Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0815441-02.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta
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Obrigação de Fazer / Não Fazer
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMS
JE
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Data de Distribuição
03/07/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Definitivo
10/10/2025, 08:53
Expedição de documento (Certidão)
10/10/2025, 08:52
Recebimento
08/10/2025, 14:11
Publicação
29/09/2025, 07:25
Ato ordinatório
26/09/2025, 08:17
Expedição de documento (Certidão)
25/09/2025, 20:39
Expedição de documento (Outros documentos)
25/09/2025, 16:01
Entrega em carga/vista
25/09/2025, 16:01
Ato ordinatório
25/09/2025, 15:52
Trânsito em julgado
25/09/2025, 15:47
Reativação
18/09/2025, 17:20
Reativação
18/09/2025, 17:20
Expedição de documento (Outros documentos)
09/06/2025, 18:16
Remessa (em grau de recurso)
09/06/2025, 18:16
Remessa (em grau de recurso)
09/06/2025, 18:16
Ver todas as movimentações (77)
Todas as movimentações
(77)
Definitivo
10/10/2025, 08:53
Expedição de documento (Certidão)
10/10/2025, 08:52
Recebimento
08/10/2025, 14:11
Publicação
29/09/2025, 07:25
Ato ordinatório
26/09/2025, 08:17
Documentos
Nenhum documento disponível
Expedição de documento (Certidão)
25/09/2025, 20:39
Expedição de documento (Outros documentos)
25/09/2025, 16:01
Entrega em carga/vista
25/09/2025, 16:01
Ato ordinatório
25/09/2025, 15:52
Trânsito em julgado
25/09/2025, 15:47
Reativação
18/09/2025, 17:20
Reativação
18/09/2025, 17:20
Expedição de documento (Outros documentos)
09/06/2025, 18:16
Remessa (em grau de recurso)
09/06/2025, 18:16
Remessa (em grau de recurso)
09/06/2025, 18:16
Expedição de documento (Certidão)
09/06/2025, 13:32
Ato ordinatório
20/05/2025, 08:16
Publicação
20/05/2025, 06:27
Ato ordinatório
19/05/2025, 08:14
Ato ordinatório
16/05/2025, 18:39
Petição (Contra-razões)
16/05/2025, 15:21
Expedição de documento (Certidão)
15/05/2025, 03:12
Expedição de documento (Certidão)
05/05/2025, 11:30
Expedição de documento (Outros documentos)
05/05/2025, 11:29
Entrega em carga/vista
05/05/2025, 11:29
Recebimento
30/04/2025, 15:40
Sem efeito suspensivo
30/04/2025, 15:40
Conclusão (para despacho)
30/04/2025, 08:31
Expedição de documento (Certidão)
30/04/2025, 08:29
Ato ordinatório
29/04/2025, 14:43
Petição (Petição (outras))
28/04/2025, 18:27
Ato ordinatório
28/04/2025, 08:45
Recebimento
27/04/2025, 10:50
Petição (Petição (outras))
27/04/2025, 10:50
Expedição de documento (Certidão)
26/04/2025, 03:18
Publicação
17/04/2025, 06:25
Ato ordinatório
16/04/2025, 12:43
Ato ordinatório
16/04/2025, 12:42
Ato ordinatório
16/04/2025, 12:33
Expedição de documento (Certidão)
16/04/2025, 12:32
Expedição de documento (Outros documentos)
16/04/2025, 12:32
Entrega em carga/vista
16/04/2025, 12:32
Expedição de documento (Certidão)
14/04/2025, 15:12
Ato ordinatório
14/04/2025, 15:12
Homologação de Transação
14/04/2025, 15:12
Decisão
11/04/2025, 10:14
Ato ordinatório
06/12/2024, 01:09
Remessa (outros motivos)
31/10/2024, 17:09
Petição (Petição (outras))
12/09/2024, 11:35
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
04/09/2024, 17:00
Petição (Petição (outras))
14/08/2024, 10:07
Publicação
08/08/2024, 22:28
Ato ordinatório
08/08/2024, 08:37
Ato ordinatório
08/08/2024, 08:23
Publicação
07/08/2024, 22:04
Ato ordinatório
07/08/2024, 13:22
Ato ordinatório
07/08/2024, 13:19
Ato ordinatório
07/08/2024, 09:14
Petição (Contestação)
06/08/2024, 17:03
Ato ordinatório
11/07/2024, 16:26
Publicação
09/07/2024, 22:00
Expedição de documento (Certidão)
09/07/2024, 08:24
Ato ordinatório
09/07/2024, 07:56
Ato ordinatório
09/07/2024, 07:52
Ato ordinatório
09/07/2024, 07:19
Expedição de documento (Carta)
09/07/2024, 07:00
Expedição de documento (Outros documentos)
09/07/2024, 07:00
Entrega em carga/vista
09/07/2024, 07:00
Ato ordinatório
05/07/2024, 10:19
Expedição de documento (Certidão)
05/07/2024, 10:17
de Conciliação (designada; Conciliador(a))
05/07/2024, 10:06
Recebimento
03/07/2024, 17:03
Requisição de Informações
03/07/2024, 17:03
Ato ordinatório
03/07/2024, 15:15
Ato ordinatório
03/07/2024, 15:11
Ato ordinatório
03/07/2024, 15:11
Distribuição (sorteio)
03/07/2024, 14:41