1410197-82.2024.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1410197-82.2024.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

Agravante: Radiante Engenharia de Telecomunicaçoes Ltda.

Advogada: Valery Olimpia Correia Cosendey (OAB: 120693/PR)

Advogado: André Rafael Elias Cordeiro (OAB: 56279/PR)

Agravado: Rafael dos Santos Marçal

Advogado: Guilherme dos Santos Araujo Lima (OAB: 17736/MS)

Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai Araujo Lima (OAB: 11757/MS)

Interessado: Segredo Auto Center

Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS)

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ORDEM PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA NO CURSO DA AÇÃO ONDE SE DISCUTE O EFETIVO REPARO DO AUTOMÓVEL DO AGRAVADO APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO DA AGRAVANTE - LAUDO INDICANDO A AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO APÓS O CONSERTO PROMOVIDO PELA AGRAVANTE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPREENSÃO DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS E NEXO COM O ACIDENTE - ATIVIDADE ECONÔMICA DE MOTORISTA DE APLICATIVO EXERCIDA PELO AGRAVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Discute-se no recurso a manutenção da tutela de urgência que determinou ao agravante a disponibilização de carro reserva para o agravado em 48h, sob pena de multa. No caso concreto, mesmo sopesando a boa-fé da agravante na fase pré-processual, que arcou com as despesas do reparo do veículo do agravado após acidente de trânsito envolvendo seu veículo, consta nos autos laudo indicando a existência de vícios que comprometem a segurança do veículo e dos usuários. Com efeito, sopesados o laudo e a atividade econômica de motorista de aplicativo desempenhada pelo agravado, coerente a manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Agravo de Instrumento nº 1410197-82.2024.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível

Relator(a):

Agravante: Radiante Engenharia de Telecomunicaçoes Ltda.

Advogada: Valery Olimpia Correia Cosendey (OAB: 120693/PR)

Advogado: André Rafael Elias Cordeiro (OAB: 56279/PR)

Agravado: Rafael dos Santos Marçal

Advogado: Guilherme dos Santos Araujo Lima (OAB: 17736/MS)

Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai Araujo Lima (OAB: 11757/MS)

Interessado: Segredo Auto Center

Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS)

Julgamento Virtual Iniciado

Agravo Interno Cível nº 1410197-82.2024.8.12.0000/50000

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

Agravante: Radiante Engenharia de Telecomunicaçoes Ltda.

Advogada: Valery Olimpia Correia Cosendey (OAB: 120693/PR)

Advogado: André Rafael Elias Cordeiro (OAB: 56279/PR)

Agravado: Rafael dos Santos Marçal

Advogado: Guilherme dos Santos Araujo Lima (OAB: 17736/MS)

Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai Araujo Lima (OAB: 11757/MS)

Interessado: Segredo Auto Center

Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Agravo de Instrumento nº 1410197-82.2024.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

Agravante: Radiante Engenharia de Telecomunicaçoes Ltda.

Advogada: Valery Olimpia Correia Cosendey (OAB: 120693/PR)

Advogado: André Rafael Elias Cordeiro (OAB: 56279/PR)

Agravado: Rafael dos Santos Marçal

Advogado: Guilherme dos Santos Araujo Lima (OAB: 17736/MS)

Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai Araujo Lima (OAB: 11757/MS)

Interessado: Segredo Auto Center

Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS)

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.