Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806058-05.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2021

Valor da Causa

R$ 22.420,96

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Paulo Afonso de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 20:12

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/04/2026, 17:42

Prazo em Curso

30/03/2026, 07:40

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:11

Emissão da Relação

26/03/2026, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 17:30

Conclusos para decisão

16/03/2026, 14:59

Processo Reativado

16/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 11:46

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 18:11

Todas as movimentações(178)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 20:12

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/04/2026, 17:42

Prazo em Curso

30/03/2026, 07:40

Documentos

Despacho

•16/04/2021, 16:52

Sentença (Outras)

•26/09/2021, 19:15

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:11

Emissão da Relação

26/03/2026, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 17:30

Conclusos para decisão

16/03/2026, 14:59

Processo Reativado

16/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 11:46

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 18:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 05:16

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 09:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2025, 09:02

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.

11/09/2025, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 11:47

Emissão da Relação

10/09/2025, 11:45

Transitado em Julgado em data

10/09/2025, 11:34

Recebidos os Autos da Turma Recursal

01/09/2025, 09:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/09/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Edirlei Aparecida da Silva Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806058-05.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Deixam de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Edirlei Aparecida da Silva Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 08/05/2024. Processo incluso automaticam Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806058-05.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

10/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/05/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/05/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 17:12

Prazo em Curso

18/04/2024, 08:04

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.

11/04/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2024, 08:12

Emissão da Relação

10/04/2024, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 15:21

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 15:21

Conclusos para decisão

15/02/2024, 19:08

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 19:01

Autos preparados para expedição

01/02/2024, 17:36

Juntada de Petição de Recurso inominado

01/02/2024, 15:27

Prazo em Curso

29/01/2024, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 00:30

Prazo em Curso

18/01/2024, 14:31

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.

16/01/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2024, 08:03

Emissão da Relação

15/01/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 05:30

Registro de Sentença

12/01/2024, 05:30

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração

12/01/2024, 05:30

Expedição de NULL.

10/01/2024, 15:28

Prazo em Curso

21/09/2023, 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2023, 13:45

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

21/09/2023, 11:38

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 08:09

Emissão da Relação

19/09/2023, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 16:12

Conclusos para decisão

15/09/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2023, 19:50

Prazo em Curso

01/09/2023, 09:50

Prazo em Curso

24/08/2023, 12:47

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2023, 16:50

Emissão da Relação

22/08/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 17:28

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/08/2023, 17:28

Registro de Sentença

14/08/2023, 17:28

Expedição de NULL.

14/08/2023, 14:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2023, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 14:29

Conclusos para decisão

26/05/2023, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 17:41

Prazo em Curso

25/05/2023, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0806058-05.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edirlei Aparecida da Silva - Intimação do(a) exequente/embargado, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos embargos à execução opostos pelo executado.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0806058-05.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edirlei Aparecida da Silva - Intimação do(a) exequente/embargado, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos embargos à execução opostos pelo executado.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0806058-05.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edirlei Aparecida da Silva - Intimação do(a) exequente/embargado, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos embargos à execução opostos pelo executado.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0806058-05.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edirlei Aparecida da Silva - Intimação do(a) exequente/embargado, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos embargos à execução opostos pelo executado.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0806058-05.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edirlei Aparecida da Silva - Intimação do(a) exequente/embargado, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos embargos à execução opostos pelo executado.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0806058-05.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edirlei Aparecida da Silva - Intimação do(a) exequente/embargado, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos embargos à execução opostos pelo executado.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0806058-05.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edirlei Aparecida da Silva - Intimação do(a) exequente/embargado, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos embargos à execução opostos pelo executado.

25/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.

24/05/2023, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2023, 10:48

Emissão da Relação

24/05/2023, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 15:17

Conclusos para decisão

18/05/2023, 10:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/05/2023, 14:43

Prazo em Curso

11/04/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 13:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2023, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 16:50

Conclusos para despacho

29/03/2023, 15:23

Evolução da Classe Processual

29/03/2023, 15:02

Processo Reativado

28/03/2023, 18:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/03/2023, 17:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/03/2023, 17:04

Arquivado Definitivamente

07/03/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 03:22

Prazo em Curso

24/02/2023, 03:32

Publicado ato_publicado em 23/02/2023.

23/02/2023, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2023, 16:11

Emissão da Relação

17/02/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 15:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/02/2023, 15:41

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/02/2023, 15:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/02/2023, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/03/2022, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/03/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 08:41

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 07:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2022, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 00:22

Prazo em Curso

25/01/2022, 11:46

Publicado ato_publicado em 24/01/2022.

24/01/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2022, 12:13

Emissão da Relação

24/01/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 09:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2022, 09:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 16:17

Conclusos para despacho

28/10/2021, 12:25

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 19:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/10/2021, 19:51

Juntada de Petição de Apelação

19/10/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 01:19

Prazo em Curso

01/10/2021, 10:13

Publicado ato_publicado em 30/09/2021.

30/09/2021, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2021, 14:22

Emissão da Relação

29/09/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2021, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2021, 20:14

Expedição de Certidão.

26/09/2021, 20:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

26/09/2021, 20:14

Registro de Sentença

26/09/2021, 20:14

Expedição de NULL.

23/09/2021, 14:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2021, 14:38

Informação do Sistema

03/07/2021, 13:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/07/2021, 13:42

Prazo em Curso

07/06/2021, 06:01

Juntada de Petição de Réplica

01/06/2021, 13:05

Publicado ato_publicado em 29/05/2021.

29/05/2021, 15:07

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2021, 13:43

Emissão da Relação

24/05/2021, 13:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 14:43

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 01:54

Expedição de Carta.

19/04/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 00:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/04/2021, 00:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2021, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 16:52

Conclusos para despacho

15/04/2021, 13:03

Autos preparados para expedição

15/04/2021, 11:08

Distribuído por sorteio

12/04/2021, 17:58

Sentença

•26/09/2021, 20:14

Despacho

•21/01/2022, 16:17

Despacho

•29/03/2023, 16:50

Despacho

•18/05/2023, 15:17

Despacho

•29/05/2023, 14:29

Sentença (Outras)

•14/08/2023, 14:50

Sentença

•14/08/2023, 17:28

Despacho

•18/09/2023, 16:12

Sentença (Outras)

•10/01/2024, 15:28

Sentença

•12/01/2024, 05:30

Interlocutória

•09/04/2024, 15:21

Despacho

•16/03/2026, 17:30

Despacho

•05/05/2026, 20:12