1419829-98.2025.8.12.0000

Novembro 20252 eventos

1. 14 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   Coordenadoria de Atendimento e Expedição

   Classe

   AGRAVO DE INSTRUMENTO

   Destinatários

   ELIANA RODRIGUES, YASMIN MAGALHAES DA SILVA

   Advogados

   CAROLINE MENDES DIAS (OAB 13248/MS), GLAUCIENE SANTI (OAB 8461/MS), THAYNARA RAMOS ESPINOLA (OAB 27275/MS), SILVIO IRAN DA COSTA MELO (OAB 5611/MS)

   Agravo de Instrumento nº 1419829-98.2025.8.12.0000

   Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível

   Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

   Agravante: Yasmin Magalhaes da Silva

   Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS)

   Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS)

   Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS)

   Agravada: Eliana Rodrigues

   Advogado: Silvio Iran da Costa Melo (OAB: 5611/MS)

   A agravante pleiteia a concessão dos beneficios da assistência judiciária. Com o advento do CPC/2015, não basta mais a simples afirmação de miserabilidade para que a justiça gratuita seja concedida, podendo o juiz, tendo elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (artigo 99, § 2º). Essa releitura, aliás, é compatível com a CF, a qual, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, entendo que não há indícios in casu para que seja deferida aconcessão da benesse à parte recorrente de plano, razão pela qual oportunizo à agravante que junte aos autos sua última declaração de imposto de renda completa, bem como colecione extratos de seu benefício previdenciário/holerite e extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as suas contas bancárias passíveis de serem localizadas pelo SisbaJud, inclusive de cartões de créditos, e demais documentos que entender devidos, a fim de demonstrar que faz jus à concessão do benefício. Saliento, ainda, que a não juntada da declaração de IR ou dos extratos, conforme acima determinado, poderá conduzir ao indeferimento por ausência de comprovação devida. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legalvigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência gratuita, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (, o), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (). Assim, a agravante para que comprove a sua hipossuficiência financeira, ou, no mesmo prazo, se preferir não juntar os documentos indicados, entenda desde já por indeferida sua gratuidade e comprove o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. As determinações deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, voltem os autos conclusos. . .

2. 13 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia