Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817174-71.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

03/07/2026, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 01:56

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 01:56

Publicação

25/06/2026, 06:48

Ato ordinatório

24/06/2026, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:01

Recebimento

18/06/2026, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 17:40

Ato ordinatório

18/06/2026, 17:40

Homologação de Transação

18/06/2026, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 14:08

Ato ordinatório

18/06/2026, 14:06

Todas as movimentações(127)

Ato ordinatório

03/07/2026, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 01:56

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 01:56

Publicação

25/06/2026, 06:48

Ato ordinatório

24/06/2026, 08:16

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:01

Recebimento

18/06/2026, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 17:40

Ato ordinatório

18/06/2026, 17:40

Homologação de Transação

18/06/2026, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 14:08

Ato ordinatório

18/06/2026, 14:06

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 14:06

Evolução da Classe Processual

17/06/2026, 13:12

Ato ordinatório

17/06/2026, 08:52

Ato ordinatório

29/05/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 02:31

Recebimento

20/05/2026, 10:33

Mero expediente

20/05/2026, 10:33

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:15

Recebimento

15/05/2026, 16:54

Mero expediente

15/05/2026, 16:54

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 15:23

Publicação

13/05/2026, 06:45

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:22

Ato ordinatório

12/05/2026, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 20:24

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 20:23

Ato ordinatório

11/05/2026, 20:06

Recebimento

05/05/2026, 18:42

Mero expediente

05/05/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:05

Recebimento

30/04/2026, 10:35

Mero expediente

30/04/2026, 10:35

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 17:08

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:24

Ato ordinatório

27/04/2026, 20:02

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 20:37

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 20:36

Recebimento

20/03/2026, 15:11

Mero expediente

20/03/2026, 15:11

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 23:21

Trânsito em julgado

19/03/2026, 23:20

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:39

Reativação

19/03/2026, 12:11

Reativação

19/03/2026, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 18:56

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2024, 18:56

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2024, 18:56

Petição (Contra-razões)

14/05/2024, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2024, 01:50

Publicação

26/04/2024, 21:49

Ato ordinatório

26/04/2024, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 09:48

Ato ordinatório

25/04/2024, 08:23

Recebimento

09/04/2024, 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2024, 15:03

Ato ordinatório

22/02/2024, 03:37

Conclusão (para decisão)

28/11/2023, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 18:26

Ato ordinatório

20/11/2023, 01:58

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 09:47

Petição (Recurso inominado)

09/11/2023, 13:08

Custas

08/11/2023, 07:12

Ato ordinatório

06/11/2023, 06:53

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2023, 01:34

Custas

31/10/2023, 11:35

Ato ordinatório

30/10/2023, 05:10

Publicação

27/10/2023, 21:22

Ato ordinatório

27/10/2023, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2023, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 13:40

Ato ordinatório

26/10/2023, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 16:19

Ato ordinatório

10/10/2023, 16:19

Decisão

09/10/2023, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2023, 18:23

Remessa (outros motivos)

19/09/2023, 15:20

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

19/09/2023, 15:00

Petição (Contestação)

15/09/2023, 10:53

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 16:51

Ato ordinatório

26/07/2023, 10:32

Ato ordinatório

24/07/2023, 01:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/07/2023, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2023, 02:29

Publicação

04/07/2023, 20:13

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2023, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 14:26

Ato ordinatório

03/07/2023, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 14:21

Ato ordinatório

03/07/2023, 14:19

Ato ordinatório

03/07/2023, 14:19

Ato ordinatório

03/07/2023, 14:18

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 16:05

Ato ordinatório

08/05/2023, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2023, 17:49

de Conciliação (designada; Juiz(a) leigo(a))

08/05/2023, 17:47

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

03/05/2023, 13:45

Petição (Contestação)

28/04/2023, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2023, 01:08

Publicação

13/02/2023, 21:47

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2023, 19:57

Ato ordinatório

10/02/2023, 18:48

Expedição de documento (Carta)

10/02/2023, 18:48

Ato ordinatório

10/02/2023, 18:45

Ato ordinatório

10/02/2023, 18:44

Ato ordinatório

10/02/2023, 18:42

Ato ordinatório

20/12/2022, 03:28

Ato ordinatório

07/10/2022, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2022, 14:32

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

07/10/2022, 14:31

Recebimento

15/09/2022, 17:54

Mero expediente

15/09/2022, 17:54

Ato ordinatório

22/08/2022, 03:04

Ato ordinatório

14/07/2022, 21:30

Ato ordinatório

14/07/2022, 11:41

Ato ordinatório

14/07/2022, 11:41

Distribuição (sorteio)

14/07/2022, 11:25