Apelação / Remessa Necessária 0804209-82.2018.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juiz Fernando Paes de Campos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ARILSON OVELAR FREITAS

CPF

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE PONTA PORA

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ARILSON OVELAR FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA DA MOTTA

OAB/MS 6023·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/PR 31726·Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/PR 31726·Representa: Réu

ADRIANA DA MOTTA

OAB/MS 6023·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ARILSON OVELAR FREITAS

CPF

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE PONTA PORA

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ARILSON OVELAR FREITAS

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

Movimentações

Certidão

16/09/2025, 10:36

Recurso Eletrônico Baixado

16/09/2025, 10:36

Documento Digitalizado

16/09/2025, 10:35

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:59

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:59

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:59

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:59

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:59

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:59

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:59

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:59

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:59

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:59

Todas as movimentações(212)

Certidão

16/09/2025, 10:36

Recurso Eletrônico Baixado

16/09/2025, 10:36

Documento Digitalizado

16/09/2025, 10:35

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:59

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:59

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•25/05/2023, 00:01

Acórdão

•31/10/2023, 15:21

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:59

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:59

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:59

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:59

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:59

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:59

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:59

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:59

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:59

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:59

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:59

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:59

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

11/09/2025, 10:59

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:59

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:59

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:59

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:58

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:58

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:58

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:58

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:58

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:58

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:58

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:58

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:58

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:58

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:58

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:58

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:58

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:58

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:58

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:58

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:58

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:58

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:58

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:58

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:58

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:58

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:41

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:41

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 10:41

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

11/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:41

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:40

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:40

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:40

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:40

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:40

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:40

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:40

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:40

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:40

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:37

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:37

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:37

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:37

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:37

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:37

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:37

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:36

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:36

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:36

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:36

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:36

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:36

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:36

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:36

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:36

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:36

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:36

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:36

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:36

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:36

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:36

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:36

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:36

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:36

Baixa Definitiva

11/09/2025, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 20:20

Incidente em Processamento

16/05/2025, 13:46

Processo Dependente Cadastrado

02/09/2024, 08:00

Processo Dependente Cadastrado

07/08/2024, 14:50

Processo Dependente Cadastrado

23/11/2023, 12:40

Incidente em Processamento

15/11/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 07:20

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

07/11/2023, 22:04

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/11/2023, 18:59

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

07/11/2023, 18:45

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/11/2023, 18:45

Prazo em Curso

07/11/2023, 14:04

Certidão

07/11/2023, 14:01

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

07/11/2023, 13:57

Certidão

07/11/2023, 13:15

Certidão

07/11/2023, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2023, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2023, 13:14

Juntada de Certidão

07/11/2023, 13:14

Certidão de Publicação - DJE

07/11/2023, 02:55

Publicação

07/11/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/11/2023, 12:04

Certidão de Publicação - DJE

01/11/2023, 01:55

Publicação

01/11/2023, 00:01

Julgamento Virtual Finalizado

31/10/2023, 15:21

Provimento em Parte

31/10/2023, 15:21

Remessa à Imprensa Oficial

31/10/2023, 07:06

Incluído em pauta para 30/10/2023 06:25:49 local.

30/10/2023, 18:25

Certidão de Publicação - DJE

26/06/2023, 00:41

Publicação

26/06/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/06/2023, 09:16

Conclusos para decisão

23/06/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 09:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

23/06/2023, 09:09

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 20:35

Certidão

05/06/2023, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 18:06

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

26/05/2023, 22:38

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

26/05/2023, 11:11

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

26/05/2023, 11:11

Certidão de Publicação - DJE

26/05/2023, 03:08

Publicação

26/05/2023, 00:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

25/05/2023, 14:54

Certidão

25/05/2023, 14:51

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

25/05/2023, 14:47

Remessa à Imprensa Oficial

25/05/2023, 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2023, 07:45

Certidão

25/05/2023, 01:10

Certidão

25/05/2023, 01:10

Certidão de Publicação - DJE

25/05/2023, 01:10

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

25/05/2023, 01:10

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

25/05/2023, 01:10

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

25/05/2023, 01:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2023, 00:01

Declarada incompetência

25/05/2023, 00:01

Publicação

25/05/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/05/2023, 12:31

Conclusos para decisão

24/05/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 12:16

Distribuído por prevenção

24/05/2023, 12:15

Processo Cadastrado

24/05/2023, 09:19

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

23/05/2023, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/05/2023, 15:55

Despacho

•11/09/2025, 10:36

Acórdão

•11/09/2025, 10:37

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2025, 10:41

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2025, 10:41

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2025, 10:58

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2025, 10:59