Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801025-49.2021.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.304,64

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 02:36

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 04:49

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 07:32

Prazo em Curso

21/10/2025, 14:59

Emissão da Relação

21/10/2025, 14:49

Prazo em Curso

24/09/2025, 15:08

Prazo em Curso

01/08/2025, 16:33

Redistribuição de Processo - Saída

30/06/2025, 15:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/06/2025, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 17:43

Prazo em Curso

12/06/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:21

Prazo em Curso

23/04/2025, 18:15

Todas as movimentações(117)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 02:36

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 04:49

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 07:32

Prazo em Curso

Documentos

Despacho

•09/04/2021, 16:41

Sentença

•13/04/2022, 15:48

21/10/2025, 14:59

Emissão da Relação

21/10/2025, 14:49

Prazo em Curso

24/09/2025, 15:08

Prazo em Curso

01/08/2025, 16:33

Redistribuição de Processo - Saída

30/06/2025, 15:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/06/2025, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 17:43

Prazo em Curso

12/06/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:21

Prazo em Curso

23/04/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/04/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 13:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2025, 13:11

Evolução da Classe Processual

18/03/2025, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 18:06

Conclusos para despacho

17/03/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:50

Prazo em Curso

07/03/2025, 11:45

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2025, 07:30

Emissão da Relação

05/03/2025, 10:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2024.

04/12/2024, 01:52

Prazo em Curso

07/11/2024, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 06:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 00:53

Prazo em Curso

15/10/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Luíz Freitas Ribeiro (OAB 24106/MS) Processo 0801025-49.2021.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Elier dos Santos - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Na espécie, tratando-se de Fazenda Pública Estadual no polo passivo, não há compatibilidade entre a hipótese do artigo 523 do Código de Processo Civil e o rito especial de execução contra a Fazenda Pública disciplinado, no geral, pelo artigo 534 do mesmo diploma legal. Dessa forma, deverá a parte credora, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial adequando-se aos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da peça inicial. Às providências.

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2024, 07:38

Emissão da Relação

10/10/2024, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2024, 15:48

Conclusos para despacho

05/09/2024, 08:48

Processo Reativado

05/09/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 15:39

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 13:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/09/2023, 13:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2023.

12/09/2023, 02:22

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 02:22

Prazo em Curso

05/09/2023, 08:49

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.

04/09/2023, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2023, 07:33

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2023, 16:40

Emissão da Relação

01/09/2023, 16:39

Transitado em Julgado em data

01/09/2023, 16:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/08/2023, 16:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/08/2023, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Elier dos Santos Advogado: João Luíz Freitas Ribeiro (OAB: 24106/MS) POSTO ISSO, quanto à alegada violação ao art. 17 da Lei Federal 8.177/1991, art. 7º da Lei Federal 8.660/1993 e art. 22 da Lei Federal 8.036/1990, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial nº 0801025-49.2021.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/08/2022, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/08/2022, 16:07

Prazo em Curso

14/06/2022, 10:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2022.

09/06/2022, 01:28

Prazo em Curso

18/05/2022, 05:33

Publicado ato_publicado em 17/05/2022.

17/05/2022, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2022, 07:34

Emissão da Relação

16/05/2022, 12:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2022.

16/05/2022, 12:58

Prazo em Curso

05/05/2022, 04:44

Juntada de Petição de Apelação

04/05/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 00:23

Publicado ato_publicado em 19/04/2022.

19/04/2022, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2022, 07:33

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 10:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/04/2022, 10:52

Emissão da Relação

18/04/2022, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 15:48

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

13/04/2022, 15:48

Registro de Sentença

13/04/2022, 15:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 04:22

Conclusos para julgamento

05/07/2021, 21:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/07/2021, 05:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2021.

05/07/2021, 05:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/07/2021, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2021, 20:50

Prazo em Curso

25/06/2021, 06:05

Publicado ato_publicado em 24/06/2021.

24/06/2021, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2021, 07:33

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 06:02

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 06:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2021, 06:01

Emissão da Relação

24/06/2021, 06:01

Juntada de Petição de Réplica

23/06/2021, 20:50

Prazo em Curso

31/05/2021, 05:59

Publicado ato_publicado em 28/05/2021.

28/05/2021, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2021, 07:54

Emissão da Relação

28/05/2021, 05:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/05/2021, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 21:36

Publicado ato_publicado em 19/04/2021.

19/04/2021, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2021, 07:42

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 19:39

Expedição de Carta.

16/04/2021, 18:29

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 18:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2021, 18:29

Emissão da Relação

16/04/2021, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2021, 16:41

Recebida petição inicial

09/04/2021, 16:41

Conclusos para despacho

06/04/2021, 07:58

Informação do Sistema

06/04/2021, 00:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/04/2021, 00:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/04/2021, 15:23

Distribuído por sorteio

05/04/2021, 15:18

Acórdão

•31/08/2023, 16:47

Decisão Monocrática Terminativa

•31/08/2023, 16:47

Despacho

•29/09/2024, 15:49

Despacho

•17/03/2025, 18:06