Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802061-43.2019.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2019

Valor da Causa

R$ 296.805,51

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Divoncir Schreiner Maran

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RAIMUNDO RENALDO LIMA DA SILVA

CPF

Reu

LUCIMEIRE FRANCISCO DOS SANTOS E SOUZA BONFIM

CPF

Reu

ELAINE FIETZ DE SOUZA

CPF

Reu

LUCIMARA APARECIDA BUZINARO AJALA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO

OAB/MS 2162·CPF·Representa: Réu

FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO

OAB/MS 11232·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2024, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/09/2024, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 00:05

Arquivado Provisoriamente

22/09/2023, 15:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2023, 13:43

Publicado ato_publicado em 25/08/2023.

25/08/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2023, 15:55

Todas as movimentações(224)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2024, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•25/09/2019, 18:02

Despacho

•29/10/2019, 18:34

16/09/2024, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 00:05

Arquivado Provisoriamente

22/09/2023, 15:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2023, 13:43

Publicado ato_publicado em 25/08/2023.

25/08/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2023, 15:55

Emissão da Relação

24/08/2023, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2023, 18:41

Proferida decisão interlocutória

23/08/2023, 18:41

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 09:23

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 18:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 11:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/07/2023, 07:17

Publicado ato_publicado em 20/07/2023.

20/07/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 16:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2023, 16:05

Emissão da Relação

19/07/2023, 16:05

Documento Digitalizado

19/07/2023, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 09:52

Conclusos para despacho

18/07/2023, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 17:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2023, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 16:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 16:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/07/2023, 16:18

Documento Digitalizado

29/06/2023, 10:28

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

29/06/2023, 07:13

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 01:06

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.

23/05/2023, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2023, 07:49

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 15:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/05/2023, 15:27

Evolução da Classe Processual

22/05/2023, 15:24

Emissão da Relação

22/05/2023, 15:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/05/2023, 15:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/05/2023, 15:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/05/2023, 15:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/05/2023, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2023, 19:09

Proferida decisão interlocutória

19/05/2023, 19:09

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 17:19

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/05/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 17:18

Conclusos para despacho

03/05/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 21:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/05/2023, 21:10

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 01:42

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 11:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/04/2023, 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2023, 10:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/02/2023, 12:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/02/2023, 12:55

Expedição de Ofício.

13/02/2023, 09:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/02/2023, 09:51

Publicado ato_publicado em 09/02/2023.

09/02/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2023, 08:04

Emissão da Relação

08/02/2023, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 16:07

Conclusos para despacho

06/02/2023, 08:34

Processo Reativado

03/02/2023, 14:01

Prazo em Curso

03/02/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Aldair Capatti de Aqauino (OAB 2162/MS), Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB 11232/MS) Processo 0802061-43.2019.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Renaldo Lima da Silva - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Raimundo Renaldo Lima da Silva, R$ 619,50

16/01/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2023, 10:00

Arquivado Definitivamente

12/01/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 19:02

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

12/01/2023, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 14:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/12/2022, 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/12/2022, 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/12/2022, 07:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/12/2022, 19:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/12/2022, 19:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/12/2022, 19:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/12/2022, 19:47

Autos preparados para expedição

16/11/2022, 11:11

Publicado ato_publicado em 11/11/2022.

11/11/2022, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2022, 07:48

Emissão da Relação

10/11/2022, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 15:05

Conclusos para despacho

08/11/2022, 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2022.

06/11/2022, 02:30

Prazo em Curso

20/10/2022, 16:04

Publicado ato_publicado em 06/10/2022.

06/10/2022, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2022, 07:45

Emissão da Relação

05/10/2022, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 14:03

Conclusos para despacho

03/10/2022, 18:40

Documento Digitalizado

03/10/2022, 18:37

Documento Digitalizado

03/10/2022, 18:36

Transitado em Julgado em data

03/10/2022, 18:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/09/2022, 18:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/09/2022, 18:50

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/08/2020, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/08/2020, 16:37

Juntada de Petição de Contra-razões

12/08/2020, 15:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/08/2020, 07:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/08/2020, 13:08

Publicado ato_publicado em 29/07/2020.

29/07/2020, 22:12

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2020, 08:11

Emissão da Relação

28/07/2020, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2020, 14:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/07/2020, 14:24

Conclusos para despacho

28/07/2020, 14:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2020, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 09:57

Publicado ato_publicado em 15/06/2020.

15/06/2020, 23:28

Publicado ato_publicado em 15/06/2020.

15/06/2020, 23:28

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2020, 08:09

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2020, 08:09

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 17:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2020, 17:20

Emissão da Relação

10/06/2020, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2020, 15:22

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 15:22

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

10/06/2020, 15:22

Registro de Sentença

10/06/2020, 15:22

Conclusos para julgamento

09/06/2020, 18:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2020.

09/06/2020, 17:59

Prazo em Curso

08/06/2020, 08:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/06/2020, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 17:28

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/03/2020, 07:34

Prazo em Curso

11/03/2020, 16:11

Publicado ato_publicado em 11/03/2020.

11/03/2020, 12:40

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2020, 08:32

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 09:39

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 09:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2020, 09:39

Emissão da Relação

09/03/2020, 09:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2020, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 17:57

Conclusos para despacho

05/03/2020, 17:15

Juntada de Petição de Réplica

05/03/2020, 16:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/02/2020, 07:38

Prazo em Curso

07/02/2020, 16:35

Publicado ato_publicado em 06/02/2020.

06/02/2020, 22:55

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2020, 08:33

Emissão da Relação

05/02/2020, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 15:12

Publicado ato_publicado em 10/01/2020.

10/01/2020, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2020, 08:22

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 19:21

Expedição de Carta.

09/01/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 18:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2020, 18:12

Emissão da Relação

09/01/2020, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2020, 10:13

Despacho de recebimento da inicial

07/01/2020, 10:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/12/2019, 08:27

Conclusos para despacho

18/12/2019, 17:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2019, 17:51

Juntada de Outros documentos

18/12/2019, 17:48

Publicado ato_publicado em 29/11/2019.

29/11/2019, 22:41

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2019, 08:41

Emissão da Relação

28/11/2019, 16:47

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

28/11/2019, 09:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/11/2019, 09:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/11/2019, 09:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/11/2019, 08:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/11/2019, 08:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/11/2019, 08:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/11/2019, 08:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/11/2019, 08:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/11/2019, 08:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/11/2019, 08:13

Documento Digitalizado

28/11/2019, 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/11/2019, 14:35

Publicado ato_publicado em 21/11/2019.

21/11/2019, 23:03

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2019, 08:59

Emissão da Relação

20/11/2019, 12:41

Expedição de Certidão.

20/11/2019, 12:40

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/11/2019, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2019, 18:51

Proferida decisão interlocutória

18/11/2019, 18:51

Conclusos para despacho

14/11/2019, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 18:14

Prazo em Curso

01/11/2019, 14:06

Publicado ato_publicado em 01/11/2019.

01/11/2019, 13:06

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2019, 08:23

Emissão da Relação

30/10/2019, 09:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2019, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 18:34

Conclusos para despacho

23/10/2019, 19:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/10/2019, 10:31

Redistribuição de Processo - Saída

23/10/2019, 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/10/2019, 10:18

Informação do Sistema

25/09/2019, 19:00

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/09/2019, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2019, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 18:02

Conclusos para despacho

25/09/2019, 15:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/09/2019, 14:13

Distribuído por sorteio

25/09/2019, 14:13

Interlocutória

•18/11/2019, 18:51

Despacho

•07/01/2020, 10:13

Despacho

•05/03/2020, 17:57

Sentença

•10/06/2020, 15:22

Interlocutória

•28/07/2020, 14:24

Despacho

•04/10/2022, 14:03

Despacho

•10/11/2022, 15:05

Despacho

•06/02/2023, 16:07

Interlocutória

•19/05/2023, 19:09

Despacho

•19/07/2023, 09:52

Interlocutória

•23/08/2023, 18:41