Procedimento Comum Cível 0837825-44.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 13:50

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2025, 13:50

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2025, 13:49

Ato ordinatório

07/07/2025, 11:12

Petição (Contra-razões)

03/06/2025, 15:38

Ato ordinatório

14/05/2025, 17:59

Petição (Contra-razões)

14/05/2025, 17:26

Petição (Contra-razões)

13/05/2025, 09:39

Ato ordinatório

25/04/2025, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 03:55

Publicação

16/04/2025, 10:28

Ato ordinatório

15/04/2025, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 13:21

Ato ordinatório

14/04/2025, 13:17

Todas as movimentações(330)

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 13:50

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2025, 13:50

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2025, 13:49

Ato ordinatório

07/07/2025, 11:12

Petição (Contra-razões)

03/06/2025, 15:38

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

14/05/2025, 17:59

Petição (Contra-razões)

14/05/2025, 17:26

Petição (Contra-razões)

13/05/2025, 09:39

Ato ordinatório

25/04/2025, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 03:55

Publicação

16/04/2025, 10:28

Ato ordinatório

15/04/2025, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 13:21

Ato ordinatório

14/04/2025, 13:17

Ato ordinatório

20/03/2025, 03:14

Ato ordinatório

05/03/2025, 22:53

Petição (Apelação)

21/02/2025, 18:55

Ato ordinatório

18/02/2025, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 00:47

Publicação

30/01/2025, 21:21

Ato ordinatório

30/01/2025, 08:08

Ato ordinatório

29/01/2025, 19:26

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 19:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 19:25

Recebimento

09/12/2024, 17:17

Outras Decisões

09/12/2024, 17:17

Conclusão (para decisão)

29/08/2024, 12:10

Petição (Impugnação aos embargos)

10/07/2024, 16:54

Ato ordinatório

02/07/2024, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2024, 00:07

Petição (Impugnação aos embargos)

27/06/2024, 17:57

Petição (Impugnação aos embargos)

25/06/2024, 12:02

Publicação

19/06/2024, 21:11

Ato ordinatório

19/06/2024, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 07:48

Ato ordinatório

19/06/2024, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 00:43

Petição (Embargos de declaração)

24/04/2024, 16:45

Publicação

16/04/2024, 20:55

Ato ordinatório

16/04/2024, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2024, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 14:33

Ato ordinatório

15/04/2024, 14:30

Recebimento

02/04/2024, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2024, 14:53

Ato ordinatório

02/04/2024, 14:53

Improcedência

02/04/2024, 14:53

Ato ordinatório

28/07/2023, 04:09

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 13:44

Petição (Alegações finais)

03/03/2023, 17:36

Petição (Alegações finais)

28/02/2023, 16:52

Petição (Alegações finais)

07/02/2023, 16:11

Ato ordinatório

23/12/2022, 02:40

Remessa (outros motivos)

16/12/2022, 13:58

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

15/12/2022, 16:10

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 14:22

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 10:36

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

08/12/2022, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2022, 00:38

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2022, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 12:12

Publicação

05/10/2022, 20:58

Ato ordinatório

05/10/2022, 07:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/10/2022, 15:32

Ato ordinatório

04/10/2022, 15:31

Ato ordinatório

04/10/2022, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2022, 16:02

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

03/10/2022, 16:02

Recebimento

03/10/2022, 15:33

Mero expediente

03/10/2022, 15:33

Conclusão (para despacho)

03/10/2022, 14:53

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

22/09/2022, 14:30

Publicação

19/09/2022, 20:43

Ato ordinatório

19/09/2022, 07:46

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 17:01

Ato ordinatório

16/09/2022, 15:22

Ato ordinatório

16/09/2022, 15:21

Recebimento

15/09/2022, 14:57

Mero expediente

15/09/2022, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2022, 13:51

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

15/09/2022, 13:51

Conclusão (para despacho)

14/09/2022, 15:44

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 16:50

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2022, 01:30

Petição (Petição (outras))

01/07/2022, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2022, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 13:25

Publicação

21/06/2022, 20:51

Ato ordinatório

21/06/2022, 07:48

Ato ordinatório

20/06/2022, 14:14

Ato ordinatório

20/06/2022, 14:12

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

13/06/2022, 22:43

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2022, 21:43

Recebimento

07/06/2022, 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2022, 16:37

Ato ordinatório

27/01/2022, 01:52

Conclusão (para despacho)

09/12/2021, 09:36

Petição (Petição (outras))

07/12/2021, 17:20

Ato ordinatório

30/11/2021, 00:19

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 16:22

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 16:02

Ato ordinatório

26/10/2021, 07:57

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2021, 00:22

Publicação

15/10/2021, 20:54

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2021, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2021, 09:53

Ato ordinatório

15/10/2021, 07:51

Ato ordinatório

14/10/2021, 08:32

Petição (Petição (outras))

13/10/2021, 16:10

Ato ordinatório

09/09/2021, 12:18

Ato ordinatório

02/09/2021, 18:11

Ato ordinatório

02/09/2021, 18:10

Ato ordinatório

01/09/2021, 07:54

Petição (Petição (outras))

31/08/2021, 09:50

Expedição de documento (Carta)

30/08/2021, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2021, 00:22

Ato ordinatório

25/08/2021, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2021, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2021, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2021, 11:25

Ato ordinatório

16/08/2021, 11:25

Ato ordinatório

03/08/2021, 12:42

Publicação

29/07/2021, 20:51

Ato ordinatório

29/07/2021, 07:48

Ato ordinatório

28/07/2021, 07:55

Ato ordinatório

14/05/2021, 15:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/05/2021, 14:38

Ato ordinatório

28/04/2021, 17:14

Expedição de documento (Ofício)

19/04/2021, 17:39

Ato ordinatório

19/04/2021, 16:46

Recebimento

29/03/2021, 12:42

deferimento

29/03/2021, 12:42

Conclusão (para despacho)

12/02/2021, 16:08

Petição (Petição (outras))

09/02/2021, 19:21

Petição (Petição (outras))

08/02/2021, 15:14

Petição (Petição (outras))

05/02/2021, 11:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2021, 17:50

Publicação

29/01/2021, 22:14

Publicação

29/01/2021, 22:14

Publicação

29/01/2021, 22:14

Publicação

29/01/2021, 22:14

Publicação

29/01/2021, 22:14

Publicação

29/01/2021, 22:14

Ato ordinatório

29/01/2021, 08:34

Ato ordinatório

28/01/2021, 14:51

Ato ordinatório

28/01/2021, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2021, 14:47

Recebimento

12/01/2021, 16:03

Mero expediente

12/01/2021, 16:03

Conclusão (para despacho)

09/12/2020, 14:34

Petição (Petição (outras))

07/12/2020, 10:50

Ato ordinatório

28/10/2020, 18:01

Publicação

21/09/2020, 23:13

Publicação

21/09/2020, 23:13

Publicação

21/09/2020, 23:13

Publicação

21/09/2020, 23:13

Publicação

21/09/2020, 23:13

Publicação

21/09/2020, 23:13

Publicação

21/09/2020, 23:13

Ato ordinatório

21/09/2020, 08:18

Ato ordinatório

18/09/2020, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2020, 16:43

Ato ordinatório

18/09/2020, 16:41

Recebimento

15/09/2020, 14:49

Mero expediente

15/09/2020, 14:48

Conclusão (para despacho)

14/09/2020, 19:45

Petição (Petição (outras))

08/09/2020, 22:36

Ato ordinatório

29/06/2020, 16:39

Ato ordinatório

29/06/2020, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2020, 16:39

Publicação

24/03/2020, 21:45

Ato ordinatório

24/03/2020, 08:24

Ato ordinatório

23/03/2020, 13:21

Recebimento

23/03/2020, 12:04

Mero expediente

23/03/2020, 12:04

Conclusão (para despacho)

20/03/2020, 15:21

Petição (Petição (outras))

18/03/2020, 10:08

Ato ordinatório

17/02/2020, 16:40

Petição (Petição (outras))

13/02/2020, 07:00

Ato ordinatório

10/02/2020, 18:20

Publicação

04/02/2020, 21:41

Ato ordinatório

04/02/2020, 07:56

Ato ordinatório

03/02/2020, 18:03

Ato ordinatório

03/02/2020, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2020, 17:56

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/02/2020, 17:52

Ato ordinatório

03/02/2020, 17:51

Petição (Petição (outras))

03/02/2020, 07:30

Ato ordinatório

27/01/2020, 17:29

Expedição de documento (Ofício)

23/01/2020, 14:04

Ato ordinatório

22/01/2020, 17:44

Ato ordinatório

22/01/2020, 17:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/01/2020, 16:10

Ato ordinatório

16/12/2019, 13:02

Expedição de documento (Ofício)

12/12/2019, 17:10

Ato ordinatório

12/12/2019, 16:52

Expedição de documento (Ofício)

11/12/2019, 17:35

Ato ordinatório

11/12/2019, 15:15

Recebimento

10/12/2019, 14:51

Outras Decisões

10/12/2019, 14:51

Conclusão (para despacho)

03/10/2019, 15:14

Decurso de Prazo

03/10/2019, 15:10

Ato ordinatório

20/08/2019, 17:06

Ato ordinatório

11/06/2019, 14:42

Documento (Mandado)

11/06/2019, 14:41

Documento (Certidão)

11/06/2019, 14:41

Ato ordinatório

02/04/2019, 17:20

Expedição de documento (Mandado)

02/04/2019, 13:13

Ato ordinatório

01/04/2019, 12:40

Recebimento

29/03/2019, 14:05

Mero expediente

29/03/2019, 12:54

Conclusão (para despacho)

28/03/2019, 14:49

Documento (Certidão)

28/03/2019, 14:48

Documento (Mandado)

28/03/2019, 14:47

Ato ordinatório

30/10/2018, 18:38

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2018, 18:45

Ato ordinatório

29/10/2018, 15:40

Recebimento

24/10/2018, 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2018, 14:40

Documento (Mandado)

05/10/2018, 18:25

Documento (Certidão)

05/10/2018, 18:24

Ato ordinatório

04/10/2018, 16:36

Petição (Petição (outras))

30/09/2018, 19:15

Ato ordinatório

22/08/2018, 17:59

Expedição de documento (Mandado)

21/08/2018, 15:10

Ato ordinatório

20/08/2018, 17:17

Petição (Petição (outras))

16/08/2018, 10:05

Petição (Petição (outras))

13/08/2018, 17:50

Petição (Petição (outras))

13/08/2018, 17:15

Petição (Petição (outras))

13/08/2018, 14:50

Publicação

03/08/2018, 21:50

Ato ordinatório

03/08/2018, 12:31

Ato ordinatório

02/08/2018, 14:06

Recebimento

02/08/2018, 10:19

Outras Decisões

02/08/2018, 10:19

Petição (Petição (outras))

07/03/2018, 11:43

Petição (Petição (outras))

15/01/2018, 13:53

Conclusão (para julgamento)

17/05/2017, 14:29

Conclusão (para despacho)

17/05/2017, 12:10

Ato ordinatório

16/05/2017, 19:01

Ato ordinatório

16/05/2017, 19:01

Petição (Petição (outras))

12/05/2017, 19:20

Ato ordinatório

27/04/2017, 15:12

Ato ordinatório

27/04/2017, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2017, 15:05

Recebimento

26/04/2017, 16:16

Mero expediente

26/04/2017, 16:16

Petição (Renúncia de mandato)

26/04/2017, 09:43

Petição (Replica)

06/10/2016, 07:53

Conclusão (para despacho)

05/10/2016, 12:14

Ato ordinatório

04/10/2016, 13:54

Decurso de Prazo

04/10/2016, 13:53

Ato ordinatório

29/08/2016, 14:10

Publicação

25/08/2016, 22:10

Ato ordinatório

25/08/2016, 12:18

Ato ordinatório

24/08/2016, 16:25

Petição (Contestação)

15/08/2016, 14:25

Ato ordinatório

29/06/2016, 18:39

Ato ordinatório

29/06/2016, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2016, 15:56

Mero expediente

27/06/2016, 18:55

Conclusão (para despacho)

25/05/2016, 12:41

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

24/05/2016, 07:23

Remessa (outros motivos)

23/05/2016, 10:01

Decurso de Prazo

23/05/2016, 09:59

Ato ordinatório

04/04/2016, 12:58

Publicação

04/04/2016, 12:45

Ato ordinatório

01/04/2016, 14:21

Ato ordinatório

31/03/2016, 17:05

Recebimento

18/03/2016, 18:02

Incompetência

17/03/2016, 18:23

Ato ordinatório

10/12/2015, 03:26

Conclusão (para despacho)

19/11/2015, 09:37

Ato ordinatório

17/11/2015, 19:17

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

17/11/2015, 15:00

Ato ordinatório

15/10/2015, 15:44

Publicação

09/10/2015, 14:29

Ato ordinatório

05/10/2015, 17:34

Ato ordinatório

05/10/2015, 17:17

Ato ordinatório

05/10/2015, 17:16

Recebimento

01/10/2015, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2015, 18:22

de Conciliação (designada; Juiz(a))

29/09/2015, 18:22

Mero expediente

29/09/2015, 18:20

Conclusão (para despacho)

06/08/2015, 21:41

Petição (Petição (outras))

05/08/2015, 22:34

Petição (Petição (outras))

03/08/2015, 20:26

Petição (Petição (outras))

31/07/2015, 15:23

Ato ordinatório

31/07/2015, 12:45

Publicação

31/07/2015, 12:28

Ato ordinatório

29/07/2015, 17:00

Ato ordinatório

27/07/2015, 13:12

Petição (Petição (outras))

23/07/2015, 17:49

Ato ordinatório

13/07/2015, 13:27

Publicação

13/07/2015, 12:42

Ato ordinatório

09/07/2015, 14:26

Ato ordinatório

07/07/2015, 13:27

Petição (Contestação)

29/06/2015, 20:45

Petição (Contestação)

26/06/2015, 13:56

Ato ordinatório

28/05/2015, 15:24

Ato ordinatório

28/05/2015, 15:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/05/2015, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2015, 15:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/05/2015, 12:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/05/2015, 12:13

Ato ordinatório

17/03/2015, 15:32

Expedição de documento (Ofício)

16/03/2015, 17:18

Expedição de documento (Ofício)

16/03/2015, 17:18

Ato ordinatório

06/03/2015, 17:17

Ato ordinatório

06/03/2015, 12:59

Publicação

06/03/2015, 12:10

Ato ordinatório

04/03/2015, 13:42

Ato ordinatório

03/03/2015, 13:28

Recebimento

25/02/2015, 15:20

Outras Decisões

25/02/2015, 15:20

Conclusão (para despacho)

23/02/2015, 16:21

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

05/02/2015, 08:31

Remessa (outros motivos)

04/02/2015, 15:48

Ato ordinatório

08/01/2015, 16:49

Publicação

19/12/2014, 12:23

Ato ordinatório

18/12/2014, 12:35

Ato ordinatório

17/12/2014, 15:52

Recebimento

16/12/2014, 17:50

Incompetência

16/12/2014, 17:50

Conclusão (para despacho)

24/11/2014, 11:32

Distribuição (sorteio)

24/11/2014, 09:12