Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802977-92.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 19:10

Ato ordinatório

01/04/2026, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 17:06

Definitivo

22/10/2025, 08:54

Publicação

18/09/2025, 06:49

Ato ordinatório

16/09/2025, 08:08

Ato ordinatório

15/09/2025, 07:57

Reativação

10/09/2025, 03:42

Decisão Interlocutória de Mérito

09/09/2025, 18:34

Ato ordinatório

05/09/2025, 07:16

Publicação

05/09/2025, 06:28

Ato ordinatório

04/09/2025, 08:13

Ato ordinatório

04/09/2025, 05:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/09/2025, 12:36

Todas as movimentações(72)

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 19:10

Ato ordinatório

01/04/2026, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 17:06

Definitivo

22/10/2025, 08:54

Documentos

Nenhum documento disponível

Publicação

18/09/2025, 06:49

Ato ordinatório

16/09/2025, 08:08

Ato ordinatório

15/09/2025, 07:57

Reativação

10/09/2025, 03:42

Decisão Interlocutória de Mérito

09/09/2025, 18:34

Ato ordinatório

05/09/2025, 07:16

Publicação

05/09/2025, 06:28

Ato ordinatório

04/09/2025, 08:13

Ato ordinatório

04/09/2025, 05:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/09/2025, 12:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/09/2025, 12:36

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 14:17

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:35

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 14:34

Expedição de documento (Ofício)

13/08/2025, 14:22

Expedição de documento (Ofício)

13/08/2025, 14:22

Publicação

12/06/2025, 00:16

Ato ordinatório

11/06/2025, 10:02

Definitivo

11/06/2025, 07:42

Custas

11/06/2025, 07:41

Custas

11/06/2025, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 07:39

Ato ordinatório

11/06/2025, 07:39

Ato ordinatório

20/05/2025, 06:36

Trânsito em julgado

20/05/2025, 06:35

Ato ordinatório

28/04/2025, 09:42

Recebimento

24/04/2025, 15:55

Mero expediente

24/04/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 16:38

Publicação

17/04/2025, 05:44

Ato ordinatório

16/04/2025, 08:03

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 16:28

Ato ordinatório

31/03/2025, 16:28

Ausência do autor à audiência

31/03/2025, 16:28

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 16:03

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

07/03/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 20:32

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2025, 00:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/01/2025, 08:13

Publicação

07/01/2025, 20:38

Ato ordinatório

07/01/2025, 12:41

Expedição de documento (Carta)

07/01/2025, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 12:38

Ato ordinatório

07/01/2025, 12:30

Ato ordinatório

07/01/2025, 12:28

Ato ordinatório

17/12/2024, 16:34

Expedição de documento (Carta)

17/12/2024, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 15:42

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

17/12/2024, 15:42

Recebimento

09/12/2024, 16:42

Antecipação de tutela

09/12/2024, 16:42

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 11:41

Recebimento

02/10/2024, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 07:53

Ato ordinatório

02/10/2024, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 07:53

Ato ordinatório

02/10/2024, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 07:52

Ato ordinatório

02/10/2024, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 07:49

Conclusão (para decisão)

02/10/2024, 07:49

Distribuição (sorteio)

01/10/2024, 15:15