1407124-68.2025.8.12.0000

Embargos de Declaração Cível nº 1407124-68.2025.8.12.0000/50002

Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária

Relator(a): Vice-Presidente

Embargante: Freze Corte e Gravação A Laser Ltda

Advogado: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB: 20315/MS)

Embargante: Rafael de Freitas Freze (Avalista)

Advogado: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB: 20315/MS)

Embargado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS

Advogado: Elcio Paes da Silva (OAB: 22514/MS)

Advogado: Jeferson Ravanello (OAB: 23337/MS)

Advogado: Geraldo Moretzsohn de Castro Filho (OAB: 3921B/MS)

Advogado: Bruno Ferreira Segava (OAB: 18613/MS)

Vistos, etc. Em atenção ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de ProcessoCivil,intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos.

Recurso Especial nº 1407124-68.2025.8.12.0000/50001

Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Freze Corte e Gravação A Laser Ltda

Advogado: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB: 20315/MS)

Recorrente: Rafael de Freitas Freze (Avalista)

Advogado: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB: 20315/MS)

Recorrido: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS

Advogado: Elcio Paes da Silva (OAB: 22514/MS)

Advogado: Jeferson Ravanello (OAB: 23337/MS)

Advogado: Geraldo Moretzsohn de Castro Filho (OAB: 3921B/MS)

Advogado: Bruno Ferreira Segava (OAB: 18613/MS)

Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo obrigatório, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil). Após, à Secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. I.C.

Recurso Especial nº 1407124-68.2025.8.12.0000/50001

Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Freze Corte e Gravação A Laser Ltda

Advogado: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB: 20315/MS)

Recorrente: Rafael de Freitas Freze (Avalista)

Advogado: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB: 20315/MS)

Recorrido: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS

Advogado: Elcio Paes da Silva (OAB: 22514/MS)

Advogado: Jeferson Ravanello (OAB: 23337/MS)

Advogado: Geraldo Moretzsohn de Castro Filho (OAB: 3921B/MS)

Advogado: Bruno Ferreira Segava (OAB: 18613/MS)

Ao recorrido para apresentar resposta

Embargos de Declaração Cível nº 1407124-68.2025.8.12.0000/50000

Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária

Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

Embargante: Freze Corte e Gravação A Laser Ltda

Advogado: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB: 20315/MS)

Embargante: Rafael de Freitas Freze (Avalista)

Advogado: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB: 20315/MS)

Embargado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS

Advogado: Elcio Paes da Silva (OAB: 22514/MS)

Advogado: Jeferson Ravanello (OAB: 23337/MS)

Advogado: Geraldo Moretzsohn de Castro Filho (OAB: 3921B/MS)

Advogado: Bruno Ferreira Segava (OAB: 18613/MS)

EMENTA - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E INOVAÇÃO RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Apelo interposto pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão ou obscrutidade no Acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado. Inexistência de omissão. 5. Não cabem embargos de declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltandos para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..