Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805697-84.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 34.767,97

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa

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Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 00:31

Arquivado Provisoriamente

12/11/2025, 08:40

Documento Digitalizado

06/11/2025, 14:04

Documento Digitalizado

06/11/2025, 14:03

Prazo em Curso

05/11/2025, 17:10

Prazo em Curso

03/11/2025, 17:57

Documento Digitalizado

03/11/2025, 17:01

Informação do Sistema

24/10/2025, 14:52

Expedição em análise para assinatura

21/10/2025, 14:35

Documento Digitalizado

20/10/2025, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2025, 13:53

Expedição em análise para assinatura

10/10/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:10

Todas as movimentações(111)

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22/12/2025, 00:32

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08/12/2025, 00:31

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12/11/2025, 08:40

Documento Digitalizado

Documentos

Interlocutória

•06/06/2022, 18:17

Despacho

•29/09/2022, 17:04

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2025, 13:53

Expedição em análise para assinatura

10/10/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 09:32

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 07:56

Prazo em Curso

13/08/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 09:09

Emissão da Relação

13/08/2025, 09:08

Documento Digitalizado

13/08/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 07:34

Prazo em Curso

08/05/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 09:34

Prazo em Curso

31/03/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 00:42

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 07:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 05:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/03/2025, 05:49

Evolução da Classe Processual

21/03/2025, 05:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2025, 15:45

Recebida petição inicial

17/03/2025, 15:45

Conclusos para despacho

27/02/2025, 13:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/02/2025, 12:32

Recebidos os Autos da Turma Recursal

25/02/2025, 17:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/02/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Dilciane Maria Marafon Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Advogado: Vinícius de Marchi Guedes (OAB: 16746/MS) Advogada: Ana Rosa Rossato Paulus (OAB: 22449/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Proc. Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) E M E N T A. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. AULAS COMPLEMENTARES. ESTABILIDADE GESTACIONAL. GRAVIDEZ COMPROVADA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO QUE NÃO IMPEDE O BENEFÍCIO EM RELAÇÃO AO VÍNCULO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. A estabilidade provisória gestacional assegura à gestante proteção ao vínculo empregatício desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, inclusive para servidoras públicas temporárias. A recusa administrativa baseada em interpretação normativa interna, quando contrária aos direitos fundamentais à maternidade, não prevalece sobre o disposto no art. 10, II, b, do ADCT e na jurisprudência consolidada. Não sendo possível a reintegração no contrato temporário encerrado, cabe indenização pelos valores correspondentes ao período de estabilidade gestacional. Sentença reformada. Recurso da autora conhecido e provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805697-84.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Dilciane Maria Marafon Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Advogado: Vinícius de Marchi Guedes (OAB: 16746/MS) Advogada: Ana Rosa Rossato Paulus (OAB: 22449/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Proc. Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805697-84.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 05:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/06/2023, 05:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/06/2023, 05:04

Juntada de Petição de Contra-razões

29/05/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 09:23

Autos preparados para expedição

02/05/2023, 11:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/04/2023, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2023, 18:20

Conclusos para despacho

26/04/2023, 14:00

Juntada de Petição de Recurso inominado

26/04/2023, 13:39

Publicado ato_publicado em 17/04/2023.

17/04/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 05:56

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2023, 05:45

Emissão da Relação

14/04/2023, 05:39

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 16:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/04/2023, 16:02

Registro de Sentença

12/04/2023, 16:02

Expedição de NULL.

12/04/2023, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2023, 15:03

Juntada de Petição de Réplica

24/01/2023, 15:34

Prazo em Curso

16/01/2023, 04:54

Publicado ato_publicado em 16/01/2023.

16/01/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Dilciane Maria Marafon - Intimação - ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS) Processo 0805697-84.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

16/01/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2023, 06:11

Emissão da Relação

13/01/2023, 06:09

Juntada de Petição de Contestação

19/12/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

10/12/2022, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 15:04

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.

01/12/2022, 08:00

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 07:07

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 07:07

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 07:02

Emissão da Relação

30/11/2022, 04:23

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2022, 04:21

Autos preparados para expedição

29/11/2022, 05:17

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 05:16

Prazo em Curso

28/11/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 17:16

Expedição de Carta.

30/09/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 16:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/09/2022, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 17:04

Conclusos para despacho

27/09/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 17:25

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/09/2022, 17:24

Redistribuição de Processo - Saída

27/09/2022, 17:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/09/2022, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2022, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2022, 12:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2022.

11/07/2022, 12:15

Prazo em Curso

21/06/2022, 09:49

Publicado ato_publicado em 15/06/2022.

15/06/2022, 02:16

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2022, 07:48

Emissão da Relação

10/06/2022, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2022, 18:17

Declarada incompetência

06/06/2022, 18:17

Conclusos para despacho

02/06/2022, 12:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/06/2022, 12:20

Informação do Sistema

02/06/2022, 10:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/06/2022, 10:31

Distribuído por sorteio

02/06/2022, 10:20

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 16:06

Sentença (Outras)

•12/04/2023, 16:02

Sentença

•12/04/2023, 16:02

Interlocutória

•28/04/2023, 18:20

Despacho

•17/03/2025, 15:45