Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814178-66.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta
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Obrigação de Fazer / Não Fazer
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMS
JE
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Data de Distribuição
22/06/2023
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Ato ordinatório
17/04/2026, 08:45
Custas
17/04/2026, 08:43
Expedição de documento (Certidão)
17/04/2026, 08:43
Expedição de documento (Certidão)
17/04/2026, 08:38
Definitivo
26/03/2026, 14:38
Recebimento
19/03/2026, 13:33
Mero expediente
19/03/2026, 13:33
Conclusão (para despacho)
19/03/2026, 06:13
Reativação
19/03/2026, 06:13
Definitivo
19/03/2026, 06:11
Ato ordinatório
19/02/2026, 14:55
Expedição de documento (Certidão)
11/02/2026, 15:17
Ato ordinatório
15/01/2026, 05:48
Expedição de documento (Outros documentos)
14/01/2026, 09:06
Expedição de documento (Certidão)
14/01/2026, 09:04
Ver todas as movimentações (126)
Todas as movimentações
(126)
Ato ordinatório
17/04/2026, 08:45
Custas
17/04/2026, 08:43
Expedição de documento (Certidão)
17/04/2026, 08:43
Expedição de documento (Certidão)
17/04/2026, 08:38
Definitivo
26/03/2026, 14:38
Documentos
Nenhum documento disponível
Recebimento
19/03/2026, 13:33
Mero expediente
19/03/2026, 13:33
Conclusão (para despacho)
19/03/2026, 06:13
Reativação
19/03/2026, 06:13
Definitivo
19/03/2026, 06:11
Ato ordinatório
19/02/2026, 14:55
Expedição de documento (Certidão)
11/02/2026, 15:17
Ato ordinatório
15/01/2026, 05:48
Expedição de documento (Outros documentos)
14/01/2026, 09:06
Expedição de documento (Certidão)
14/01/2026, 09:04
Ato ordinatório
09/12/2025, 15:37
Documento (Certidão)
09/12/2025, 15:03
Ato ordinatório
09/12/2025, 13:58
Expedição de documento (Ofício)
05/12/2025, 07:48
Recebimento
03/12/2025, 13:05
Outras Decisões
03/12/2025, 13:05
Conclusão (para decisão)
02/12/2025, 16:05
Expedição de documento (Certidão)
02/12/2025, 16:04
Ato ordinatório
24/11/2025, 14:58
Expedição de documento (Ofício)
24/11/2025, 14:47
Ato ordinatório
18/11/2025, 19:02
Expedição de documento (Ofício)
18/11/2025, 18:59
Ato ordinatório
07/11/2025, 01:49
Ato ordinatório
29/09/2025, 16:59
Expedição de documento (Mandado)
29/09/2025, 16:55
Custas
29/09/2025, 08:03
Expedição de documento (Certidão)
29/09/2025, 08:03
Ato ordinatório
29/09/2025, 08:03
Expedição de documento (Mandado)
24/09/2025, 14:21
Reativação
24/09/2025, 11:35
Custas
24/09/2025, 11:35
Expedição de documento (Certidão)
24/09/2025, 11:35
Ato ordinatório
24/09/2025, 11:35
Ato ordinatório
18/09/2025, 11:41
Publicação
18/09/2025, 09:26
Ato ordinatório
16/09/2025, 08:32
Ato ordinatório
16/09/2025, 05:55
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/09/2025, 07:05
Expedição de documento (Ofício)
27/08/2025, 16:28
Custas
25/07/2025, 07:15
Publicação
19/06/2025, 00:17
Ato ordinatório
18/06/2025, 10:02
Definitivo
18/06/2025, 07:01
Custas
18/06/2025, 06:59
Custas
18/06/2025, 06:58
Expedição de documento (Certidão)
18/06/2025, 06:55
Ato ordinatório
18/06/2025, 06:55
Ato ordinatório
11/06/2025, 18:48
Decurso de Prazo
09/06/2025, 19:08
Recebimento
06/06/2025, 14:20
Expedição de documento (Certidão)
31/05/2025, 05:04
Publicação
23/05/2025, 06:41
Ato ordinatório
22/05/2025, 08:28
Expedição de documento (Certidão)
21/05/2025, 11:00
Expedição de documento (Outros documentos)
21/05/2025, 11:00
Entrega em carga/vista
21/05/2025, 11:00
Ato ordinatório
21/05/2025, 10:57
Trânsito em julgado
21/05/2025, 10:40
Reativação
19/05/2025, 13:00
Reativação
19/05/2025, 13:00
Ato ordinatório
12/10/2024, 19:01
Ato ordinatório
12/10/2024, 19:01
Expedição de documento (Outros documentos)
24/07/2024, 13:52
Remessa (em grau de recurso)
24/07/2024, 13:52
Remessa (em grau de recurso)
24/07/2024, 13:52
Recebimento
23/07/2024, 12:42
Mero expediente
23/07/2024, 12:42
Conclusão (para despacho)
23/07/2024, 12:09
Expedição de documento (Certidão)
23/07/2024, 12:08
Ato ordinatório
16/07/2024, 17:56
Petição (Contra-razões)
12/07/2024, 16:52
Petição (Recurso inominado)
08/07/2024, 16:51
Expedição de documento (Certidão)
07/07/2024, 01:54
Ato ordinatório
01/07/2024, 11:40
Publicação
28/06/2024, 21:54
Ato ordinatório
28/06/2024, 13:24
Ato ordinatório
28/06/2024, 13:04
Expedição de documento (Certidão)
27/06/2024, 19:52
Expedição de documento (Outros documentos)
27/06/2024, 19:52
Entrega em carga/vista
27/06/2024, 19:52
Expedição de documento (Certidão)
19/06/2024, 14:33
Ato ordinatório
19/06/2024, 14:33
Decisão
18/06/2024, 17:32
Remessa (outros motivos)
06/05/2024, 18:07
Recebimento
16/04/2024, 15:38
Mero expediente
16/04/2024, 15:38
Conclusão (para decisão)
30/10/2023, 19:29
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
30/10/2023, 14:00
Petição (Petição (outras))
17/10/2023, 11:40
Expedição de documento (Certidão)
15/10/2023, 02:33
Petição (Petição (outras))
11/10/2023, 20:35
Publicação
06/10/2023, 21:44
Ato ordinatório
06/10/2023, 08:05
Expedição de documento (Certidão)
05/10/2023, 16:36
Expedição de documento (Outros documentos)
05/10/2023, 16:35
Entrega em carga/vista
05/10/2023, 16:35
Ato ordinatório
05/10/2023, 16:23
Recebimento
05/10/2023, 15:17
Mero expediente
05/10/2023, 15:17
Petição (Contestação)
31/08/2023, 17:36
Ato ordinatório
28/07/2023, 10:45
Publicação
20/07/2023, 21:43
Ato ordinatório
20/07/2023, 11:25
Conclusão (para decisão)
20/07/2023, 11:24
Ato ordinatório
20/07/2023, 11:14
Ato ordinatório
20/07/2023, 10:58
Ato ordinatório
20/07/2023, 09:28
Expedição de documento (Certidão)
17/07/2023, 13:57
Expedição de documento (Carta)
17/07/2023, 12:43
Expedição de documento (Outros documentos)
17/07/2023, 12:43
Entrega em carga/vista
17/07/2023, 12:43
Petição (Petição (outras))
29/06/2023, 11:41
Ato ordinatório
27/06/2023, 10:22
Expedição de documento (Certidão)
27/06/2023, 10:20
de Conciliação (designada; Conciliador(a))
27/06/2023, 10:03
Recebimento
26/06/2023, 14:02
Mero expediente
26/06/2023, 14:02
Ato ordinatório
23/06/2023, 13:22
Expedição de documento (Certidão)
23/06/2023, 13:20
Ato ordinatório
23/06/2023, 13:20
Distribuição (sorteio)
22/06/2023, 10:25