Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804209-82.2018.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2018

Valor da Causa

R$ 2.007,38

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Fernando Paes de Campos 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

28/04/2026, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 05:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/02/2026, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:18

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 10:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 10:01

Autos entregues em carga ao Defensor

02/02/2026, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 18:22

Todas as movimentações(163)

Prazo em Curso

28/04/2026, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 05:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/02/2026, 17:38

Documentos

Interlocutória

•18/01/2019, 18:14

Sentença

•27/05/2020, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:18

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 10:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 10:01

Autos entregues em carga ao Defensor

02/02/2026, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 18:22

Homologado cálculo

29/01/2026, 18:22

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 21:27

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 16:07

Autos preparados para expedição

24/11/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/11/2025, 16:03

Evolução da Classe Processual

24/11/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/11/2025, 16:01

Transitado em Julgado em data

24/11/2025, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2025, 11:37

Recebida petição inicial

22/11/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2025, 15:45

Conclusos para despacho

07/11/2025, 18:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/11/2025, 19:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/11/2025, 15:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/11/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 15:19

Autos preparados para expedição

23/10/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 15:17

Autos entregues em carga ao Defensor

23/10/2025, 15:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/09/2025, 10:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/09/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Interessado: Arilson Ovelar Freitas DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0804209-82.2018.8.12.0019/50003 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Interessado: Arilson Ovelar Freitas DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Agravo em Recurso Especial nº 0804209-82.2018.8.12.0019/50003 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Embargado: Estado de Mato Gr Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804209-82.2018.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Embargado: Estado de Mato Gr Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804209-82.2018.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Embargos de Declaração Cível nº 0804209-82.2018.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a):

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Arilson Ovelar Freitas DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Pimentel (OAB: 81886/RS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Apelado: Arilson Ove Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804209-82.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Arilson Ovelar Freitas DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Pimentel (OAB: 81886/RS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Apelado: Arilson Ovelar Freitas DPGE - 1ª Inst.: Apelação / Remessa Necessária nº 0804209-82.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Arilson Ovelar Freitas DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Pimentel (OAB: 81886/RS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Apelado: Arilson Ove Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804209-82.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Arilson Ovelar Freitas DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Pimentel (OAB: 81886/RS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Apelado: Arilson O Apelação / Remessa Necessária nº 0804209-82.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Arilson Ovelar Freitas DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Pimentel (OAB: 81886/RS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Apelado: Arilson O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804209-82.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/05/2023, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/05/2023, 15:55

Prazo em Curso

23/05/2023, 15:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2023, 15:52

Prazo em Curso

15/05/2023, 17:38

Juntada de Petição de Contra-razões

30/03/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 14:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2023, 14:11

Prazo em Curso

07/02/2023, 12:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

09/12/2022, 01:48

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 17:57

Autos preparados para expedição

29/11/2022, 17:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/04/2022, 10:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/04/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:41

Autos entregues em carga ao Defensor

05/04/2022, 10:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

02/10/2021, 00:46

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 19:17

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 19:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 00:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/06/2021, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 10:38

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/06/2021, 13:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/09/2020, 15:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/09/2020, 15:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/09/2020, 09:10

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 16:27

Autos entregues em carga ao Defensor

14/08/2020, 16:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2020.

14/08/2020, 16:27

Prazo em Curso

30/07/2020, 17:04

Documento Digitalizado

30/07/2020, 17:01

Prazo em Curso

26/06/2020, 18:27

Documento Digitalizado

26/06/2020, 18:26

Expedição de Ofício.

26/06/2020, 18:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/06/2020, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 18:53

Publicado ato_publicado em 04/06/2020.

04/06/2020, 12:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/06/2020, 13:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/06/2020, 13:58

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2020, 10:36

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 23:49

Autos entregues em carga ao Defensor

28/05/2020, 23:49

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 23:49

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 23:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2020, 23:48

Autos preparados para expedição

28/05/2020, 23:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2020, 19:26

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 19:26

Registro de Sentença

27/05/2020, 19:26

Julgado procedente o pedido

27/05/2020, 16:23

Conclusos para decisão

28/06/2019, 15:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2019, 18:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/06/2019, 18:39

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 14:10

Autos entregues em carga ao Defensor

07/06/2019, 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2019.

07/06/2019, 14:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2019, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 18:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2019, 18:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/06/2019, 18:04

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 15:36

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 15:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2019, 15:35

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 15:34

Autos entregues em carga ao Defensor

05/06/2019, 15:34

Juntada de Ofício

05/06/2019, 15:23

Prazo em Curso

29/01/2019, 18:04

Juntada de NULL

29/01/2019, 18:01

Juntada de Mandado

29/01/2019, 18:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2019, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2019, 18:46

Informação do Sistema

24/01/2019, 17:19

Juntada de NULL

24/01/2019, 16:06

Juntada de Mandado

24/01/2019, 16:06

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 19:17

Prazo em Curso

21/01/2019, 17:35

Expedição de Carta.

21/01/2019, 17:23

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 17:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2019, 17:22

Expedição de Mandado.

21/01/2019, 16:19

Expedição de Mandado.

21/01/2019, 16:19

Expedição em análise para assinatura

21/01/2019, 15:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/01/2019, 15:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/01/2019, 15:24

Autos preparados para expedição

21/01/2019, 12:41

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 12:41

Autos entregues em carga ao Defensor

21/01/2019, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2019, 18:14

Tutela Provisória

18/01/2019, 18:14

Expedição de Certidão.

18/01/2019, 13:49

Recebidos os Autos do NAT

18/01/2019, 13:45

Conclusos para decisão

19/12/2018, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2018, 14:07

Informação do Sistema

19/12/2018, 12:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/12/2018, 12:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/12/2018, 11:53

Distribuído por sorteio

19/12/2018, 11:53

Despacho

•11/09/2025, 10:36

Acórdão

•11/09/2025, 10:37

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2025, 10:41

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2025, 10:41

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2025, 10:58

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2025, 10:59

Despacho

•22/11/2025, 11:37

Interlocutória

•29/01/2026, 18:22