Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810437-89.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Erro MédicoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Raslan 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 01:46

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 01:46

Publicação

10/06/2026, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 08:51

Ato ordinatório

09/06/2026, 08:51

Ato ordinatório

09/06/2026, 08:38

Ato ordinatório

08/06/2026, 21:42

Recebimento

01/06/2026, 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:27

Todas as movimentações(811)

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 01:46

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 01:46

Publicação

10/06/2026, 11:15

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 08:51

Ato ordinatório

09/06/2026, 08:51

Ato ordinatório

09/06/2026, 08:38

Ato ordinatório

08/06/2026, 21:42

Recebimento

01/06/2026, 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:27

Documento (Ofício)

25/02/2026, 18:01

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 14:58

Ato ordinatório

13/01/2026, 15:13

Documento (Informações)

13/01/2026, 15:13

Ato ordinatório

03/12/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

25/10/2025, 07:05

Ato ordinatório

14/10/2025, 04:07

Ato ordinatório

01/10/2025, 18:11

Publicação

15/09/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 05:16

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 05:16

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 05:16

Ato ordinatório

08/09/2025, 08:07

Ato ordinatório

08/09/2025, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 15:19

Entrega em carga/vista

05/09/2025, 15:19

Ato ordinatório

05/09/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 15:11

Ato ordinatório

05/09/2025, 15:10

Recebimento

04/09/2025, 17:05

Outras Decisões

04/09/2025, 17:05

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 19:05

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 18:31

Ato ordinatório

24/04/2025, 15:13

Publicação

17/04/2025, 09:11

Ato ordinatório

16/04/2025, 08:29

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 18:18

Ato ordinatório

10/03/2025, 03:07

Recebimento

25/02/2025, 17:46

Remessa

25/02/2025, 17:46

Cálculo de Liquidação

25/02/2025, 17:45

Ato ordinatório

18/02/2025, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 22:08

Publicação

24/01/2025, 21:13

Ato ordinatório

24/01/2025, 07:56

Ato ordinatório

23/01/2025, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 14:40

Remessa (outros motivos)

22/01/2025, 17:23

Recebimento

11/12/2024, 13:06

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2024, 13:02

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 09:01

Petição (Petição (outras))

24/08/2024, 10:38

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 10:35

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 15:58

Publicação

01/08/2024, 22:04

Ato ordinatório

01/08/2024, 08:20

Ato ordinatório

31/07/2024, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 16:09

Ato ordinatório

31/07/2024, 16:09

Publicação

30/07/2024, 22:16

Ato ordinatório

30/07/2024, 08:43

Ato ordinatório

29/07/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 06:55

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

07/07/2024, 21:05

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

03/07/2024, 15:22

Ato ordinatório

24/06/2024, 11:46

Ato ordinatório

13/06/2024, 20:40

Expedição de documento (Carta)

13/06/2024, 20:36

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 00:57

Ato ordinatório

17/05/2024, 11:20

Publicação

15/05/2024, 21:15

Ato ordinatório

15/05/2024, 08:26

Ato ordinatório

15/05/2024, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 11:12

Ato ordinatório

14/05/2024, 11:11

Ato ordinatório

14/05/2024, 11:10

Ato ordinatório

14/05/2024, 11:08

Trânsito em julgado

14/05/2024, 11:08

Custas

14/05/2024, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 10:52

Ato ordinatório

14/05/2024, 10:52

Recebimento

13/05/2024, 15:25

Requisição de Informações

13/05/2024, 15:25

Conclusão (para decisão)

22/04/2024, 09:49

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

22/04/2024, 09:43

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/04/2024, 11:17

Reativação

13/03/2024, 13:43

Reativação

13/03/2024, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 11:21

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2022, 11:21

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2022, 11:21

Ato ordinatório

18/07/2022, 07:57

Petição (Contra-razões)

27/06/2022, 19:20

Petição (Contra-razões)

27/06/2022, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2022, 00:24

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2022, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 10:46

Petição (Contra-razões)

04/05/2022, 21:16

Petição (Contra-razões)

02/05/2022, 10:05

Publicação

07/04/2022, 20:51

Ato ordinatório

07/04/2022, 07:45

Ato ordinatório

07/04/2022, 07:16

Ato ordinatório

07/04/2022, 07:11

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/03/2022, 16:25

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 11:20

Ato ordinatório

17/03/2022, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2022, 00:12

Petição (Apelação)

25/02/2022, 18:46

Petição (Apelação)

25/02/2022, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2022, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 10:06

Publicação

03/02/2022, 20:40

Ato ordinatório

03/02/2022, 07:44

Ato ordinatório

02/02/2022, 09:01

Ato ordinatório

02/02/2022, 08:59

Recebimento

15/12/2021, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2021, 16:25

Ato ordinatório

15/12/2021, 16:25

Conclusão (para decisão)

15/12/2021, 12:41

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 18:20

Petição (Embargos de declaração)

10/12/2021, 10:15

Publicação

02/12/2021, 20:46

Ato ordinatório

02/12/2021, 07:45

Ato ordinatório

02/12/2021, 07:27

Ato ordinatório

22/11/2021, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2021, 00:59

Petição (Embargos de declaração)

28/10/2021, 15:11

Publicação

25/10/2021, 20:52

Ato ordinatório

25/10/2021, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2021, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2021, 13:18

Ato ordinatório

22/10/2021, 13:08

Ato ordinatório

22/10/2021, 13:00

Recebimento

21/10/2021, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2021, 15:15

Ato ordinatório

21/10/2021, 15:15

Procedência em Parte

19/10/2021, 18:49

Conclusão (para julgamento)

15/10/2021, 16:36

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 16:48

Publicação

01/09/2021, 20:43

Ato ordinatório

01/09/2021, 07:45

Ato ordinatório

01/09/2021, 06:53

Ato ordinatório

22/07/2021, 00:01

Petição (Petição (outras))

21/07/2021, 23:05

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2021, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2021, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2021, 09:16

Ato ordinatório

19/05/2021, 00:02

Petição (Memoriais)

22/04/2021, 17:39

Ato ordinatório

31/03/2021, 13:51

Publicação

30/03/2021, 23:06

Publicação

30/03/2021, 23:06

Publicação

30/03/2021, 23:06

Ato ordinatório

30/03/2021, 08:19

Ato ordinatório

29/03/2021, 14:22

Petição (Petição (outras))

03/03/2021, 16:52

Publicação

26/01/2021, 22:43

Publicação

26/01/2021, 22:43

Publicação

26/01/2021, 22:43

Publicação

26/01/2021, 22:43

Publicação

26/01/2021, 22:43

Publicação

26/01/2021, 22:43

Publicação

26/01/2021, 22:43

Publicação

26/01/2021, 22:43

Publicação

26/01/2021, 22:43

Publicação

26/01/2021, 22:43

Publicação

26/01/2021, 22:43

Ato ordinatório

26/01/2021, 08:18

Ato ordinatório

25/01/2021, 13:47

Recebimento

15/12/2020, 18:10

Mero expediente

15/12/2020, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2020, 18:35

Petição (Petição (outras))

15/09/2020, 19:50

Conclusão (para julgamento)

31/07/2020, 16:39

Petição (Memoriais)

10/06/2020, 18:36

Petição (Alegações finais)

09/06/2020, 19:51

Petição (Alegações finais)

22/05/2020, 21:07

Petição (Memoriais)

21/05/2020, 14:26

Publicação

17/04/2020, 21:51

Ato ordinatório

17/04/2020, 08:16

Ato ordinatório

16/04/2020, 15:35

Ato ordinatório

16/04/2020, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2020, 15:34

Ato ordinatório

16/04/2020, 15:29

Publicação

10/01/2020, 20:59

Ato ordinatório

10/01/2020, 08:03

Ato ordinatório

09/01/2020, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2020, 14:33

Ato ordinatório

12/12/2019, 13:28

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

20/11/2019, 15:40

Ato ordinatório

11/11/2019, 17:01

Documento (Mandado)

11/11/2019, 16:42

Documento (Informações)

11/11/2019, 16:41

Petição (Petição (outras))

11/11/2019, 16:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/11/2019, 16:40

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

11/11/2019, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2019, 15:02

Publicação

07/11/2019, 00:03

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2019, 16:34

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

06/11/2019, 15:00

Decurso de Prazo

05/11/2019, 16:17

Ato ordinatório

05/11/2019, 08:34

Documento (Outros documentos)

04/11/2019, 16:47

Ato ordinatório

04/11/2019, 16:03

Recebimento

04/11/2019, 15:58

Mero expediente

04/11/2019, 15:56

Conclusão (para despacho)

31/10/2019, 17:10

Petição (Petição (outras))

31/10/2019, 16:33

Petição (Petição (outras))

31/10/2019, 16:33

Ato ordinatório

24/10/2019, 15:25

Publicação

22/10/2019, 21:56

Ato ordinatório

22/10/2019, 08:47

Ato ordinatório

21/10/2019, 17:40

Ato ordinatório

16/10/2019, 14:20

Expedição de documento (Ofício)

16/10/2019, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2019, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2019, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2019, 13:42

Publicação

15/10/2019, 22:09

Ato ordinatório

15/10/2019, 08:18

Ato ordinatório

14/10/2019, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2019, 16:28

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

19/09/2019, 16:24

Recebimento

18/09/2019, 14:04

Mero expediente

18/09/2019, 13:22

Conclusão (para despacho)

29/08/2019, 12:55

Ato ordinatório

28/08/2019, 17:12

Decurso de Prazo

28/08/2019, 17:12

Ato ordinatório

05/06/2019, 17:35

Petição (Petição (outras))

04/06/2019, 15:46

Petição (Petição (outras))

04/06/2019, 15:45

Documento (Informações)

04/06/2019, 15:45

Ato ordinatório

22/05/2019, 16:30

Recebimento

22/05/2019, 16:28

Entrega em carga/vista

20/05/2019, 17:03

Ato ordinatório

17/05/2019, 14:48

Publicação

14/05/2019, 23:05

Ato ordinatório

14/05/2019, 12:26

Ato ordinatório

13/05/2019, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2019, 14:46

Recebimento

13/05/2019, 13:18

Mero expediente

13/05/2019, 13:14

Conclusão (para despacho)

03/05/2019, 12:33

Ato ordinatório

02/05/2019, 16:54

Decurso de Prazo

02/05/2019, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2019, 13:51

Ato ordinatório

11/12/2018, 17:21

Petição (Petição (outras))

11/12/2018, 12:49

Petição (Petição (outras))

11/12/2018, 12:49

Petição (Petição (outras))

11/12/2018, 12:48

Ato ordinatório

07/12/2018, 12:12

Recebimento

06/12/2018, 18:18

Entrega em carga/vista

06/12/2018, 17:18

Ato ordinatório

30/11/2018, 12:16

Recebimento

29/11/2018, 17:52

Entrega em carga/vista

29/11/2018, 17:34

Ato ordinatório

13/11/2018, 15:11

Publicação

12/11/2018, 22:28

Ato ordinatório

12/11/2018, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2018, 17:26

Ato ordinatório

09/11/2018, 17:19

Petição (Petição (outras))

09/11/2018, 14:26

Ato ordinatório

08/11/2018, 17:52

Recebimento

08/11/2018, 16:02

Remessa (outros motivos)

05/10/2018, 16:41

Ato ordinatório

30/07/2018, 17:00

Ato ordinatório

27/07/2018, 17:23

Documento (Ofício)

27/07/2018, 15:02

Ato ordinatório

16/07/2018, 13:10

Petição (Petição (outras))

13/07/2018, 14:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/07/2018, 15:12

Ato ordinatório

11/07/2018, 15:00

Recebimento

10/07/2018, 16:32

Ato ordinatório

03/07/2018, 00:02

Entrega em carga/vista

26/06/2018, 17:07

Ato ordinatório

25/06/2018, 13:58

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2018, 14:36

Expedição de documento (Carta)

22/06/2018, 14:35

Ato ordinatório

21/06/2018, 14:55

Publicação

20/06/2018, 20:52

Ato ordinatório

20/06/2018, 12:52

Ato ordinatório

19/06/2018, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2018, 14:55

Recebimento

15/06/2018, 12:54

Mero expediente

14/06/2018, 17:04

Conclusão (para despacho)

04/06/2018, 12:46

Ato ordinatório

30/05/2018, 16:44

Petição (Petição (outras))

29/05/2018, 16:58

Recebimento

28/05/2018, 16:01

Mero expediente

28/05/2018, 15:59

Conclusão (para despacho)

13/04/2018, 14:20

Ato ordinatório

12/04/2018, 15:22

Documento (Informações)

11/04/2018, 14:44

Petição (Petição (outras))

11/04/2018, 14:43

Petição (Petição (outras))

11/04/2018, 14:43

Ato ordinatório

06/04/2018, 19:00

Recebimento

06/04/2018, 18:59

Entrega em carga/vista

05/04/2018, 16:32

Documento (Informações)

04/04/2018, 17:12

Ato ordinatório

26/03/2018, 14:52

Recebimento

21/03/2018, 14:33

Entrega em carga/vista

20/03/2018, 14:32

Ato ordinatório

16/03/2018, 00:00

Publicação

15/03/2018, 21:47

Ato ordinatório

15/03/2018, 12:48

Ato ordinatório

15/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2018, 13:48

Petição (Petição (outras))

07/03/2018, 16:59

Ato ordinatório

07/03/2018, 12:55

Recebimento

06/03/2018, 13:25

Remessa (outros motivos)

20/02/2018, 14:25

Documento (Outros documentos)

19/02/2018, 15:00

Recebimento

08/02/2018, 15:51

Entrega em carga/vista

07/02/2018, 16:14

Publicação

06/02/2018, 21:30

Ato ordinatório

06/02/2018, 11:58

Ato ordinatório

05/02/2018, 16:16

Documento (Outros documentos)

05/02/2018, 16:09

Ato ordinatório

05/02/2018, 15:42

Ato ordinatório

05/02/2018, 15:35

Recebimento

05/02/2018, 14:45

Entrega em carga/vista

01/02/2018, 15:13

Ato ordinatório

12/01/2018, 17:52

Publicação

10/01/2018, 20:47

Ato ordinatório

10/01/2018, 13:01

Ato ordinatório

09/01/2018, 13:13

Petição (Petição (outras))

08/01/2018, 16:09

Ato ordinatório

13/12/2017, 16:45

Recebimento

12/12/2017, 14:56

Remessa (outros motivos)

04/12/2017, 13:40

Ato ordinatório

01/12/2017, 15:50

Recebimento

01/12/2017, 14:06

Entrega em carga/vista

30/11/2017, 15:42

Ato ordinatório

29/11/2017, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2017, 16:42

Publicação

28/11/2017, 22:04

Ato ordinatório

28/11/2017, 12:09

Ato ordinatório

27/11/2017, 12:49

Recebimento

23/11/2017, 16:23

Mero expediente

23/11/2017, 16:20

Conclusão (para decisão)

07/11/2017, 13:48

Decurso de Prazo

07/11/2017, 13:41

Petição (Petição (outras))

06/11/2017, 17:39

Petição (Petição (outras))

06/11/2017, 17:39

Ato ordinatório

31/08/2017, 18:30

Ato ordinatório

29/08/2017, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2017, 15:00

Recebimento

29/08/2017, 13:18

Entrega em carga/vista

28/08/2017, 16:44

Recebimento

28/08/2017, 16:01

Entrega em carga/vista

28/08/2017, 14:59

Documento (Informações)

23/08/2017, 17:48

Recebimento

23/08/2017, 15:12

Entrega em carga/vista

21/08/2017, 14:16

Ato ordinatório

18/08/2017, 16:20

Publicação

18/08/2017, 07:50

Ato ordinatório

17/08/2017, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2017, 14:11

Ato ordinatório

16/08/2017, 14:01

Recebimento

15/08/2017, 14:52

Outras Decisões

15/08/2017, 14:37

Conclusão (para despacho)

05/06/2017, 13:46

Ato ordinatório

02/06/2017, 14:13

Petição (Petição (outras))

01/06/2017, 13:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/06/2017, 13:52

Ato ordinatório

15/05/2017, 16:28

Ato ordinatório

29/03/2017, 14:46

Ato ordinatório

27/03/2017, 14:18

Expedição de documento (Carta)

27/03/2017, 14:17

Ato ordinatório

17/02/2017, 14:33

Petição (Petição (outras))

15/02/2017, 13:30

Ato ordinatório

10/01/2017, 16:37

Recebimento

15/12/2016, 18:44

Mero expediente

15/12/2016, 18:15

Conclusão (para despacho)

22/09/2016, 13:47

Ato ordinatório

21/09/2016, 15:20

Decurso de Prazo

21/09/2016, 15:18

Petição (Petição (outras))

20/09/2016, 16:36

Documento (Informações)

20/09/2016, 16:36

Documento (Informações)

20/09/2016, 16:36

Ato ordinatório

16/09/2016, 14:16

Ato ordinatório

13/09/2016, 13:44

Recebimento

12/09/2016, 16:29

Entrega em carga/vista

12/09/2016, 15:39

Documento (Informações)

09/09/2016, 14:15

Documento (Informações)

09/09/2016, 14:15

Ato ordinatório

08/09/2016, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2016, 14:24

Petição (Petição (outras))

06/09/2016, 16:49

Ato ordinatório

31/08/2016, 17:07

Ato ordinatório

30/08/2016, 14:55

Recebimento

30/08/2016, 14:15

Entrega em carga/vista

29/08/2016, 12:39

Publicação

25/08/2016, 22:04

Ato ordinatório

25/08/2016, 13:23

Ato ordinatório

24/08/2016, 15:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/08/2016, 14:04

Petição (Petição (outras))

24/08/2016, 14:01

Ato ordinatório

18/08/2016, 17:04

Recebimento

18/08/2016, 15:27

Remessa (outros motivos)

15/08/2016, 13:11

Ato ordinatório

05/08/2016, 17:16

Expedição de documento (Ofício)

05/08/2016, 16:16

Ato ordinatório

05/08/2016, 15:43

Recebimento

06/06/2016, 13:18

Entrega em carga/vista

03/06/2016, 15:15

Ato ordinatório

04/05/2016, 17:50

Petição (Petição (outras))

03/05/2016, 16:26

Recebimento

02/05/2016, 16:22

Entrega em carga/vista

02/05/2016, 14:28

Ato ordinatório

29/04/2016, 15:30

Publicação

26/04/2016, 21:01

Ato ordinatório

26/04/2016, 13:22

Ato ordinatório

25/04/2016, 14:57

Documento (Informações)

25/04/2016, 13:51

Petição (Petição (outras))

25/04/2016, 13:39

Petição (Petição (outras))

25/04/2016, 13:39

Petição (Petição (outras))

25/04/2016, 13:39

Ato ordinatório

11/04/2016, 00:00

Publicação

08/04/2016, 20:56

Ato ordinatório

08/04/2016, 15:05

Ato ordinatório

06/04/2016, 14:39

Recebimento

09/03/2016, 13:45

Outras Decisões

08/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2015, 13:51

Conclusão (para despacho)

07/12/2015, 17:35

Ato ordinatório

07/12/2015, 14:31

Decurso de Prazo

07/12/2015, 14:31

Ato ordinatório

10/11/2015, 16:19

Documento (Outros documentos)

10/11/2015, 16:12

Documento (Certidão)

10/11/2015, 13:22

Documento (Mandado)

10/11/2015, 13:22

Ato ordinatório

21/09/2015, 14:36

Petição (Petição (outras))

17/09/2015, 12:45

Ato ordinatório

16/09/2015, 17:23

Recebimento

16/09/2015, 17:22

Entrega em carga/vista

15/09/2015, 14:27

Ato ordinatório

14/09/2015, 15:50

Recebimento

14/09/2015, 15:41

Entrega em carga/vista

11/09/2015, 14:27

Ato ordinatório

11/09/2015, 14:24

Expedição de documento (Mandado)

11/09/2015, 14:21

Ato ordinatório

10/09/2015, 13:48

Publicação

10/09/2015, 12:00

Ato ordinatório

08/09/2015, 18:03

Ato ordinatório

08/09/2015, 14:56

Recebimento

04/09/2015, 17:16

Mero expediente

01/09/2015, 18:37

Conclusão (para decisão)

25/08/2015, 17:46

Ato ordinatório

25/08/2015, 17:37

Documento (Informações)

25/08/2015, 14:35

Petição (Petição (outras))

25/08/2015, 14:34

Petição (Petição (outras))

25/08/2015, 14:33

Documento (Informações)

25/08/2015, 14:32

Petição (Petição (outras))

25/08/2015, 14:30

Petição (Petição (outras))

25/08/2015, 14:29

Ato ordinatório

24/08/2015, 15:54

Recebimento

24/08/2015, 15:51

Entrega em carga/vista

21/08/2015, 15:05

Recebimento

21/08/2015, 14:09

Entrega em carga/vista

20/08/2015, 17:11

Ato ordinatório

17/08/2015, 13:21

Publicação

17/08/2015, 12:20

Ato ordinatório

13/08/2015, 17:55

Ato ordinatório

13/08/2015, 13:38

Recebimento

12/08/2015, 17:33

Mero expediente

12/08/2015, 15:58

Ato ordinatório

12/06/2015, 12:00

Ato ordinatório

23/03/2015, 12:00

Ato ordinatório

07/01/2015, 12:00

Ato ordinatório

27/11/2014, 14:27

Ato ordinatório

22/04/2014, 12:00

Ato ordinatório

17/03/2014, 13:00

Ato ordinatório

18/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

14/10/2013, 12:00

Ato ordinatório

22/07/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2013, 12:00

Decurso de Prazo

11/06/2013, 12:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

04/06/2013, 12:00

Recebimento

27/05/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2013, 12:00

Recebimento

10/04/2013, 12:00

Publicação

01/04/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

27/03/2013, 12:00

Petição (Contestação)

26/03/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

15/03/2013, 12:00

Documento (Carta precatória)

08/03/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

06/11/2012, 12:00

Publicação

26/10/2012, 12:00

Ato ordinatório

25/10/2012, 12:00

Decurso de Prazo

24/10/2012, 12:00

Ato ordinatório

20/08/2012, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2012, 12:00

Publicação

23/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

20/07/2012, 12:00

Expedição de documento (Carta precatória)

19/07/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

13/07/2012, 12:00

Publicação

06/07/2012, 12:00

Documento (Carta precatória)

04/07/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2012, 12:00

Ato ordinatório

29/03/2012, 12:00

Recebimento

28/03/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

27/03/2012, 12:00

Publicação

23/03/2012, 12:00

Ato ordinatório

22/03/2012, 12:00

Ato ordinatório

21/03/2012, 12:00

Expedição de documento (Carta precatória)

20/03/2012, 12:00

Ato ordinatório

19/03/2012, 12:00

Recebimento

14/03/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

13/03/2012, 12:00

Documento (Ofício)

12/03/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/03/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

22/02/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

17/02/2012, 12:00

Publicação

13/02/2012, 12:00

Ato ordinatório

10/02/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/02/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/02/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/02/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/02/2012, 12:00

Documento (Ofício)

24/01/2012, 12:00

Publicação

19/01/2012, 12:00

Ato ordinatório

18/01/2012, 12:00

Ato ordinatório

17/01/2012, 12:00

Documento (Ofício)

13/01/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/01/2012, 12:00

Ato ordinatório

11/01/2012, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

13/12/2011, 12:00

Ato ordinatório

12/12/2011, 12:00

Mero expediente

09/12/2011, 12:00

Documento (Outros documentos)

28/11/2011, 12:00

Recebimento

24/11/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

17/11/2011, 12:00

Publicação

11/11/2011, 12:00

Ato ordinatório

10/11/2011, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/11/2011, 12:00

Expedição de documento (Carta)

26/10/2011, 12:00

Documento (Outros documentos)

25/10/2011, 12:00

Publicação

18/10/2011, 12:00

Ato ordinatório

17/10/2011, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/10/2011, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/09/2011, 12:00

Documento (Outros documentos)

14/09/2011, 12:00

Recebimento

13/09/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

12/09/2011, 12:00

Publicação

02/09/2011, 12:00

Ato ordinatório

01/09/2011, 12:00

Ato ordinatório

31/08/2011, 12:00

Ato ordinatório

30/08/2011, 12:00

Ato ordinatório

04/08/2011, 12:00

Recebimento

03/08/2011, 12:00

Mero expediente

01/08/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

27/07/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

26/07/2011, 12:00

Publicação

18/07/2011, 12:00

Ato ordinatório

15/07/2011, 12:00

Recebimento

14/07/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

11/07/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2011, 12:00

Publicação

29/06/2011, 12:00

Ato ordinatório

28/06/2011, 12:00

Mero expediente

27/06/2011, 12:00

Documento (Outros documentos)

20/06/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2011, 12:00

Publicação

07/06/2011, 12:00

Ato ordinatório

06/06/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2011, 12:00

Recebimento

02/06/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

27/05/2011, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/05/2011, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2011, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2011, 12:00

Documento (Outros documentos)

02/05/2011, 12:00

Recebimento

29/04/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

26/04/2011, 12:00

Publicação

25/04/2011, 12:00

Ato ordinatório

20/04/2011, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/04/2011, 12:00

Ato ordinatório

07/04/2011, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2011, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2011, 12:00

Documento (Outros documentos)

17/03/2011, 12:00

Recebimento

16/03/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

15/03/2011, 12:00

Publicação

14/03/2011, 12:00

Recebimento

11/03/2011, 12:00

Requisição de Informações

10/03/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

02/03/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

28/02/2011, 12:00

Publicação

21/02/2011, 12:00

Ato ordinatório

18/02/2011, 12:00

Documento (Ofício)

17/02/2011, 12:00

Documento (Ofício)

19/01/2011, 12:00

Documento (Ofício)

14/01/2011, 12:00

Ato ordinatório

13/01/2011, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/01/2011, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/12/2010, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/12/2010, 12:00

Ato ordinatório

02/12/2010, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

01/12/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

10/11/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

09/11/2010, 12:00

Publicação

03/11/2010, 12:00

Ato ordinatório

27/10/2010, 12:00

Documento (Ofício)

26/10/2010, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/10/2010, 12:00

Documento (Ofício)

14/10/2010, 12:00

Decurso de Prazo

06/10/2010, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/09/2010, 12:00

Ato ordinatório

31/08/2010, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

30/08/2010, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

27/08/2010, 12:00

Recebimento

24/08/2010, 12:00

Mero expediente

23/08/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

13/08/2010, 12:00

Distribuição (dependência)

12/08/2010, 12:00

Publicação

08/07/2010, 12:00

Ato ordinatório

06/07/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2010, 12:00

Mero expediente

01/07/2010, 12:00

Ato ordinatório

07/06/2010, 12:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2010, 12:00

Ato ordinatório

04/05/2010, 12:00

Recebimento

30/04/2010, 12:00

Ato ordinatório

10/03/2010, 12:00

Ato ordinatório

25/02/2010, 12:00

Recebimento

25/01/2010, 12:00

Ato ordinatório

22/01/2010, 12:00

Documento (Outros documentos)

19/01/2010, 12:00

Ato ordinatório

18/01/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

15/01/2010, 12:00

Recebimento

03/11/2009, 12:00

Ato ordinatório

30/09/2009, 12:00

Ato ordinatório

23/09/2009, 12:00

Ato ordinatório

22/09/2009, 12:00

Requisição de Informações

21/09/2009, 12:00

Recebimento

08/09/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

04/08/2009, 12:00

Recebimento

30/07/2009, 12:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

29/07/2009, 12:00

Remessa (outros motivos)

28/07/2009, 12:00

Ato ordinatório

16/07/2009, 12:00

Ato ordinatório

15/07/2009, 12:00

Recebimento

14/07/2009, 12:00

Outras Decisões

13/07/2009, 12:00

Petição (Petição (outras))

22/06/2009, 12:00

Recebimento

19/06/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

17/06/2009, 12:00

Ato ordinatório

16/06/2009, 12:00

Ato ordinatório

15/06/2009, 12:00

Documento (Carta precatória)

10/06/2009, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/02/2009, 12:00

Ato ordinatório

03/02/2009, 12:00

Ato ordinatório

02/02/2009, 12:00

Ato ordinatório

30/01/2009, 12:00

Recebimento

28/01/2009, 12:00

Requisição de Informações

27/01/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

26/01/2009, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2009, 12:00

Ato ordinatório

20/01/2009, 12:00

Ato ordinatório

19/01/2009, 12:00

Ato ordinatório

16/01/2009, 12:00

Documento (Ofício)

15/01/2009, 12:00

Recebimento

14/01/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

07/01/2009, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/12/2008, 12:00

Ato ordinatório

04/12/2008, 12:00

Ato ordinatório

01/12/2008, 12:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2008, 12:00

Requisição de Informações

27/11/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

03/11/2008, 12:00

Ato ordinatório

30/10/2008, 12:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2008, 12:00

Ato ordinatório

13/10/2008, 12:00

Ato ordinatório

10/10/2008, 12:00

Documento (Ofício)

09/10/2008, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/10/2008, 12:00

Documento (Ofício)

03/10/2008, 12:00

Ato ordinatório

02/10/2008, 12:00

Ato ordinatório

23/09/2008, 12:00

Ato ordinatório

19/09/2008, 12:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2008, 12:00

Ato ordinatório

17/09/2008, 12:00

Ato ordinatório

09/09/2008, 12:00

Ato ordinatório

08/09/2008, 12:00

Requisição de Informações

05/09/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

21/07/2008, 12:00

Documento (Ofício)

17/07/2008, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/07/2008, 12:00

Ato ordinatório

11/07/2008, 12:00

Ato ordinatório

03/07/2008, 12:00

Ato ordinatório

02/07/2008, 12:00

Documento (Ofício)

01/07/2008, 12:00

Ato ordinatório

30/06/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

24/06/2008, 12:00

Ato ordinatório

18/06/2008, 12:00

Ato ordinatório

17/06/2008, 12:00

Ato ordinatório

16/06/2008, 12:00

Outras Decisões

12/06/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2008, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

09/04/2008, 12:00

Ato ordinatório

28/03/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

18/03/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

17/03/2008, 12:00

Ato ordinatório

10/03/2008, 12:00

Ato ordinatório

07/03/2008, 12:00

Ato ordinatório

06/03/2008, 12:00

Requisição de Informações

05/03/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

29/02/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

28/02/2008, 12:00

Recebimento

27/02/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

15/02/2008, 12:00

Ato ordinatório

14/02/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

13/02/2008, 12:00

Recebimento

12/02/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

01/02/2008, 12:00

Requisição de Informações

29/01/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

12/12/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

10/12/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

04/12/2007, 12:00

Ato ordinatório

29/11/2007, 12:00

Ato ordinatório

28/11/2007, 12:00

Requisição de Informações

27/11/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

21/11/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

20/11/2007, 12:00

Recebimento

19/11/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

09/11/2007, 12:00

Ato ordinatório

08/11/2007, 12:00

Ato ordinatório

07/11/2007, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2007, 12:00

Petição (Contestação)

05/10/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

04/10/2007, 12:00

Documento (Mandado)

25/09/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

06/09/2007, 12:00

Recebimento

03/09/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

31/08/2007, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/08/2007, 12:00

Documento (Ofício)

29/08/2007, 12:00

Documento (Mandado)

23/08/2007, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2007, 12:00

Ato ordinatório

21/08/2007, 12:00

Documento (Outros documentos)

20/08/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

17/08/2007, 12:00

Ato ordinatório

15/08/2007, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

09/08/2007, 12:00

Ato ordinatório

08/08/2007, 12:00

Ato ordinatório

06/08/2007, 12:00

Ato ordinatório

03/08/2007, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2007, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

24/07/2007, 12:00

Ato ordinatório

17/07/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

04/07/2007, 12:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

28/06/2007, 12:00

Recebimento

27/06/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

28/05/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

09/08/2005, 12:00

Petição (Petição inicial)

18/07/2005, 12:00

Recebimento

15/07/2005, 12:00

Petição (Petição inicial)

25/02/2004, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/02/2004, 12:00

Ato ordinatório

11/02/2004, 12:00

Petição (Petição inicial)

10/02/2004, 12:00

Petição (Petição inicial)

06/02/2004, 12:00

Ato ordinatório

03/02/2004, 12:00

Ato ordinatório

02/02/2004, 12:00

Petição (Petição inicial)

28/01/2004, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/12/2003, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2003, 12:00

Petição (Petição inicial)

14/11/2003, 12:00

Apensamento

30/09/2003, 12:00

Recebimento

23/06/2003, 12:00

Petição (Petição inicial)

06/06/2003, 12:00

Recebimento

04/06/2003, 12:00

Entrega em carga/vista

26/05/2003, 12:00

Ato ordinatório

23/05/2003, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2003, 12:00

Petição (Petição inicial)

21/05/2003, 12:00

Petição (Contestação)

14/05/2003, 12:00

Documento (Mandado)

20/03/2003, 12:00

Documento (Mandado)

19/03/2003, 12:00

Ato ordinatório

07/03/2003, 12:00

Decurso de Prazo

06/03/2003, 12:00

Documento (Mandado)

11/12/2002, 12:00

Ato ordinatório

05/12/2002, 12:00

Ato ordinatório

02/12/2002, 12:00

Petição (Petição inicial)

29/11/2002, 12:00

Recebimento

28/11/2002, 12:00

Entrega em carga/vista

13/11/2002, 12:00

Ato ordinatório

11/11/2002, 12:00

Ato ordinatório

07/11/2002, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2002, 12:00

Conclusão (para despacho)

24/10/2002, 12:00

Distribuição (sorteio)

23/10/2002, 12:00