Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0831581-50.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Protesto Indevido de TítulosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2026, 01:43

Publicação

25/05/2026, 06:35

Ato ordinatório

22/05/2026, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:15

Entrega em carga/vista

21/05/2026, 10:14

Ato ordinatório

21/05/2026, 10:13

Trânsito em julgado

21/05/2026, 10:10

Reativação

20/05/2026, 11:16

Reativação

20/05/2026, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 21:20

Remessa (em grau de recurso)

15/01/2026, 21:20

Remessa (em grau de recurso)

15/01/2026, 21:20

Recebimento

12/12/2025, 15:46

Outras Decisões

12/12/2025, 15:46

Todas as movimentações(165)

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2026, 01:43

Publicação

25/05/2026, 06:35

Ato ordinatório

22/05/2026, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:15

Documentos

Nenhum documento disponível

Entrega em carga/vista

21/05/2026, 10:14

Ato ordinatório

21/05/2026, 10:13

Trânsito em julgado

21/05/2026, 10:10

Reativação

20/05/2026, 11:16

Reativação

20/05/2026, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 21:20

Remessa (em grau de recurso)

15/01/2026, 21:20

Remessa (em grau de recurso)

15/01/2026, 21:20

Recebimento

12/12/2025, 15:46

Outras Decisões

12/12/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 04:13

Ato ordinatório

03/12/2025, 13:30

Recebimento

03/12/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 05:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 05:33

Entrega em carga/vista

19/11/2025, 05:33

Recebimento

12/11/2025, 10:07

Ato ordinatório

07/11/2025, 18:30

Petição (Recurso inominado)

07/11/2025, 14:44

Publicação

24/10/2025, 06:47

Ato ordinatório

23/10/2025, 08:02

Recebimento

20/10/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 16:49

Ato ordinatório

20/10/2025, 16:49

Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 14:45

Remessa (outros motivos)

21/07/2025, 07:22

Recebimento

18/07/2025, 15:36

Mero expediente

18/07/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 21:20

Ato ordinatório

27/05/2025, 08:47

Publicação

27/05/2025, 06:30

Ato ordinatório

26/05/2025, 08:20

Ato ordinatório

23/05/2025, 14:18

Recebimento

23/05/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 02:50

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 18:40

Entrega em carga/vista

09/05/2025, 18:40

Recebimento

09/05/2025, 16:21

Mero expediente

09/05/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 18:22

Petição (Embargos de declaração)

29/04/2025, 16:58

Recebimento

28/04/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2025, 03:17

Publicação

17/04/2025, 06:25

Ato ordinatório

16/04/2025, 12:43

Ato ordinatório

16/04/2025, 12:42

Ato ordinatório

16/04/2025, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 12:28

Entrega em carga/vista

16/04/2025, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 14:18

Ato ordinatório

15/04/2025, 14:18

Decisão

14/04/2025, 15:30

Remessa (outros motivos)

28/01/2025, 22:05

Remessa (outros motivos)

14/01/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 17:07

Recebimento

10/12/2024, 13:33

Mero expediente

10/12/2024, 13:32

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 17:27

Ato ordinatório

05/12/2024, 04:15

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 21:10

Publicação

12/11/2024, 22:07

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 17:38

Ato ordinatório

12/11/2024, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 14:23

Ato ordinatório

11/11/2024, 14:21

Mero expediente

04/11/2024, 19:38

Conclusão (para decisão)

31/10/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 17:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/10/2024, 08:46

Ato ordinatório

24/10/2024, 04:24

Ato ordinatório

23/10/2024, 15:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/10/2024, 13:09

Ato ordinatório

02/10/2024, 14:13

Expedição de documento (Carta)

02/10/2024, 14:12

Recebimento

01/10/2024, 16:52

Mero expediente

01/10/2024, 16:52

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 15:23

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 13:58

Ato ordinatório

30/09/2024, 16:24

Expedição de documento (Carta)

30/09/2024, 16:23

Ato ordinatório

23/09/2024, 14:40

Ato ordinatório

23/09/2024, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 14:35

Ato ordinatório

20/09/2024, 18:16

Ato ordinatório

20/09/2024, 18:14

Expedição de documento (Ofício)

17/09/2024, 12:58

Documento (Ofício)

12/09/2024, 13:34

Recebimento

11/09/2024, 19:43

Mero expediente

11/09/2024, 19:43

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 16:31

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 15:25

Ato ordinatório

11/09/2024, 08:01

Publicação

10/09/2024, 22:28

Ato ordinatório

10/09/2024, 08:29

Ato ordinatório

09/09/2024, 16:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/09/2024, 07:55

Expedição de documento (Ofício)

23/08/2024, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 18:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/08/2024, 07:09

Ato ordinatório

09/08/2024, 18:38

Expedição de documento (Ofício)

09/08/2024, 18:35

Ato ordinatório

08/08/2024, 14:13

Recebimento

08/08/2024, 13:55

Mero expediente

08/08/2024, 13:55

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 16:17

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

07/08/2024, 16:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 13:08

Petição (Replica)

06/08/2024, 19:06

Publicação

22/07/2024, 21:46

Ato ordinatório

22/07/2024, 08:12

Ato ordinatório

19/07/2024, 16:31

Petição (Contestação)

19/07/2024, 13:59

Petição (Renúncia de mandato)

04/07/2024, 16:24

Ato ordinatório

26/06/2024, 15:12

Documento (Certidão)

26/06/2024, 15:10

Documento (Mandado)

26/06/2024, 15:10

Publicação

11/06/2024, 22:20

Publicação

10/06/2024, 22:15

Ato ordinatório

10/06/2024, 19:05

Ato ordinatório

10/06/2024, 15:02

Ato ordinatório

10/06/2024, 14:36

Ato ordinatório

10/06/2024, 08:22

Ato ordinatório

07/06/2024, 15:54

Ato ordinatório

07/06/2024, 13:09

Expedição de documento (Mandado)

06/06/2024, 14:47

Remessa (outros motivos)

05/06/2024, 19:30

Ato ordinatório

05/06/2024, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 16:51

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

05/06/2024, 16:50

Recebimento

04/06/2024, 15:25

Antecipação de tutela

04/06/2024, 15:25

Conclusão (para decisão)

04/06/2024, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 13:38

Retificação de Classe Processual

04/06/2024, 13:22

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

04/06/2024, 13:22

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

03/06/2024, 14:25

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 11:40

Publicação

29/05/2024, 21:13

Ato ordinatório

29/05/2024, 08:13

Ato ordinatório

28/05/2024, 14:02

Recebimento

27/05/2024, 21:09

Incompetência

27/05/2024, 21:09

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 14:25

Ato ordinatório

27/05/2024, 14:06

Ato ordinatório

27/05/2024, 14:06

Remessa (outros motivos)

27/05/2024, 14:03

Distribuição (sorteio)

27/05/2024, 13:50