Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805263-89.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Gratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.955,61

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

EUGENIO MENDES

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 06:26

Transitado em Julgado em #{data}

27/03/2023, 06:21

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 06:05

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 05:59

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Torquato Melo (OAB 18009/MS) Processo 0805263-89.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eugênio Mendes - Sentença: Dispositivo. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora Eugênio Mendes em face do Município de Dourados, para o fim de: a) DECLARAR incidentalmente a inconstitucionalidade material do artigo 91, da Lei Complementar Municipal n. 310/2016, na parte em que altera o artigo

13/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 06:14

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 06:04

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 10:27

Homologada a Transação

09/02/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/01/2023, 15:43

Todas as movimentações(41)

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 06:26

Transitado em Julgado em #{data}

27/03/2023, 06:21

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 06:05

Documentos

Despacho

•21/10/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 05:59

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Torquato Melo (OAB 18009/MS) Processo 0805263-89.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eugênio Mendes - Sentença: Dispositivo. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora Eugênio Mendes em face do Município de Dourados, para o fim de: a) DECLARAR incidentalmente a inconstitucionalidade material do artigo 91, da Lei Complementar Municipal n. 310/2016, na parte em que altera o artigo

13/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 06:14

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 06:04

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 10:27

Homologada a Transação

09/02/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/01/2023, 15:43

Juntada de Petição de Réplica

16/01/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 04:54

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.

16/01/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Torquato Melo (OAB 18009/MS) Processo 0805263-89.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eugênio Mendes - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

16/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 06:11

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 06:09

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 00:52

Juntada de Petição de Contestação

05/12/2022, 10:07

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 19:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2022.

25/10/2022, 02:16

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 10:58

Expedição de Carta.

24/10/2022, 09:47

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 07:02

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 06:59

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 06:59

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 06:32

Recebidos os autos

21/10/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 08:39

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 08:38

INCONSISTENTE

20/10/2022, 08:38

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 08:31

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 08:31

Distribuído por sorteio

20/10/2022, 08:20

Sentença (Outras)

•09/02/2023, 10:26

Sentença

•09/02/2023, 10:26