1416631-53.2025.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1416631-53.2025.8.12.0000

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

Agravante: Bruno Antunes Garcia (Representado(s)(a) p/seu(s) irmão(s)(a))

Repre. Legal: Leonardo Antunes Garcia (OAB: 21310/MS)

DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Zoccal Rosa (OAB: 186604/SP)

Agravado: Município de Campo Grande

Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS)

Proc. Município: Gilmar Alves Ribeiro da Paixão (OAB: 21710/MS)

Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS)

Em observância ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o Agravante para, no prazo legal, manifestar-se acerca da alegação de perda do objeto recursal deduzida na contraminuta (fls. 83-88). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos.

Agravo de Instrumento nº 1416631-53.2025.8.12.0000

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

Agravante: Bruno Antunes Garcia (Representado(s)(a) p/seu(s) irmão(s)(a))

Repre. Legal: Leonardo Antunes Garcia (OAB: 21310/MS)

DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Zoccal Rosa (OAB: 186604/SP)

Agravado: Município de Campo Grande

Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal, para determinar que os agravados: a) providenciem, no prazo máximo de 6 (seis) horas, a transferência do agravante para unidade hospitalar apta a realizar o tratamento necessário, seja na rede pública ou privada, neste ou em outro Estado da Federação; b) disponibilizem os meios de transporte adequados, inclusive ambulância com suporte avançado, se necessário; c) utilizem os meios mais céleres de intimação e comunicação, inclusive por telefone, e-mail institucional ou outros recursos disponíveis no plantão judiciário, para cumprimento imediato da presente decisão. Fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas, inclusive sequestro de valores públicos para garantir o cumprimento da ordem judicial. Intime-se com urgência. Serve a presente decisão como mandado de intimação. Ultimado o período de plantão, encaminhe-se o feito imediatamenteao juiz natural para as providências do artigo 78, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e demais medidas cabíveis.