Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500364-82.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 15:18

Ato ordinatório

23/06/2026, 21:09

Ato ordinatório

08/06/2026, 12:29

Ato ordinatório

03/06/2026, 13:33

Remessa (outros motivos)

02/06/2026, 16:56

Ato ordinatório

02/06/2026, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 08:18

Decurso de Prazo

02/06/2026, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2026, 01:45

Documento (Ofício)

22/04/2026, 17:39

Documento (Ofício)

22/04/2026, 17:39

Ato ordinatório

16/04/2026, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 09:37

Ato ordinatório

16/04/2026, 09:37

Todas as movimentações(345)

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 15:18

Ato ordinatório

23/06/2026, 21:09

Ato ordinatório

08/06/2026, 12:29

Ato ordinatório

03/06/2026, 13:33

Remessa (outros motivos)

02/06/2026, 16:56

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

02/06/2026, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 08:18

Decurso de Prazo

02/06/2026, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2026, 01:45

Documento (Ofício)

22/04/2026, 17:39

Documento (Ofício)

22/04/2026, 17:39

Ato ordinatório

16/04/2026, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 09:37

Ato ordinatório

16/04/2026, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:39

Publicação

05/02/2026, 11:14

Ato ordinatório

04/02/2026, 08:44

Ato ordinatório

03/02/2026, 17:37

Ato ordinatório

03/02/2026, 17:25

Ato ordinatório

05/09/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 15:48

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:09

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2025, 03:42

Publicação

23/04/2025, 10:21

Ato ordinatório

17/04/2025, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 13:19

Ato ordinatório

16/04/2025, 10:52

Recebimento

10/02/2025, 15:22

Mero expediente

10/02/2025, 15:22

Ato ordinatório

09/12/2024, 03:48

Petição (Petição (outras))

15/11/2024, 10:35

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 11:21

Ato ordinatório

25/10/2024, 09:25

Publicação

24/10/2024, 21:39

Ato ordinatório

24/10/2024, 08:07

Ato ordinatório

23/10/2024, 15:49

Recebimento

02/10/2024, 14:22

Mero expediente

02/10/2024, 14:22

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 10:27

Documento (Outros documentos)

06/06/2024, 10:59

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 10:58

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 19:04

Ato ordinatório

27/05/2024, 23:41

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 00:52

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 13:31

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 14:36

Ato ordinatório

16/11/2023, 09:38

Ato ordinatório

31/10/2023, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2023, 00:56

Publicação

23/10/2023, 21:07

Ato ordinatório

23/10/2023, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 10:59

Ato ordinatório

20/10/2023, 10:56

Recebimento

05/10/2023, 13:48

Outras Decisões

05/10/2023, 13:48

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 09:51

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 06:46

Ato ordinatório

01/06/2023, 07:53

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2023, 00:38

Publicação

19/05/2023, 21:04

Ato ordinatório

19/05/2023, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2023, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 10:01

Ato ordinatório

18/05/2023, 09:54

Remessa

15/05/2023, 18:01

Cálculo de Liquidação

15/05/2023, 18:00

Cálculo de Liquidação

15/05/2023, 17:59

Cálculo de Liquidação

15/05/2023, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2023, 17:59

Remessa (outros motivos)

04/05/2023, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2023, 02:50

Publicação

24/04/2023, 21:26

Ato ordinatório

24/04/2023, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2023, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 10:46

Ato ordinatório

24/04/2023, 10:43

Recebimento

19/04/2023, 15:45

Outras Decisões

19/04/2023, 15:45

Ato ordinatório

20/01/2023, 01:30

Ato ordinatório

22/12/2022, 00:30

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2022, 01:26

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2022, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 10:51

Ato ordinatório

10/08/2022, 12:33

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 09:31

Remessa

06/06/2022, 17:17

Cálculo de Liquidação

06/06/2022, 17:17

Cálculo de Liquidação

06/06/2022, 17:16

Cálculo de Liquidação

06/06/2022, 17:16

Cálculo de Liquidação

06/06/2022, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2022, 17:16

Publicação

23/05/2022, 20:40

Ato ordinatório

23/05/2022, 07:44

Remessa (outros motivos)

20/05/2022, 12:37

Ato ordinatório

20/05/2022, 12:36

Recebimento

25/04/2022, 09:21

Mero expediente

25/04/2022, 09:21

Conclusão (para despacho)

22/03/2022, 09:47

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 06:45

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2022, 00:19

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2022, 07:20

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2022, 07:20

Ato ordinatório

28/01/2022, 12:21

Recebimento

12/01/2022, 17:02

Mero expediente

12/01/2022, 17:02

Ato ordinatório

29/11/2021, 00:28

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 09:55

Conclusão (para despacho)

18/10/2021, 11:54

Decurso de Prazo

18/10/2021, 11:54

Ato ordinatório

30/08/2021, 01:34

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2021, 00:11

Decurso de Prazo

06/08/2021, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2021, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2021, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2021, 12:26

Ato ordinatório

28/07/2021, 12:26

Publicação

25/06/2021, 20:48

Ato ordinatório

25/06/2021, 07:47

Ato ordinatório

24/06/2021, 08:17

Recebimento

15/06/2021, 18:11

Decisão Interlocutória de Mérito

15/06/2021, 18:11

Ato ordinatório

07/08/2020, 14:56

Petição (Petição (outras))

07/08/2020, 14:38

Documento (Informações)

20/07/2020, 09:35

Conclusão (para despacho)

30/06/2020, 15:09

Petição (Petição (outras))

29/06/2020, 17:26

Ato ordinatório

23/06/2020, 17:36

Ato ordinatório

18/06/2020, 15:33

Ato ordinatório

18/06/2020, 15:30

Ato ordinatório

15/05/2020, 16:23

Ato ordinatório

15/05/2020, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2020, 16:23

Publicação

14/05/2020, 21:56

Ato ordinatório

14/05/2020, 08:19

Ato ordinatório

13/05/2020, 15:05

Evolução da Classe Processual (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

13/05/2020, 15:04

Recebimento

12/05/2020, 16:57

Requisição de Informações

12/05/2020, 16:57

Conclusão (para despacho)

06/05/2020, 18:01

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/05/2020, 17:40

Remessa (outros motivos)

28/02/2020, 14:38

Expedição de documento (Mandado)

28/02/2020, 14:37

Ato ordinatório

12/02/2020, 17:17

Recebimento

12/02/2020, 16:21

Mero expediente

12/02/2020, 16:21

Conclusão (para despacho)

22/10/2019, 18:27

Reativação

22/10/2019, 18:26

Petição (Petição (outras))

21/10/2019, 17:57

Definitivo

15/10/2019, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2019, 17:24

Ato ordinatório

03/10/2019, 18:35

Ato ordinatório

03/10/2019, 18:34

Ato ordinatório

03/10/2019, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2019, 14:04

Publicação

02/10/2019, 21:45

Ato ordinatório

02/10/2019, 08:15

Ato ordinatório

01/10/2019, 14:59

Ato ordinatório

01/10/2019, 14:52

Recebimento

30/09/2019, 14:23

Mero expediente

30/09/2019, 10:43

Conclusão (para despacho)

11/09/2019, 12:19

Reativação

10/09/2019, 12:50

Reativação

10/09/2019, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2018, 17:28

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2018, 17:28

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2018, 17:28

Petição (Contra-razões)

02/07/2018, 18:07

Ato ordinatório

25/06/2018, 13:33

Publicação

22/06/2018, 21:16

Ato ordinatório

22/06/2018, 13:38

Ato ordinatório

21/06/2018, 13:31

Petição (Apelação)

20/06/2018, 18:28

Ato ordinatório

08/05/2018, 14:43

Publicação

07/05/2018, 23:05

Ato ordinatório

07/05/2018, 18:14

Ato ordinatório

07/05/2018, 12:34

Ato ordinatório

03/05/2018, 17:17

Ato ordinatório

03/05/2018, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2018, 17:11

Ato ordinatório

03/05/2018, 16:36

Recebimento

02/05/2018, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2018, 15:46

Ato ordinatório

02/05/2018, 15:45

Procedência em Parte

02/05/2018, 15:45

Petição (Petição (outras))

14/07/2017, 15:21

Ato ordinatório

14/07/2017, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2017, 15:21

Petição (Petição (outras))

10/10/2014, 09:33

Conclusão (para julgamento)

22/09/2014, 15:40

Conclusão (para despacho)

17/09/2014, 12:03

Ato ordinatório

16/09/2014, 17:59

Ato ordinatório

05/09/2014, 11:58

Publicação

05/09/2014, 11:52

Ato ordinatório

04/09/2014, 11:54

Ato ordinatório

03/09/2014, 12:16

Petição (Petição (outras))

02/09/2014, 19:49

Ato ordinatório

01/09/2014, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2014, 15:06

Documento (Outros documentos)

01/09/2014, 14:54

Ato ordinatório

19/08/2014, 12:39

Petição (Petição (outras))

18/08/2014, 17:00

Ato ordinatório

18/08/2014, 11:45

Publicação

18/08/2014, 11:38

Ato ordinatório

14/08/2014, 11:48

Ato ordinatório

12/08/2014, 14:30

Petição (Petição (outras))

12/08/2014, 10:49

Petição (Petição (outras))

12/08/2014, 10:45

Petição (Petição (outras))

07/08/2014, 10:19

Ato ordinatório

23/07/2014, 14:02

Publicação

23/07/2014, 13:52

Ato ordinatório

17/07/2014, 12:43

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2014, 14:32

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:27

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:27

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:27

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:27

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:27

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:27

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:27

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:27

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:27

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:27

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:27

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:27

Ato ordinatório

03/07/2014, 13:35

Recebimento

03/07/2014, 13:34

Mero expediente

01/07/2014, 17:37

Conclusão (para despacho)

04/06/2014, 13:16

Ato ordinatório

26/05/2014, 12:44

Decurso de Prazo

26/05/2014, 12:43

Ato ordinatório

07/05/2014, 16:15

Documento (Outros documentos)

07/05/2014, 15:32

Ato ordinatório

28/04/2014, 12:03

Publicação

28/04/2014, 11:56

Ato ordinatório

25/04/2014, 11:48

Ato ordinatório

23/04/2014, 17:08

Decurso de Prazo

23/04/2014, 17:07

Ato ordinatório

19/03/2014, 15:53

Ato ordinatório

19/03/2014, 12:06

Publicação

19/03/2014, 11:48

Ato ordinatório

18/03/2014, 11:52

Ato ordinatório

17/03/2014, 13:22

Ato ordinatório

19/02/2014, 16:57

Documento (Outros documentos)

19/02/2014, 16:46

Ato ordinatório

11/02/2014, 16:02

Ato ordinatório

11/02/2014, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2014, 15:39

Ato ordinatório

10/02/2014, 13:25

Publicação

10/02/2014, 12:39

Ato ordinatório

07/02/2014, 11:55

Ato ordinatório

06/02/2014, 16:38

Publicação

06/02/2014, 11:53

Ato ordinatório

05/02/2014, 11:55

Ato ordinatório

05/02/2014, 11:49

Recebimento

04/02/2014, 13:02

Mero expediente

30/01/2014, 14:20

Conclusão (para despacho)

11/06/2013, 12:00

Ato ordinatório

05/06/2013, 12:00

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

29/05/2013, 12:00

Recebimento

27/05/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2013, 12:00

Recebimento

19/03/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

15/03/2013, 12:00

Recebimento

14/03/2013, 12:00

Publicação

12/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

11/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

08/03/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2013, 12:00

Recebimento

05/03/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

26/02/2013, 12:00

Petição (Contestação)

03/09/2012, 12:00

Publicação

17/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

16/08/2012, 12:00

Recebimento

15/08/2012, 12:00

Mero expediente

14/08/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

13/08/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2012, 12:00

Recebimento

03/08/2012, 12:00

Publicação

24/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

23/07/2012, 12:00

Petição (Contestação)

20/07/2012, 12:00

Publicação

02/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

29/06/2012, 12:00

Recebimento

28/06/2012, 12:00

Mero expediente

21/06/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

21/05/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

15/05/2012, 12:00

Publicação

07/05/2012, 12:00

Ato ordinatório

04/05/2012, 12:00

Documento (Mandado)

03/05/2012, 12:00

Ato ordinatório

17/04/2012, 12:00

Recebimento

16/04/2012, 12:00

Publicação

09/04/2012, 12:00

Ato ordinatório

03/04/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2012, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2012, 12:00

Distribuição (competência exclusiva)

16/03/2012, 12:00