1412373-34.2024.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1412373-34.2024.8.12.0000

Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis

Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Agravante: Arcioli Rodrigues da Silva

DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS)

Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado: Município de Dourados

Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/10/2025.

Agravo de Instrumento nº 1412373-34.2024.8.12.0000

Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis

Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Agravante: Arcioli Rodrigues da Silva

DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS)

Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado: Município de Dourados

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS - RESPONSABILIDADE PELA AQUISIÇÃO - MINISTÉRIO DA SAÚDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO - DESLOCAMENTO PARA JUSTIÇA FEDERAL - PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RE 1.366243 (TEMA 1234) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). Não obstante, a questão deve ser analisada a partir dos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na tutela provisória proferida no RE 1.366243 (TEMA 1234). Assim, nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual. No caso, a Requerente postulou o fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, de modo que se deve reconhecer o litisconsórcio passivo necessário com a União e o consequente deslocamento da competência à Justiça Federal. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Agravo de Instrumento nº 1412373-34.2024.8.12.0000

Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis

Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Agravante: Arcioli Rodrigues da Silva

DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS)

Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado: Município de Dourados

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Agravo de Instrumento nº 1412373-34.2024.8.12.0000

Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis

Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Agravante: Arcioli Rodrigues da Silva

DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS)

Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado: Município de Dourados

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.