14

Juntada de Ofício

03/10/2016, 17:04

Expedição de Outros documentos.

03/10/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

08/09/2016, 14:23

Ato ordinatório praticado

08/09/2016, 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/09/2016, 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/09/2016, 13:51

Expedição de Outros documentos.

08/09/2016, 13:42

Ato ordinatório praticado

12/08/2016, 16:34

Expedição de Ofício.

12/08/2016, 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/08/2016, 20:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/08/2016, 20:13

Ato ordinatório praticado

04/08/2016, 13:34

Expedição de Ofício.

14/07/2016, 16:02

Ato ordinatório praticado

15/06/2016, 17:31

Publicado #{ato_publicado} em 08/06/2016.

08/06/2016, 20:35

Ato ordinatório praticado

08/06/2016, 15:01

Ato ordinatório praticado

08/06/2016, 14:04

Recebidos os autos

23/05/2016, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2016, 14:28

Conclusos para decisão

20/05/2016, 18:48

Ato ordinatório praticado

20/05/2016, 15:02

Ato ordinatório praticado

20/05/2016, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2016, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2016, 09:42

Ato ordinatório praticado

05/05/2016, 15:10

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2016.

04/05/2016, 22:13

Ato ordinatório praticado

04/05/2016, 14:11

Ato ordinatório praticado

03/05/2016, 18:48

Juntada de Petição de Réplica

03/05/2016, 11:12

Ato ordinatório praticado

28/04/2016, 17:37

Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2016.

15/04/2016, 20:35

Ato ordinatório praticado

15/04/2016, 14:51

Ato ordinatório praticado

14/04/2016, 15:12

Recebidos os autos

08/04/2016, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2016, 09:36

Conclusos para despacho

05/04/2016, 13:14

Juntada de Petição de Contestação

04/04/2016, 16:28

Ato ordinatório praticado

22/03/2016, 15:27

Ato ordinatório praticado

21/03/2016, 16:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2016, 16:37

Expedição de Outros documentos.

21/03/2016, 16:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2016, 17:19

Ato ordinatório praticado

01/03/2016, 15:30

Expedição de Carta.

29/02/2016, 22:39

Ato ordinatório praticado

29/02/2016, 13:54

Publicado #{ato_publicado} em 18/02/2016.

18/02/2016, 12:43

Ato ordinatório praticado

16/02/2016, 18:49

Ato ordinatório praticado

16/02/2016, 14:47

Ato ordinatório praticado

16/02/2016, 14:46

Recebidos os autos

21/01/2016, 18:56

Determinada Requisição de Informações

21/01/2016, 18:56

Conclusos para despacho

21/01/2016, 15:37

Expedição de Certidão.

20/01/2016, 16:29

Distribuído por prevenção

20/01/2016, 16:28

Despacho

•23/05/2016, 14:28

Despacho

•25/01/2017, 16:16

Despacho

•08/05/2017, 18:05

Despacho

•28/06/2017, 16:29

Despacho

•12/06/2018, 22:47

Interlocutória

•08/01/2019, 18:51

Interlocutória

•08/04/2019, 14:46

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Sentença

•07/02/2023, 13:34

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Decisão Monocrática Terminativa

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Todos os documentos(17)

Despacho

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