1410194-93.2025.8.12.0000

Recurso Especial nº 1410194-93.2025.8.12.0000/50001

Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Banco do Brasil S/A

Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS)

Recorrido: Maximiniano Lopes

Advogado: João Gomes Bandeira (OAB: 14256/MS)

Perito: Ap Contabilidade & Perícia Eireli

Ao recorrido para apresentar resposta

Embargos de Declaração Cível nº 1410194-93.2025.8.12.0000/50000

Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível

Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

Embargante: Banco do Brasil S/A

Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS)

Embargado: Maximiniano Lopes

Advogado: João Gomes Bandeira (OAB: 14256/MS)

Perito: Ap Contabilidade & Perícia Eireli

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão no Acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de omissão na hipótese. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Agravo de Instrumento nº 1410194-93.2025.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível

Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

Agravante: Banco do Brasil S/A

Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS)

Agravado: Maximiniano Lopes

Advogado: João Gomes Bandeira (OAB: 14256/MS)

Perito: Ap Contabilidade & Perícia Eireli

EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO DE DANO - PIS/PASEP - DECISÃO DE SANEAMENTO - BANCO DO BRASIL - INSTITUIÇÃO GESTORA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - TEMA 1150/STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo réu contra decisão de Saneamento e de Organização do Processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a legitimidade passiva do agravante b) a incompetência da Justiça Estadual; e c) a ocorrência (ou não) de prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 42, do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os processos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil S/A (Sociedade de Economia Mista Federal). 4. Conforme definido no Tema nº 1150, STJ, "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 5. Por se tratar de pretensão formulada contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, que tem, por essa razão, natureza jurídica privada, versando sobre diferenças nos depósitos do próprio PASEP (eventuais desfalques, descontos indevidos, etc) e não de planos econômicos (expurgos), é aplicável o prazo prescricional de dez (10) anos, nos termos do art. 205, do CC/02, pois o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos parágrafos do art. 206, do CC/02. Decisão em consonância com o Tema nº 1150, STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Agravo de Instrumento nº 1410194-93.2025.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível

Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

Agravante: Banco do Brasil S/A

Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS)

Agravado: Maximiniano Lopes

Advogado: João Gomes Bandeira (OAB: 14256/MS)

Perito: AP Contabilidade & Perícia Eireli

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo. DÊ-se ciência imediata ao Juízo da causa. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária. Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, no prazo legal. Intimem-se.