Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812936-77.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2021

Valor da Causa

R$ 6.660,04

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Informação do Sistema

24/09/2025, 17:26

Apensado ao processo numero do processo

24/09/2025, 17:26

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 10:14

Transitado em Julgado em data

24/09/2025, 10:08

Prazo em Curso

11/09/2025, 11:01

Prazo em Curso

10/09/2025, 16:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 16:52

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2025, 14:32

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 14:31

Emissão da Relação

01/09/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 19:52

Todas as movimentações(175)

Informação do Sistema

24/09/2025, 17:26

Apensado ao processo numero do processo

24/09/2025, 17:26

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 10:14

Transitado em Julgado em data

24/09/2025, 10:08

Prazo em Curso

11/09/2025, 11:01

Documentos

Despacho

•06/08/2020, 19:50

Despacho

•04/09/2020, 19:33

Prazo em Curso

10/09/2025, 16:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 16:52

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2025, 14:32

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 14:31

Emissão da Relação

01/09/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 19:52

Registro de Sentença

28/08/2025, 19:52

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

28/08/2025, 10:07

Conclusos para despacho

21/08/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 17:42

Prazo em Curso

19/08/2025, 14:04

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 08:06

Emissão da Relação

13/08/2025, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 18:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:30

Conclusos para despacho

29/05/2025, 18:38

Processo Reativado

29/05/2025, 18:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/05/2025, 18:23

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:29

Autos preparados para expedição

11/03/2025, 10:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 02:23

Retificação de Classe Processual

18/02/2025, 19:16

Prazo em Curso

17/02/2025, 11:34

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 07:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2025, 07:31

Emissão da Relação

13/02/2025, 08:26

Transitado em Julgado em data

13/02/2025, 07:40

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/02/2025, 16:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/02/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Laiala Niedermeyer Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - FGTS - ÍNDICES APLICÁVEIS - MODULAÇÃO DE EFEITOS (ADI 5090/STF) - TEMA 731 DE PUIL 3495 DO SUPERIOR TRIBUNAL - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Acolhe-se, em parte, os presentes embargos para sanar omissão quanto ao índice de correção monetária aplicável a partir de 17/06/2024, conforme modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 5090. Determinada a aplicação da remuneração legal das contas vinculadas ao FGTS (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos), garantindo-se, no mínimo, o IPCA como índice oficial de inflação. Valores pretéritos corrigidos pela TR, em observância ao Tema 731 e ao PUIL 3495 do Superior Tribunal de Justiça, com juros na forma do artigo 1.º, da Lei n.º 9.494/1997. Alegações de erro material e aplicação da SELIC rejeitadas, em razão da inexistência de equívoco ou omissão na decisão embargada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0812936-77.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Laiala Niedermeyer Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, Embargos de Declaração Cível nº 0812936-77.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Laiala Niedermeyer Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, Embargos de Declaração Cível nº 0812936-77.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Laiala Niedermeyer Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0812936-77.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Laiala Niedermeyer Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROFESSOR TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - AULAS COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE EVIDENCIADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita, por ausência de elementos suficientes para afastar a hipossuficiência financeira da recorrente. O contrato temporário reiterado e sucessivo com a Administração Pública descaracteriza a temporariedade e excepcionalidade exigidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, configurando nulidade do vínculo. No caso, ficou comprovado que a autora manteve vínculo contínuo com a Administração Pública desde 2013, descaracterizando a natureza temporária da contratação. Declarada a nulidade do contrato, é devido à autora o direito ao recebimento do FGTS, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Sentença reformada. Recurso da autora conhecido e provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0812936-77.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

13/11/2024, 00:00

Documento Digitalizado

07/07/2023, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Laiala Niedermeyer Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 25/05/2023. Processo incluso automaticamente e Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0812936-77.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Laiala Niedermeyer Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 25/05/2023. Processo incluso automaticamente e Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0812936-77.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/05/2023, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/05/2023, 12:24

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 02:15

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.

26/04/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2023, 13:57

Emissão da Relação

25/04/2023, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2023, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 19:10

Conclusos para decisão

24/04/2023, 12:51

Documento Digitalizado

24/04/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 12:49

Juntada de Informações

20/04/2023, 17:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 02:12

Prazo em Curso

22/11/2022, 18:05

Documento Digitalizado

22/11/2022, 18:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 00:49

Prazo em Curso

08/08/2022, 17:01

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 01:55

Publicado ato_publicado em 25/03/2022.

25/03/2022, 21:31

Prazo em Curso

25/03/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2022, 13:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2022, 13:32

Emissão da Relação

25/03/2022, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 08:26

Conclusos para decisão

09/03/2022, 16:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/03/2022, 18:13

Juntada de Ofício

08/03/2022, 18:12

Informação do Sistema

24/02/2022, 13:29

Prazo em Curso

21/02/2022, 10:06

Publicado ato_publicado em 18/02/2022.

18/02/2022, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2022, 08:05

Emissão da Relação

18/02/2022, 08:01

Proferida decisão interlocutória

14/01/2022, 19:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2022, 19:07

Conclusos para despacho

13/01/2022, 17:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/01/2022, 16:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 11:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:45

Prazo em Curso

25/11/2021, 07:39

Publicado ato_publicado em 24/11/2021.

24/11/2021, 21:21

Emissão da Relação

24/11/2021, 10:08

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2021, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2021, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 19:08

Conclusos para despacho

21/10/2021, 14:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/10/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 17:17

Juntada de Petição de Recurso inominado

18/10/2021, 12:22

Prazo em Curso

29/09/2021, 13:13

Publicado ato_publicado em 28/09/2021.

28/09/2021, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2021, 07:55

Emissão da Relação

27/09/2021, 15:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 16:10

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 01:02

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 13:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2021, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2021, 19:12

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 19:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/09/2021, 19:12

Registro de Sentença

13/09/2021, 19:12

Expedição de NULL.

13/09/2021, 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2021, 19:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2021, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 18:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 03:36

Conclusos para despacho

15/06/2021, 18:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/06/2021, 21:11

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 21:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/06/2021, 21:04

Recebidos os autos

26/03/2021, 09:49

Transferência de Processo - Saída

26/03/2021, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2021, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 18:10

Conclusos para despacho

24/03/2021, 17:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2021, 02:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2020, 15:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/12/2020, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 15:30

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 15:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2020, 15:16

Juntada de Petição de Réplica

23/11/2020, 19:06

Prazo em Curso

03/11/2020, 14:21

Publicado ato_publicado em 31/10/2020.

31/10/2020, 04:09

Emissão da Relação

30/10/2020, 13:14

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2020, 13:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/10/2020, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 20:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2020, 02:58

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 18:03

Expedição de Carta.

21/09/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 16:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2020, 16:42

Autos preparados para expedição

21/09/2020, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 19:33

Conclusos para despacho

28/08/2020, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 12:27

Prazo em Curso

13/08/2020, 13:06

Publicado ato_publicado em 13/08/2020.

13/08/2020, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2020, 11:52

Emissão da Relação

07/08/2020, 11:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2020, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 19:50

Conclusos para despacho

05/08/2020, 17:22

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 17:13

Informação do Sistema

04/08/2020, 19:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/08/2020, 19:14

Distribuído por sorteio

04/08/2020, 15:00

Despacho

•25/03/2021, 18:10

Despacho

•18/08/2021, 18:55

Sentença (Outras)

•13/09/2021, 09:50

Sentença

•13/09/2021, 19:12

Despacho

•21/10/2021, 19:08

Interlocutória

•14/01/2022, 19:07

Despacho

•17/03/2022, 19:12

Despacho

•24/04/2023, 19:10

Despacho

•12/02/2025, 16:12

Despacho

•08/08/2025, 18:55

Sentença

•28/08/2025, 19:52