Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803511-54.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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ConcessãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 17:54

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:53

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:53

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:53

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:53

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:53

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:53

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:53

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:53

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 16:34

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 16:34

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 20:30

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:35

Publicação

27/02/2026, 07:49

Todas as movimentações(209)

Definitivo

18/03/2026, 17:54

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:53

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:53

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:53

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:53

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:53

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:53

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:53

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:53

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 16:34

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 16:34

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 20:30

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:35

Publicação

27/02/2026, 07:49

Ato ordinatório

26/02/2026, 15:32

Ato ordinatório

25/02/2026, 07:53

Ato ordinatório

24/02/2026, 16:29

Ato ordinatório

24/02/2026, 16:28

Ato ordinatório

24/02/2026, 16:28

Ato ordinatório

24/02/2026, 16:28

Ato ordinatório

24/02/2026, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 16:27

Ato ordinatório

10/02/2026, 17:11

Ato ordinatório

10/02/2026, 12:02

Trânsito em julgado

10/02/2026, 12:00

Publicação

23/01/2026, 07:35

Ato ordinatório

22/01/2026, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 17:29

Ato ordinatório

21/01/2026, 17:27

Ato ordinatório

21/01/2026, 17:25

Recebimento

18/12/2025, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 08:18

Ato ordinatório

18/12/2025, 08:18

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 13:26

Ato ordinatório

03/11/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 07:06

Decurso de Prazo

17/10/2025, 02:38

Publicação

08/10/2025, 07:41

Ato ordinatório

07/10/2025, 07:51

Ato ordinatório

06/10/2025, 13:25

Ato ordinatório

06/10/2025, 13:23

Ato ordinatório

06/10/2025, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 04:01

Ato ordinatório

08/08/2025, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 17:43

Ato ordinatório

08/08/2025, 17:39

Ato ordinatório

08/08/2025, 17:38

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 16:44

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 16:44

Ato ordinatório

08/08/2025, 16:38

Ato ordinatório

08/08/2025, 12:01

Ato ordinatório

07/08/2025, 14:48

Ato ordinatório

07/08/2025, 06:48

Decurso de Prazo

07/08/2025, 06:48

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2025, 00:35

Publicação

23/05/2025, 07:36

Ato ordinatório

22/05/2025, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 14:58

Ato ordinatório

21/05/2025, 14:54

Ato ordinatório

21/05/2025, 14:50

Ato ordinatório

21/05/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 15:01

Publicação

14/05/2025, 07:36

Ato ordinatório

13/05/2025, 07:51

Ato ordinatório

12/05/2025, 17:01

Ato ordinatório

30/04/2025, 17:41

Ato ordinatório

29/04/2025, 09:18

Publicação

23/04/2025, 07:37

Ato ordinatório

17/04/2025, 07:50

Ato ordinatório

16/04/2025, 09:26

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 16:30

Mero expediente

13/03/2025, 18:42

Conclusão (para julgamento)

13/03/2025, 15:34

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:38

Ato ordinatório

20/02/2025, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 17:32

Publicação

06/02/2025, 02:07

Ato ordinatório

05/02/2025, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 15:05

Ato ordinatório

04/02/2025, 15:03

Documento (Ofício)

22/01/2025, 16:01

Recebimento

07/01/2025, 17:34

Mero expediente

07/01/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 07:33

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 14:01

Publicação

10/12/2024, 02:04

Ato ordinatório

09/12/2024, 11:16

Ato ordinatório

09/12/2024, 07:48

Ato ordinatório

07/12/2024, 06:07

Ato ordinatório

25/11/2024, 00:59

Documento (Outros documentos)

21/11/2024, 16:31

Documento (Outros documentos)

21/11/2024, 16:31

Custas

15/11/2024, 07:23

Custas

15/11/2024, 07:23

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 10:54

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 13:30

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 13:30

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/09/2024, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 00:11

Recebimento

26/09/2024, 08:48

Mero expediente

26/09/2024, 08:48

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/09/2024, 12:01

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 15:02

Expedição de documento (Ofício)

17/09/2024, 13:53

Custas

17/09/2024, 13:53

Ato ordinatório

17/09/2024, 13:53

Ato ordinatório

17/09/2024, 08:51

Publicação

17/09/2024, 02:08

Ato ordinatório

16/09/2024, 07:50

Ato ordinatório

13/09/2024, 12:11

Custas

12/09/2024, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 16:39

Ato ordinatório

12/09/2024, 16:39

Reativação

23/08/2024, 12:40

Reativação

23/08/2024, 12:40

Trânsito em julgado

22/08/2024, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 15:03

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2024, 15:02

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2024, 15:02

Ato ordinatório

19/06/2024, 18:18

Decurso de Prazo

19/06/2024, 18:17

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2024, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2024, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 10:10

Documento (Ofício)

13/03/2024, 11:01

Petição (Apelação)

26/02/2024, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 10:28

Ato ordinatório

23/02/2024, 00:37

Publicação

06/02/2024, 02:11

Ato ordinatório

05/02/2024, 07:52

Ato ordinatório

02/02/2024, 09:08

Ato ordinatório

29/01/2024, 14:45

Ato ordinatório

29/01/2024, 14:45

Ato ordinatório

29/01/2024, 14:45

Recebimento

26/01/2024, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2024, 14:15

Ato ordinatório

26/01/2024, 14:15

Remessa (outros motivos)

24/01/2024, 14:09

Conclusão (para julgamento)

24/01/2024, 14:08

Ato ordinatório

23/01/2024, 18:53

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 17:01

Decurso de Prazo

09/01/2024, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2024, 00:10

Ato ordinatório

14/12/2023, 08:57

Ato ordinatório

14/12/2023, 08:54

Petição (Contestação)

13/12/2023, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2023, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 16:50

Publicação

07/12/2023, 02:07

Ato ordinatório

06/12/2023, 07:49

Ato ordinatório

05/12/2023, 11:16

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 06:31

Ato ordinatório

23/11/2023, 14:25

Documento (Mandado)

21/11/2023, 18:26

Documento (Certidão)

21/11/2023, 18:26

Ato ordinatório

20/11/2023, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2023, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2023, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 14:01

Publicação

11/10/2023, 02:04

Ato ordinatório

10/10/2023, 08:40

Ato ordinatório

10/10/2023, 08:39

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2023, 08:38

Ato ordinatório

10/10/2023, 07:47

Ato ordinatório

09/10/2023, 21:23

Ato ordinatório

09/10/2023, 21:13

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 13:01

Ato ordinatório

05/10/2023, 18:23

Ato ordinatório

05/10/2023, 18:22

Ato ordinatório

11/09/2023, 16:42

Decurso de Prazo

29/07/2023, 02:43

Ato ordinatório

19/07/2023, 10:14

Documento (Outros documentos)

17/07/2023, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2023, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2023, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2023, 17:12

Ato ordinatório

07/07/2023, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2023, 17:05

Ato ordinatório

05/07/2023, 13:05

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 14:00

Documento (Outros documentos)

03/05/2023, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2023, 01:42

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2023, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 15:53

Ato ordinatório

19/04/2023, 15:48

Ato ordinatório

19/04/2023, 15:48

Ato ordinatório

18/04/2023, 14:06

Ato ordinatório

13/04/2023, 17:42

Publicação

13/04/2023, 02:14

Ato ordinatório

12/04/2023, 07:51

Ato ordinatório

11/04/2023, 10:32

Recebimento

10/04/2023, 16:36

Requisição de Informações

10/04/2023, 16:36

Conclusão (para despacho)

05/04/2023, 12:13

Ato ordinatório

31/03/2023, 10:51

Ato ordinatório

31/03/2023, 10:51

Distribuição (sorteio)

31/03/2023, 10:35