Embargos de Declaração Cível 0801240-68.2021.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

VALDECIR MAURICIO DA SILVA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA MARIA DA SILVA XAVIER

OAB/MS 19195·CPF·Representa: Autor

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2024, 13:31

INCONSISTENTE

19/08/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/08/2024, 01:03

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 22:49

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/07/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 08:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/07/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 12:16

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.

23/07/2024, 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/07/2024, 11:07

Provimento por decisão monocrática

22/07/2024, 11:07

Conclusos para admissibilidade recursal

05/07/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 15:07

Todas as movimentações(50)

Baixa Definitiva

19/08/2024, 13:31

INCONSISTENTE

19/08/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/08/2024, 01:03

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 22:49

Documentos

Despacho

•19/03/2024, 09:45

Despacho

•18/06/2024, 09:54

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/07/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 08:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/07/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 12:16

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.

23/07/2024, 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/07/2024, 11:07

Provimento por decisão monocrática

22/07/2024, 11:07

Conclusos para admissibilidade recursal

05/07/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 15:07

Recebidos os autos

04/07/2024, 15:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/07/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 10:57

Juntada de Certidão

20/06/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/06/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 07:19

Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2024.

18/06/2024, 18:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/06/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 09:54

Conclusos para admissibilidade recursal

04/04/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 20:50

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/03/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 12:32

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.

19/03/2024, 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/03/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 00:50

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/03/2024, 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/03/2024, 00:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 08:46

Conclusos para admissibilidade recursal

13/03/2024, 08:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/03/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 08:39

Decisão Monocrática Terminativa

•22/07/2024, 11:07